22/06/2025 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/06/2025 22:35

Alterado o assunto processual
18/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 160391190
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160391190
13/06/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160391190
13/06/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Apelação
17/05/2025 12:32

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 12:32

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 12:32

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 151053140
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151053140
22/04/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151053140
22/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 20:39

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 16:55

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:39

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:59

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:52

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:10

Juntada de Petição de réplica
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128331327
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128331327
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128331327
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128331327
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000888-58.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIUCIA SOARES DE LACERDA Requerido: MUNICIPIO DE MAURITI

Vistos.

I.

Diante da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora e não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, caput e §§ 2º e 3º do CPC - Código de Processo Civil), defiro os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC.

II.

Considerando a natureza indisponível do pedido, deixo de designar audiência de conciliação.

III.

Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (ou, considerando o prazo em dobro previsto no artigo 183 do CPC, 30 (trinta) dias) e terá início a partir da citação.

Advirta-se ainda o ente municipal de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), devendo ainda o réu especificar as provas que pretender produzir, indicando e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide (CPC, art. 336).

IV.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar .as provas que pretender produzir, indicando e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide.

V - Considerando que, segundo a petição inicial, a alteração de carga horária impugnada ocorreu em 2015 e, dessa forma, houve demora da própria autora no ajuizamento da ação (contrariando a alegação de urgência), além da necessidade de ouvir o Município de Mauriti para esclareer a situação, postergo a análise da tutela de urgência para período posterior ao contraditório.

Intime-se. Expedientes necessários.

Mauriti, CE, 5 de dezembro de 2024 DANIEL ALVES MENDES FILHO Juiz de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 128331327
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 128331327
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 128331327
13/01/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128331327
13/01/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128331327
13/01/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128331327
10/01/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 23:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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