15/05/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:46

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 03:41

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:25

Decorrido prazo de PRO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo de MAYARA GOMES CAJAZEIRAS em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 14:25

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138889707
17/03/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138889707
17/03/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:01

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:53

Denegada a Segurança a ALEX DOUGLAS PAULINO ARAGAO - CPF: *73.***.*80-53 (IMPETRANTE)
14/03/2025 08:02

Conclusos para julgamento
13/03/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 06:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:42

Decorrido prazo de MAYARA GOMES CAJAZEIRAS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/01/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132072934
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132072934
20/01/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 14:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/01/2025 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3045880-79.2024.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA] IMPETRANTE: ALEX DOUGLAS PAULINO ARAGAO IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar proposto por ALEX DOUGLAS PAULINO ARAGÃO contra suposto ato ilegal praticado por MARIA JOSE CAMELO MACIEL - PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (UECE), com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (UECE). Aduz que ingressou com o presente remédio constitucional requerendo a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, conforme previsão constante do inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996 combinado com a Resolução nº 01/2022 do CNE, uma vez que se formou em medicina no exterior e protocolou pedido de instauração do processo de revalidação pelo trâmite simplificado no dia 27/12/2024 contudo, não obteve resposta da parte impetrada. Requer assim a concessão da liminar, para determinar que a impetrada instaure do processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do C.N.E e no mérito a ratificação em todos os termos do pedido de liminar. À inicial foram acostados os documentos de id: 131574458 até id: 131574470. Esse o breve relato. Passo à análise do pedido liminar. De saída, em juízo perfunctório, não verifico demonstrado, pela leitura da inicial e documentos que a acompanham, a demonstração do direito líquido e certo alegado. Explico. Inicialmente, anoto que o mandado de segurança foi inserido no Ordenamento Jurídico Brasileiro como um meio hábil para fazer cessar os efeitos de atos administrativos, comissivos ou omissivos que contenham abusos e/ou ilegalidades, constituindo-se assim numa garantia fundamental inserta no art. 5º, LXIX, da Carta da República. Nessa esteira, impõe-se a análise do caso concreto, considerando-se o acervo probatório previamente acostado com a exordial, visando identificar a efetiva violação e a comprovação do direito líquido e certo questionado na demanda. O impetrante pretende que seja revalidado o seu diploma no curso de medicina, através do procedimento de revalidação simplificada, obtidos em instituições estrangeiras. Pois bem.

Em que pese a instituição não ter respondido ao requerimento ou ter negado o requerimento, entendo que não existe direito líquido e certo da parte autora, não visualizo quaisquer ilegalidades e/ou arbitrariedades por parte da impetrada, aptos a ensejar a procedência da pretensão autoral. Por certo, o ato da impetrada qual seja a ausência ou negativa de resposta em relação ao pedido administrativo de revalidação dos diplomas obtidos no exterior não traz, em si, nenhuma ilegalidade. Até pelo fato que o direito autoral não está amparado pela legislação nacional. Veja o que dispõe o art. 207, da Constituição Federal de 1988, garante a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, observemos o dispositivo: Art. 207.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Extrai-se do dispositivo aludido que a autonomia permite que as universidades fixem normas para a revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro, inclusive com relação aos prazos de inscrição e juntada de documentos, para constituição de comissão especial, para adequação curricular e, até mesmo, para a exigência de prévio exame seletivo. Frise-se que é de suma importância a autonomia das universidades, que buscam o benefício da sociedade e não o seu próprio quando, no exercício de regularizar o procedimento de avaliação dos graduados no exterior, pretende aferir se estão aptos a exercer a medicina nos moldes exigidos pelas normas brasileiras, revalidando os diplomas apenas daqueles graduados que cumprirem os requisitos mínimos exigidos na norma. Nesta linha, corroborando com a autonomia universitária, o art.53, V, da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. É cediço que o registro de diploma estrangeiro no Brasil ficará submetido ao processo de revalidação, nos moldes exigidos no art. 48, §2º, da Lei 9.394/96. Por sua vez, a RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2016 que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, dispõe que competirá às universidades a organização e a publicação de normas específicas, devendo ser adotado por todas as universidades brasileiras. Seguindo neste raciocínio, verifica-se ainda, que em 06/05/2013, foi publicada Resolução 992/2013 - CONSU, que aprovou a adesão da Universidade Estadual do Ceará - UECE, do curso de Medicina do Centro de Ciências da Saúde, ao programa de revalidação de diploma de médico obtido no exterior - REVALIDA. Das normas supracitadas, podemos concluir que a UECE tem prerrogativa de autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a vinculação da revalidação de diploma estrangeiro, ao procedimento de inscrição e aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), elaborado e executado pelo Governo Federal, cabendo à instituição de ensino, a organização e a publicação de normas específicas, não existindo portanto nenhum ato ilegal. Reforço que a ausência de resposta ou negativa ao requerimento, não induz ao direito autoral uma vez que a revalidação de diploma estrangeiro, depende de procedimento de inscrição e aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), elaborado e executado pelo Governo Federal, nos termos legais exigidos, então ainda que ausente a resposta da impetrada ou seu negativa, não existe permissivo legal que autorize o pleito da parte impetrante. Assim, entendo, em análise perfunctória, que não há nenhum ato ilegal/arbitrário no presente caso, posto que é perfeitamente possível que as universidades fixem normas específicas para disciplinar o procedimento de revalidação, assim como, as referidas normas fixadas pela UECE, estão em consonância com as demais normas gerais sobre o tema. Não há ato ilegal, quando não é possível a realização de procedimento, posto não permitido por lei. Considerando que o impetrante não se submeteu às regras do procedimento do Revalida, inexiste quaisquer ilegalidades na omissão da impetrada. Por fim, o procedimento de revalidação simplificada a que se refere o impetrante não se sobrepõe à necessidade de aprovação no Revalida, como critério de revalidação do diploma estrangeiro, postulado pelo autor, sob pena de violação ao princípio da autonomia universitária, anteriormente retratado. Noutro ponto, verifico também que o pedido de liminar se confunde com o próprio pedido principal do mandado de segurança, tratando-se em verdade de uma liminar satisfativa, veja-se que em se tratando de pedido liminar envolvendo a Fazenda Pública, dever-se-á atentar ao disposto na Lei nº 8.437/1992, in verbis: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. […] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Logo, a natureza satisfativa da liminar ora em apreço esgota o objeto da lide e o mérito do processo, o que vai de encontro à previsão do Art. 1º, §3º, da Lei nº8.437/1992, tendo um caráter de notável irreversibilidade, corroborando com o disposto supra, tem-se trecho de decisão da Primeira Seção do STJ, no julgamento do EDcl no MS 19549/DF, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, decidindo que "a medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, o que torna inviável seu deferimento". Sendo assim, por todos os motivos expostos, indefiro a liminar. Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 7º da Lei n. 12.016/09. Vista ao Parquet.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132072934
13/01/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132072934
13/01/2025 13:01

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 09:43

Não Concedida a Medida Liminar
30/12/2024 20:34

Conclusos para decisão
30/12/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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