13/03/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:53

Transitado em Julgado em 03/02/2025
12/03/2025 10:36

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:06

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:00

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:00

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 09:46

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133780504
31/01/2025 11:09

Expedição de Ofício.
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133780504
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3044204-96.2024.8.06.0001CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.AREU: FRANCRIMARA LOURENCO SENTENÇA R.H.

Cuidam os autos de ação de busca e apreensão calcada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69.

Antes mesmo do cumprimento da decisão liminar, a instituição financeira acostou pedido de desistência da busca e apreensão (Id 133768907). É o relatório no essencial.

Decido.

Considerando que a manifestação do autor precede a formação de relação processual válida, reputo desnecessária aquiescência do requerido, razão pela qual HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado (Id 133768907), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC/15.

Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, procedendo, se for o caso, retirada de impedimento judicial junto ao RENAJUD.

Custas já antecipadas pelo autor (art. 90, CPC).

Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois ausente triangulação processual no caso concreto.

Tendo em vista que o feito foi extinto face a homologação do pedido de desistência, não se cogita interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC).

Portanto, certifique-se o trânsito, arquivando-se os autos, com baixa no PJE.

Publique-se a presente decisão via DJe.

Registro da sentença pelo sistema.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025.

José Cavalcante Júnior Juiz de Direito
30/01/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133780504
30/01/2025 09:14

Extinto o processo por desistência
29/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 11:14

Expedição de Mandado.
23/01/2025 00:05

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
22/01/2025 11:16

Concedida a tutela provisória
22/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
22/01/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978790
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978790
14/01/2025 16:00

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/01/2025 15:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/01/2025 15:50

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/01/2025 15:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3044204-96.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: FRANCRIMARA LOURENCO DESPACHO R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - a planilha atualizada do débito em questão, a fim de se indicar, à parte devedora, o quantum devido, conforme preceitua o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, inclusive para fins de purgação de mora. - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. - o comprovante do gravame, o qual se mostra essencial ao deferimento do pleito liminar, mormente porque necessário é se comprovar a propriedade resolúvel do veículo, visando-se aferir o caráter fiduciário do contrato em questão, em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 911/69.

Deixou, ademais, a parte autora, de atribuir, corretamente, o valor da causa que esteja em conformidade com o cálculo da dívida atual, uma vez que, ao analisar a Peça Vestibular, verifiquei que, no documento de Id. 130952620, consta, a título da dívida em questão, a quantia de R$ 9.021,45, todavia, no valor da causa, possível é perceber a quantia de R$ 9.017,69.

Ora, consabido que, à causa, deverá ser atribuído, valor certo, malgrado este não tenha, ainda, conteúdo econômico, imediatamente, aferível, conforme dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil.

Ademais disso, o § 2º do artigo 292 do mesmo Diploma Legal estabelece que, em se tratando de prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJE, para que esta EMENDE, no prazo legal, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Deve, ainda, ser intimado para indicar o valor da causa em conformidade com o valor dívida atual.

Como consequência da nova indicação, a parte deverá ser advertida de que, ser for o caso, comprovar o recolhimento remanescente das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015), utilizando, devo destacar, o módulo de custas judiciais, implantado pelo sistema PJE, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130978790
13/01/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978790
09/01/2025 17:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/01/2025 17:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/01/2025 07:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/01/2025 07:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/12/2024 12:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
27/12/2024 12:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/12/2024 12:47

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/12/2024 10:01

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/12/2024 10:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/12/2024 09:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/12/2024 09:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/12/2024 16:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/12/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/12/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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