18/02/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:51

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:51

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 09:12

Decorrido prazo de MIGUEL ALEXANDRINO DA SILVA NETO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:12

Decorrido prazo de SCARLET DE SOUZA VIANA DINIZ em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:03

Decorrido prazo de ANTONIO HERMENEGILDO MARTINS em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131718743
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131718743
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0110319-34.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] REQUERENTE: AUTOR: JOSE JORGE MENDES REQUERIDO: REU: ADRIANA IARA MEDEIROS MATOS, FRANCISCO EDMAR DE SOUZA, ANTONIO CICERO DE SOUZA NETO, PARC IMOVEIS LTDA, VALDEMIR MATOS JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios c/c Reparação por Danos Materiais proposta por JOSÉ JORGE MENDES em face de PARC IMÓVEIS E OUTROS, todos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe.

Na peça inicial com ID: 123305873 a autora relata que firmou contrato de locação comercial com a parte promovida, cujo objeto era um imóvel situado no bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE.

A avença foi firmada pelo prazo de 12 (doze) meses, com vigência até o dia 29/12/2015 e aluguel no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Segue narrando que os locatários e fiadores estão inadimplentes em relação aos aluguéis vencidos nos meses de fevereiro, agosto e setembro de 2015 e ao IPTU.

Além disso, foi realizado a vistoria final, que concluiu pela ocorrência de alterações estruturais inacabadas, gerando necessidade de reforma no imóvel locado, com orçamento apresentado no valor de R$ 73.915,56 (setenta e três mil novecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos).

Assim, pleiteia pelo julgamento procedente da ação e condenação dos réus ao pagamento de R$106.407,31 (cento e seis mil quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos).

Contestação com Reconvenção da parte promovida Parc Imóveis, Francisco Edmar de Souza e Antônio Cícero de Souza Neto, requerendo, preliminarmente, a gratuidade da justiça.

No mérito, alega que realizou investimento no valor de R$ 119.398,45 (cento e dezenove mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) para utilizar o imóvel, sem que o autor descontasse do aluguel.

Afirma que já houve pagamento do aluguel do mês de fevereiro de 2015 e que durante o mês de agosto já havia desocupado o imóvel.

Aponta diversas inconsistências no laudo de vistoria e pugna pela aplicação de multa por litigância de má-fé e improcedência.

Na Reconvenção, pugna pela inclusão da Imobiliária Sol Nascente Imóveis e pela retirada do nome do sócio dos cadastros de inadimplentes.

Requer indenização por danos morais e materiais, pugnando pela procedência da ação.

Contestação com Reconvenção da parte promovida Valdemir Matos Júnior e Adriana Iara Brito Medeiros requerendo, preliminarmente, a gratuidade da justiça.

No mérito, alega que realizou investimento no valor de R$ 119.398,45 (cento e dezenove mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) para utilizar o imóvel, sem que o autor descontasse do aluguel.

Afirma que já houve pagamento do aluguel do mês de fevereiro de 2015 e que durante o mês de agosto já havia desocupado o imóvel.

Aponta diversas inconsistências no laudo de vistoria e pugna pela aplicação de multa por litigância de má-fé e improcedência.

Na Reconvenção, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor pago pelas reformas feitas no imóvel, já que o autor/reconvindo não entregou o imóvel em perfeitas condições de uso.

Réplica e Contestação às Reconvenções ID: 123305060.

Não houve requerimento de provas. É o que importa relatar.

Decido.

A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No tocante ao pleito de gratuidade da justiça formulado pela parte promovida (pessoa natural), destaca-se a normativa disposta no artigo 99, §3º, do CPC no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural.

Tratando-se, pois, de hipótese válida até prova em contrário acerca da situação financeira do beneficiário da gratuidade.

Ocorre que os promovidos não somente formularam pedido de gratuidade, declarando não possuir recursos suficientes para o recolhimento das custas processuais, como também o autor não logrou êxito em desconstituir o estado de dificuldade financeira que os promovidos arguiram estar inseridos.

Ressalte-se que o estado de insuficiência financeira não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia.

Assim, há supedâneo probatório hábil à manutenção da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício aos promovidos Francisco Edmar de Souza, Antônio Cícero de Souza Neto, Valdemir Matos Júnior e Adriana Iara Brito Medeiros.

No tocante a pessoa jurídica, importa mencionar a orientação da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Os documentos e informações constantes nos autos possibilitam o convencimento de que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia, de modo que também defiro a gratuidade da justiça ao promovido Parc Imóveis.

Inexistindo outros aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto.

No caso dos autos, discute-se a cobrança de alugueis, IPTU, reforma de imóvel e encargos moratórios devidos pelas requeridas decorrente de contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel localizado na Rua Chico Lemos, 547, Cidade dos Funcionários.

O autor cobra os alugueis dos meses de fevereiro e agosto a outubro de 2015.

E sobre esta questão, as requeridas juntaram demonstrativo de recibo quitado no ID: 123302914, demonstrando apenas o pagamento do aluguel referente a fevereiro de 2015 e de 50% (cinquenta por cento) da multa rescisória.

Ademais, as requeridas alegam que a chave do imóvel foi entregue para a Imobiliária no início do mês de setembro, na data do dia 11/09/2015, motivo pelo qual descabe a cobrança de aluguel ou qualquer outro acessório a partir da referida data.

Com efeito, é cediço que a jurisprudência tem orientação firme no sentido de que nas relações locatícias, os encargos do contrato são devidos até a devolução das chaves pelo locatário.

Ressalte-se que incumbia ao locatário o ônus de comprovar a data da efetiva desocupação do imóvel locado e o consequente término da relação locatícia, que se dá através da formalização da entrega das chaves do imóvel ao locador.

Como é cediço, a entrega das chaves é ato solene e formal, que exige recibo ou documento escrito, sendo certo que, havendo recusa por parte do locador no recebimento das chaves, é facultado ao inquilino o direito de consigná-las judicialmente.

Assim, a prova da desocupação do imóvel se faz através da apresentação do termo de entrega das chaves, ou do depósito em juízo das referidas chaves do imóvel locado, o que definitivamente não se verificou no caso em testilha.

Diante deste cenário, não tendo o locatário realizado a entrega das chaves do imóvel locado, o fim da relação locatícia estabelecida entre as partes somente ocorreu na data da imissão do autor na posse do referido imóvel, razão pela qual, deve os promovidos arcarem com o pagamento dos aluguéis até a referida data.

Portanto, diante da comprovação de pagamento somente do aluguel de fevereiro de 2015, este deve ser retirado do valor cobrado judicialmente.

Prosseguindo, vale acrescentar que os requeridos também não lograram êxito em comprovar o pagamento do IPTU, ônus da prova que lhe competiam (artigo 373, inciso II, do CPC).

Quanto à cobrança de honorários advocatícios, à razão de 20% sobre o valor do débito, não é possível a cumulação dos honorários previstos no contrato de locação com os relacionados à sucumbência, por se tratar de remuneração destinada a um único serviço do advogado, sendo inadmissível a concomitância por caracterizar bis in idem.

Com a propositura da demanda, os honorários advocatícios fixados no contrato só têm aplicação na hipótese de resolução extrajudicial da divergência havida entre as partes (purgação da mora).

Caso o processo prossiga até ser exarada a sentença, só serão cabíveis os honorários que forem fixados pela decisão judicial, como estatui a norma disposta no artigo 85 do CPC.

No mesmo sentido: APELAÇÃO.

EMBARGOS DA DEVEDORA À EXECUÇÃO.

EXIGÊNCIADOS VALORES APRESENTADOS NA PLANILHA DE DÉBITO, ALÉM DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMADA SENTENÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.- A exequente não se exime de comprovar o efetivamente o débito existente, não bastando, assim, simplesmente preencher o campo da planilha com um valor aleatório e não justificar como o calculou, sob o risco de enriquecimento indevido. 2.- A condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios previstos no contrato de locação, além daqueles sucumbenciais, arbitrados pelo douto Julgador, configura inegável bis in idem, razão pela qual foram devidamente excluídos do débito exigido, sem contar que tal exigência só teria sentido na eventual purgação da mora, o que não ocorreu."(TJSP; Apelação Cível 1005321-19.2018.8.26.0438; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ªVara; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 07/11/2019).

Por fim, a pretensão da parte autora também se baseia no fato de a locatária não ter entregado o imóvel nas mesmas condições que recebeu, uma vez que na vistoria de saída constatou-se inúmeras modificações estruturais e ausência de conclusão da obra.

Consoante dispõe o art. 23, III da Lei de Locações (8.245/91), o locatário é obrigado a "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal", de forma que, havendo vistoria inicial no imóvel, é necessário a realização da vistoria final para comprovação dos danos eventualmente causados.

Contudo, para que a vistoria final seja realizada adequadamente, a fim de que as partes não sejam prejudicadas, notadamente na esfera probatória, é necessário que a sua realização seja feita em conjunto com todas as partes envolvidas, conforme prevê o art. 23, IX, da Lei de Locações.

No caso dos autos, o laudo de vistoria de saída foi produzido em 07 de outubro de 2015 (ID:123306634), sem o comparecimento do locatário.

Ocorre que, apesar de a autora afirmar que o locatário foi devidamente notificado da data da realização da vistoria de saída, não houve a efetivação comprovação, conforme disposto no art. 373, I do CPC, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Logo, deveria comprovar que cumpriu com o disposto no art. 23, IX, da Lei de Locações, apresentando o envio da notificação informando o locatário e/ou fiador a respeito da data e do horário em que seria realizada a vistoria, pois, caso contrário, considera-se o laudo como documento produzido de forma unilateral e que não possui força probatória suficiente.

No caso dos autos, mesmo afirmando que foi enviado notificação extrajudicial, não consta em nenhum momento tal documento.

Conclui-se, de tal maneira, que nem o locatário e nem o fiador foram notificadas da data da vistoria de saída, seja através de e-mail, contato telefônico, envio de correspondência ou outro meio, vez que não consta nenhum documento comprobatório nos autos, motivo pelo qual não há como ser atribuído aos promovidos o dever de pagamento pelos reparos dos problemas que teriam sido encontrados no imóvel.

Diante de todos os argumentos expostos, em resumo, entendo que o valor de aluguel relativo a fevereiro de 2015, os honorários contratuais e o dano material perseguido na ação não devem integrar o título judicial.

Por fim, prossegue-se ao exame do ponto restante para deslinde, qual seja a hipotética litigância de má-fé por parte do polo ativo suscitada pela requerida em sede de contestação.

Adianta-se que não merece prosperar a alegação.

Isto porque observa-se que o promovente tão somente exerce seu direito de ação albergado, inclusive, pela Magna Carta (artigo 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), tecendo sua versão dos fatos, narrativa esta que, em alguns aspectos, fora reconhecida como consentânea com o acervo documental da lide, tanto que acolhidas em parte por este juízo.

Explana-se que a sanção por litigância de má-fé pressupõe dolo ou culpa em macular, prejudicar o outro sujeito processual, valer-se de meios escusos para vencer o feito ou para o prolongar desarrazoadamente, o que não se nota no caso em comento.

Destaque-se que o ordenamento jurídico nacional não autoriza a presunção da má-fé.

Válido utilizar-se de elucidações exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao instituto: a "aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame". (STJ - AgInt no AREsp: 1649620 SP 2020/0010333-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) GN.

Reconvenção: Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão da Imobiliária Sol Nascente no polo passivo, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da referida empresa.

O simples fato de a imobiliária figurar como administradora da locação não a torna parte da locação celebrada entre o locador e a locatária.

Ao contrário, tal condição reforça o contrato de mandato celebrado exclusivamente entre a imobiliária e o locador.

Assim, tem-se que a promovida é mera mandatária, devendo agir no cumprimento do mandato, em nome do mandante/locador, não em nome próprio, de modo que não ostenta, por consequência, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação.

Nesse sentido: "LOCAÇÃO.

Ação de indenização fundada em danos morais e materiais.

Locadora que é responsável por entregar o imóvel em condições de ser habitado durante o curso de toda a locação, nos termos do art. 22 da lei nº 8.245/91.

Desabamento parcial do imóvel, e posterior interdição pela Defesa Civil.

Danos materiais limitados àqueles devidamente provados nos autos.

Ocorrência que ultrapassa o mero aborrecimento e/ou vicissitude decorrente do convívio em sociedade.

Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pensão mensal indevida, porque não provado nos autos que o companheiro da Autora faleceu por força do desabamento parcial do cômodo que se encontrava.

Paciente que recebeu alta no mesmo dia.

Nexo causal do acidente com o óbito não comprovada.

Ilegitimidade passiva da imobiliária reconhecida, porque atuou como mera mandatária da locadora, inexistindo prova de que tenha agido com dolo ou culpa em seu mister.

Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001694-50.2015.8.26.0005; Rel.

Maria de Lourdes Lopez Gil; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 10/08/2017.). "Apelação.

Locação.

Ilegitimidade passiva da imobiliária. 1.

Nulidade do pedido contraposto afastada já que, embora somente tenha sido analisado e acolhido quando do julgamento dos embargos de declaração, o magistrado oportunizou aos autores réplica á contestação, que foi efetivamente oferecida Inegável, portanto, que o procedimento observou os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, inexistindo qualquer nulidade por cerceamento de defesa. 2.

Imobiliária que atuou como mera mandatária da proprietária do imóvel.

Relação obrigacional estabelecida pelo contrato de locação e eventual responsabilidade dele advinda somente pode recair sobre aquele que efetivamente está obrigado por meio do contrato. 3.

Ilegitimidade passiva da imobiliária.

Ausente a possibilidade de responsabilizá-la por danos que exsurgem da relação contratual da qual não se obrigou, haja vista que é mera mandatária do proprietário do imóvel.

De rigor a extinção do processo sem julgamento de mérito. 4.

Autores não demonstraram suficientemente os fatos constitutivos do direito alegado, tampouco impugnaram os termos da condenação relativa ao pedido contraposto, mas somente sua nulidade, que restou afastada. 5.

Reconhecimento da improcedência da ação e procedência parcial do pedido contraposto, tal como reconhecido da sentença. 6.

Condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência.

Recurso dos autores não provido.

Recurso dos réus provido." (Apelação 1007660-24.2014.8.26.0071; Rel.

Kenarik Boujikian; 34ª Câmara de Direito Privado; j. 12/07/2017).

Ademais, pretende-se o recebimento de indenização por dano material, considerando que o imóvel não foi entregue em condições de uso, causando grande prejuízo aos reconvintes, pois foram obrigados a gastar a quantia de R$ 119.398,45 (cento e dezenove mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).

Não obstante a alegação de que foram realizadas benfeitorias necessárias no imóvel, cujo valor deveria, em tese, ser ressarcido, fato é que houve renúncia expressa desse direito, conforme se retira da cláusula oitava do contrato (ID:123306631), como se vê: Todas as benfeitorias, inclusive as necessárias e úteis, ou outras de qualquer natureza, uma vez realizadas no imóvel locado, passarão a fazer parte integrante do mesmo, sem que ao LOCATÁRIO assista qualquer direito de indenização ou retenção.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.245/1991 e da súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, de modo que a pretensão da reconvenção é improcedente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança, para condenar a ré ao pagamento dos alugueres vencidos entre agosto e outubro de 2015, bem como dos valores acessórios a este, sobre este valor incidirá multa de 10% prevista contratualmente, cuja correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, desde o vencimento de cada parcela.

Condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 1.004,00 (mil e quatro reais e três centavos) a título de multa por vencimento antecipado do contrato.

Nesse caso, a correção monetária incidirá segundo o IPCA a partir do vencimento e acrescidos de juros de mora com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação.

Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 40% das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os restantes 60%.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, sendo que 6% a ser pago pela parte promovida ao patrono da parte autora, e 4% a ser pago pela parte autora ao patrono da promovida.

No entanto, a exigibilidade em relação à parte promovida resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido reconvencional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Em virtude da sucumbência do réu-reconvinte, caberá a ele o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor requerido em reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

No entanto, a exigibilidade em relação à parte ré resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade".

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131718743
13/01/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131718743
08/01/2025 14:32

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
11/11/2024 15:07

Conclusos para julgamento
10/11/2024 03:45

Mov. [174] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/10/2024 07:43

Mov. [173] - Concluso para Sentença
18/10/2024 16:36

Mov. [172] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/07/2024 08:39

Mov. [171] - Petição juntada ao processo
12/07/2024 18:03

Mov. [170] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02189295-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/07/2024 17:46
08/07/2024 19:14

Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343
05/07/2024 01:43

Mov. [168] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2024 15:35

Mov. [167] - Documento Analisado
04/07/2024 15:35

Mov. [166] - Decisão de Saneamento e Organização | Cls. Encerro a fase de instrucao probatoria, visto que, as partes quando intimadas para especificarem se haviam provas a serem produzidas, nao manifestaram interesse. Desta feita, determino os autos concl
20/05/2024 07:11

Mov. [165] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/05/2024 20:20

Mov. [164] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/04/2024 19:50

Mov. [163] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01994812-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/04/2024 19:29
18/03/2024 19:37

Mov. [162] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0099/2024 Data da Publicacao: 20/03/2024 Numero do Diario: 3269
15/03/2024 01:42

Mov. [161] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2024 18:23

Mov. [160] - Documento Analisado
05/03/2024 10:18

Mov. [159] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2023 11:23

Mov. [158] - Petição juntada ao processo
08/12/2023 16:54

Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02500062-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2023 16:41
04/12/2023 15:23

Mov. [156] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/11/2023 15:16

Mov. [155] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02475101-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2023 15:06
06/11/2023 22:52

Mov. [154] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usua
01/11/2023 19:21

Mov. [153] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0424/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190
31/10/2023 01:37

Mov. [152] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2023 14:49

Mov. [151] - Documento Analisado
23/10/2023 11:34

Mov. [150] - Mero expediente | Cls. Em razao da renuncia de mandato do antigo patrono da parte autora, e em respeito ao principio da vedacao a decisao surpresa, intimem-se as partes para se manifestar sobre despacho de f. 988, no prazo de 15 (quinze) dias
12/07/2023 14:27

Mov. [149] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/07/2023 14:27

Mov. [148] - Aviso de Recebimento (AR)
22/06/2023 09:29

Mov. [147] - Concluso para Despacho
13/06/2023 14:39

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02117694-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/06/2023 14:36
24/05/2023 15:01

Mov. [145] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
24/05/2023 14:30

Mov. [144] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
23/05/2023 12:59

Mov. [143] - Documento Analisado
22/05/2023 11:51

Mov. [142] - Mero expediente | Considerando as informacoes fornecidas pelo advogado na peticao as fls. 991/992, determino a intimacao do autor, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias constituir novo causidico nos autos. Exp
10/10/2022 14:10

Mov. [141] - Encerrar análise
10/10/2022 13:57

Mov. [140] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/08/2022 08:29

Mov. [139] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/08/2022 21:26

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02309525-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/08/2022 21:16
03/08/2022 15:27

Mov. [137] - Petição juntada ao processo
03/08/2022 15:09

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02270795-8 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 03/08/2022 14:45
26/07/2022 19:07

Mov. [135] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0742/2022 Data da Publicacao: 27/07/2022 Numero do Diario: 2893
25/07/2022 11:35

Mov. [134] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2022 09:32

Mov. [133] - Documento Analisado
21/07/2022 10:35

Mov. [132] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2021 08:26

Mov. [131] - Certidão emitida
29/03/2021 10:33

Mov. [130] - Concluso para Despacho
23/03/2021 20:54

Mov. [129] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01953179-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2021 20:45
27/02/2021 02:36

Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0072/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560
27/02/2021 02:36

Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0072/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560
22/02/2021 01:35

Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2021 16:39

Mov. [125] - Documento Analisado
18/02/2021 14:21

Mov. [124] - Mero expediente | Cls. Intimem-se os requeridos para se manifestarem sobre a peticao apresentada as fls. 967/970 pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.
16/03/2020 15:23

Mov. [123] - Encerrar documento - restrição
15/05/2019 07:46

Mov. [122] - Concluso para Despacho
26/04/2019 13:44

Mov. [121] - Petição juntada ao processo
26/04/2019 10:46

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01229339-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2019 14:14
15/04/2019 14:55

Mov. [119] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0117/2019 Data da Disponibilizacao: 12/04/2019 Data da Publicacao: 15/04/2019 Numero do Diario: 2119 Pagina: 275
11/04/2019 08:36

Mov. [118] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2019 16:45

Mov. [117] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2019 11:59

Mov. [116] - Encerrar análise
12/03/2019 09:29

Mov. [115] - Conclusão
11/03/2019 17:58

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01139140-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/03/2019 17:17
07/03/2019 05:09

Mov. [113] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 11/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
14/02/2019 14:10

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0040/2019 Data da Disponibilizacao: 13/02/2019 Data da Publicacao: 14/02/2019 Numero do Diario: 2081 Pagina: 240
12/02/2019 11:09

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2019 16:20

Mov. [110] - Mero expediente | Cls. Defiro o pedido da parte requerida de fls. 584/585. Sobre a contestacao e reconvencao de fls. 275/296, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes Necessarios.
04/12/2018 08:17

Mov. [109] - Certidão emitida
04/12/2018 08:17

Mov. [108] - Documento
04/12/2018 08:13

Mov. [107] - Documento
26/11/2018 14:29

Mov. [106] - Concluso para Despacho
10/10/2018 08:27

Mov. [105] - Petição juntada ao processo
09/10/2018 17:49

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10593669-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2018 17:26
09/10/2018 12:05

Mov. [103] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/229903-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2018 Local: Oficial de justica - Luis Wanderley de Freitas Carneiro
08/10/2018 16:17

Mov. [102] - Certidão emitida
05/10/2018 13:03

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0302/2018 Data da Disponibilizacao: 03/10/2018 Data da Publicacao: 04/10/2018 Numero do Diario: 2001 Pagina: 574
02/10/2018 08:51

Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2018 17:37

Mov. [99] - Apensado | Apensado ao processo 0161981-66.2018.8.06.0001 - Classe: Embargos de Terceiro - Assunto principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
24/09/2018 11:58

Mov. [98] - Conclusão
19/09/2018 15:42

Mov. [97] - Mero expediente | Cls. Defiro o pedido de fls. 143/144, renove-se o expediente de citacao do requerido Antonio Cicero de Souza Neto, por mandado, no endereco indicado na peticao. O requerido Valdemir Matos Junior ja apresentou contestacao as f
06/09/2018 12:40

Mov. [96] - Petição juntada ao processo
06/09/2018 00:31

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10514783-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/09/2018 23:57
05/09/2018 22:14

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10514711-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/09/2018 22:09
05/09/2018 16:06

Mov. [93] - Petição juntada ao processo
05/09/2018 11:08

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10512201-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/09/2018 10:04
03/09/2018 11:13

Mov. [91] - Conclusão
31/08/2018 16:59

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10503570-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 31/08/2018 16:25
29/08/2018 07:48

Mov. [89] - Encerrar análise
21/08/2018 15:56

Mov. [88] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR126607382BI Situacao : Desconhecido Modelo : CV - Carta de Citacao - Maos Proprias Destinatario : Valdemir Matos Junior
21/08/2018 14:11

Mov. [87] - Certidão emitida
21/08/2018 14:09

Mov. [86] - Aviso de Recebimento (AR)
17/08/2018 11:16

Mov. [85] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR126607351BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao Destinatario : Parc Imoveis Ltda.
17/08/2018 11:16

Mov. [84] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR126607396BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao - Maos Proprias Destinatario : Adriana Iara Medeiros Matos
17/08/2018 07:48

Mov. [83] - Certidão emitida
17/08/2018 07:48

Mov. [82] - Aviso de Recebimento (AR)
17/08/2018 07:45

Mov. [81] - Certidão emitida
17/08/2018 07:45

Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)
13/08/2018 14:45

Mov. [79] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR126607365BI Situacao : Ausente Modelo : CV - Carta de Citacao - Maos Proprias Destinatario : Antonio Cicero de Souza Neto
13/08/2018 14:32

Mov. [78] - Certidão emitida
13/08/2018 14:32

Mov. [77] - Aviso de Recebimento (AR)
30/07/2018 16:08

Mov. [76] - Concluso para Despacho
30/07/2018 11:42

Mov. [75] - Certidão emitida
25/07/2018 14:57

Mov. [74] - Expedição de Carta
25/07/2018 14:57

Mov. [73] - Expedição de Carta
25/07/2018 14:57

Mov. [72] - Expedição de Carta
25/07/2018 14:56

Mov. [71] - Expedição de Carta
24/07/2018 15:36

Mov. [70] - Petição juntada ao processo
20/07/2018 15:54

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10408678-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/07/2018 15:23
19/07/2018 18:04

Mov. [68] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 19/07/2018 atraves da guia n 001.1013574-00 no valor de 165,12
17/07/2018 14:24

Mov. [67] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1013574-00 - Custas Intermediarias
13/07/2018 14:25

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0203/2018 Data da Disponibilizacao: 13/07/2018 Data da Publicacao: 16/07/2018 Numero do Diario: 1945 Pagina: 192
12/07/2018 11:04

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2018 15:32

Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2018 12:09

Mov. [63] - Mero expediente | Cls. Defiro o pedido de fls. 116/118, renove-se o expediente de citacao dos requeridos nos enderecos indicados pelo autor na peticao. Expedientes Necessarios.
13/06/2018 10:45

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
12/06/2018 23:41

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10321128-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 12/06/2018 15:44
21/11/2017 07:21

Mov. [60] - Concluso para Despacho
07/11/2017 11:49

Mov. [59] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017
07/11/2017 11:49

Mov. [58] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017
25/10/2017 17:23

Mov. [57] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
25/10/2017 17:22

Mov. [56] - Certidão emitida
08/09/2017 15:29

Mov. [55] - Decurso de Prazo
04/07/2017 15:56

Mov. [54] - Certidão emitida
04/07/2017 15:55

Mov. [53] - Documento
19/06/2017 09:50

Mov. [52] - Conclusão
16/06/2017 21:11

Mov. [51] - Certidão emitida
16/06/2017 21:11

Mov. [50] - Documento
16/06/2017 21:03

Mov. [49] - Certidão emitida
16/06/2017 21:02

Mov. [48] - Documento
26/05/2017 10:49

Mov. [47] - Certidão emitida
26/05/2017 10:48

Mov. [46] - Documento
26/05/2017 10:46

Mov. [45] - Documento
25/05/2017 09:07

Mov. [44] - Certidão emitida
25/05/2017 09:07

Mov. [43] - Documento
24/05/2017 09:21

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0210/2017 Data da Disponibilizacao: 23/05/2017 Data da Publicacao: 24/05/2017 Numero do Diario: 1676 Pagina: 148/152
22/05/2017 10:25

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2017 20:41

Mov. [40] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/088203-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/06/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 178 - Antonio Gutemberg Melo Bandeira
19/05/2017 20:40

Mov. [39] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/088193-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/06/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 178 - Antonio Gutemberg Melo Bandeira
19/05/2017 20:40

Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/088184-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 415 - Aloisio Beserra Junior
19/05/2017 20:40

Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/088176-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/05/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 402 - Jose de Sousa Reboucas Filho
19/05/2017 20:40

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/088167-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/07/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 107 - Marcos Pereira da Costa
18/05/2017 10:14

Mov. [35] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna (Portaria n: 01/2017).Comprovado recolhimento das custas de diligencias dos oficiais de justica, citem os promovidos por mandado, observando os enderecos indicados as fls. 88/91.Publiquem.
17/02/2017 18:31

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10071044-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2017 11:52
29/09/2016 11:27

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
29/09/2016 10:10

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10451019-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2016 17:28
16/08/2016 09:58

Mov. [31] - Concluso para Despacho
16/08/2016 09:57

Mov. [30] - Certidão emitida
16/08/2016 09:55

Mov. [29] - Mandado
16/08/2016 09:55

Mov. [28] - Certidão emitida
16/08/2016 09:53

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
16/08/2016 09:53

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
16/08/2016 09:53

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
16/08/2016 09:53

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
16/08/2016 09:53

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
10/08/2016 19:04

Mov. [22] - Ofício | N Protocolo: PROT.16.00898523-2 Tipo da Peticao: Oficio Data: 29/07/2016 10:17
13/07/2016 13:17

Mov. [21] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR537010424TZ Situacao : Ausente Modelo : CV - Carta de Citacao Destinatario : Adriana Iara Medeiros Matos
13/07/2016 13:08

Mov. [20] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR537010469TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao Destinatario : Valdemir Matos Junior
08/07/2016 15:40

Mov. [19] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR537010543TZ Situacao : Desconhecido Modelo : CV - Carta de Citacao Destinatario : Antonio Cicero de Souza Neto
08/07/2016 15:32

Mov. [18] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR537010605TZ Situacao : Outros Modelo : CV - Carta de Citacao Destinatario : Parc Imoveis Ltda.
05/07/2016 16:33

Mov. [17] - Expedição de Mandado
04/07/2016 09:20

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0288/2016 Data da Disponibilizacao: 01/07/2016 Data da Publicacao: 04/07/2016 Numero do Diario: 1472 Pagina: 64/69
30/06/2016 13:42

Mov. [15] - Expedição de Carta
30/06/2016 13:42

Mov. [14] - Expedição de Carta
30/06/2016 13:42

Mov. [13] - Expedição de Carta
30/06/2016 13:42

Mov. [12] - Expedição de Carta
30/06/2016 13:42

Mov. [11] - Expedição de Carta
30/06/2016 08:50

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2016 09:36

Mov. [9] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2016 19:54

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10290001-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2016 15:22
13/06/2016 14:45

Mov. [7] - Conclusão
08/06/2016 17:57

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10253662-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2016 16:01
16/05/2016 09:23

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0233/2016 Data da Publicacao: 16/05/2016 Data da Disponibilizacao: 13/05/2016 Numero do Diario: 1438 Pagina: 83/94
12/05/2016 11:17

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2016 12:21

Mov. [3] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2016 12:40

Mov. [2] - Conclusão
17/03/2016 12:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2016

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Banco Bradesco S.A.

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Processo nº 0200461-32.2023.8.06.0036

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Matheus Magno Barros de Oliveira

Advogado: Jose Afonso de Lima Neto

2ª instância - TJCE

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Processo nº 0200461-32.2023.8.06.0036

Matheus Magno Barros de Oliveira

Enel

Advogado: Jose Afonso de Lima Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2023 15:15

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