TJCE - 3006434-72.2024.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO   PROCESSO: 3006434-72.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: CUMBUCO VILLAGE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais (Processo nº 0206988-13.2023.8.06.0064), manejada por CUMBUCO GOLF RESORT LTDA. em desfavor da ora recorrente, deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que a promovida, no prazo de 15 dias, realize a ligação provisória de energia elétrica no imóvel da parte promovente, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (id. 114369381 dos autos originários).

Requereu a agravante a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a imediata redução da multa por descumprimento da obrigação liminar e, no mérito, o provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida para minorar as astreintes, fixar-lhe o teto de incidência, bem como dilatar o prazo para cumprimento da obrigação. É o relatório.

Decido.

Em juízo de admissibilidade recursal, infere-se que o presente recurso não merece conhecimento, ante a evidente intempestividade.

Efetivamente, o art. 1003, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso.

Verbis: Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. […] 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias No caso em apreço, a ré, ora agravante, foi intimada/citada da decisão interlocutória recorrida, por meio do Portal eletrônico, conforme autoriza o art. 5º, §3º, da Lei 11.419/06 1, em 09/10/2024 (id. 114370628 dos autos originários), iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 10/10/2024, de modo a findar o prazo de 15 dias úteis em dia 31/10/2024, considerando o feriado do dia 28/10/2024.

No entanto, o presente agravo de instrumento foi interposto na data de 07/11/2024 (id. 15678170), de modo que, sem sombra de dúvida, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Ausente, assim, um dos pressupostos objetivos para a admissão do recurso, qual seja, a tempestividade, não pode a presente irresignação sequer ser conhecida, sendo este o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal.

A título de exemplo, observe-se: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A SUA INTERPOSIÇÃO (ART. 557, § 1º DO CPC).

INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Cuida-se de Agravo Interno objetivando a reforma do decisum monocrático promanado por esta Relatora que, em sede de Apelação Cível, anulou sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível deste Comarca, por aplicar equivocadamente o regramento contido no art. 285-A do Código de Processo Civil. 2.

Para que o inconformismo seja conhecido por este Órgão Camerário, necessário que preencha os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo um destes a tempestividade.

Conforme estampado no art. 557, § 1º, c/c 506, ambos do CPC, caberá Agravo contra decisão monocrática, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a sua publicação. 3. [...]. 4.

Por tal razão, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, vez que intempestivo, o presente Agravo não merece ser conhecido.

Precedentes STJ e TJCE. 5.

Recurso não conhecido. (TJCE - Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/11/2015; Data de registro: 16/11/2015).

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO REGIMENTAL.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto após o término do prazo legal (arts. 188 e 557, § 1º, do CPC). 2.

Agravo não conhecido. (TJCE - AGV 0059687-82.2008.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Cível, Dje.: 19/06/2015).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face de sua intempestividade.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa no acervo do gabinete deste signatário.

Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator