21/03/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:24

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:24

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 00:32

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136108247
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136108247
20/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3037232-13.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido: REU: JOSE CARLOS QUARESMA SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária fundamentada no Decreto lei nº 911/64.

Regularmente intimado para emendar a inicial com a comprovação da constituição em mora do requerido, o autor deixou de atender a referida determinação. É o relatório.Decido.

Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, tem-se que:"§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

De acordo com o consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial, a constituição em mora é condição de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão.

Sobre o assunto, confira-se o teor da Súmula nº 72 do Egrégio STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

No caso, o autor não comprovou a constituição do devedor em mora de maneira válida, uma vez que não consta o Aviso de Recebimento da Carta de notificação - Id. 127090086.

Além disso, ausente prova de protesto do título.

Portanto, pelas razões expendidas, o ato não é apto a comprovar a constituição em mora da parte devedora, nos termos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69.

Sendo assim, ausente condição de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, o indeferimento da petição inicial é medida de rigor.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, I do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, porém essas já foram antecipadas.

P.R.I.

Empós, certifique-se o respectivo trânsito em julgado e arquivem-se.

Fortaleza-Ce,14 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
19/02/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136108247
18/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:25

Indeferida a petição inicial
17/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 22:42

Conclusos para julgamento
13/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132251595
14/01/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3037232-13.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido: REU: JOSE CARLOS QUARESMA DESPACHO O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 condiciona o ajuizamento das Ações de Busca e Apreensão de veículo à comprovação da devida constituição em mora do devedor. Já, o artigo 2º, parágrafo 2º, do mesmo Diploma Legal, estabelece, ainda, que a mora deve ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, cuja assinatura pode ser aposta por terceiro e não necessariamente pelo próprio devedor, mas obrigatoriamente a ser recebida no endereço constante do instrumento contratual. No caso em análise, não foi juntada a carta AR. Portanto, intime-se a parte autora (DJe) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos documento que comprove a mora do devedor, sob pena de indeferimento por ausência de condição de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,13 de janeiro de 2025 JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz(a) de Direito Assinatura digital
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132251595
13/01/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132251595
13/01/2025 18:22

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 07:32

Conclusos para despacho
13/01/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 16:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
17/12/2024 07:17

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
17/12/2024 03:01

Juntada de Certidão de custas - guia paga
17/12/2024 01:20

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/12/2024 20:41

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/12/2024 11:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129686927
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129686927
10/12/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129686927
10/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:29

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127091744
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127091744
27/11/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127091744
27/11/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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