28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 144721527
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 144721527
25/04/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0279643-41.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]AUTOR: RAIMUNDO ZELITO DE OLIVEIRAREU: BANCO INBURSA S.A.

D E S P A C H O Intimar parte autora para manifestação acerca do aviso de recebimento de id 137231089 no prazo de 05 dias, sob a cominação de extinção do processo sem resolução de mérito. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
24/04/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144721527
04/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
28/02/2025 02:54

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:53

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:33

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134579205
05/02/2025 00:00

Intimação

37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0279643-41.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAIMUNDO ZELITO DE OLIVEIRA REU: BANCO INBURSA S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Não há no momento elementos de convicção que permitam a análise da tutela provisória como pedido liminar, fazendo-se necessária a prévia citação da parte requerida e sua resposta, a fim de se verificar com mais exatidão a probabilidade do direito trazido à cognição judicial.

Não se trata, frise-se, de exigir da parte autora a prova de um fato negativo; cuida-se apenas de uma medida de prudência à míngua de demais elementos de convicção, eis que é possível, em tese, a existência e validade do apontado contrato.

Por isso, INDEFIRO o pedido liminar, ressalvando nova análise da questão posteriormente, com a presença de melhores elementos de convicção.

Tendo em vista a regra do art. 373, § 1.º, do mesmo Código, atribuo ao banco promovido o ônus de produção de prova relativa à realização formal do contrato, inclusive quanto ao contratante e à eventual ocorrência de fraude, e ao teor de suas cláusulas, o que se justifica emface da evidente maior facilidade nesse sentido, pois o instrumento deve integrar seus arquivos e ainda porque à instituição financeira coube o domínio do negócio, em face de sua especialização e estrutura.

Além disso, por se tratar de relação jurídica de consumo, tal disposição do ônus da prova justifica-se também como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, consoante o art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para esse fim, deverá apresentar com a contestação a documentação necessária, nos termos do art. 434 do CPC/2015.

Embora a princípio a causa admita autocomposição, a parte autora não se manifestou sobre o interesse em audiência de conciliação / mediação na fase inicial do processo, de modo que não determino sua realização, sem prejuízo de posterior esforço para a conciliação das partes; ademais, faculta-se a apresentação de propostas no decorrer do processo ou mesmo de termo de acordo para fins de homologação, se houver entendimento entre as partes.

Essa posição decorre de alteração de entendimento anterior do Juízo decorrente da constatação do baixíssimo índice de aproveitamento dessa audiência - aplicação conjugada dos princípios da efetividade e celeridade processual (caso de express overruling).

Desta sorte, não se realizará a audiência de conciliação / mediação.

Intime-se a parte autora, por seu advogado. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III).

A contagem do prazo levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219).

Ausente elemento que milite em desfavor da presunção de pobreza na forma da lei, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária - sem prejuízo de contraprova pela parte contrária.

Lançar tarja nos autos ".

ID116088266.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134579205
04/02/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134579205
04/02/2025 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 21:56

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 16:16

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2024 17:07

Mov. [2] - Conclusão
30/10/2024 17:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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