TJCE - 0170322-81.2018.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2023 08:03
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2023 08:03
Juntada de Certidão
-
25/04/2023 08:03
Transitado em Julgado em 11/04/2023
-
11/04/2023 01:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.
-
12/03/2023 00:51
Decorrido prazo de JESSICA SOARES MOREIRA ALVES em 09/03/2023 23:59.
-
12/03/2023 00:51
Decorrido prazo de ANA VALERIA ASSUNCÃO PINTO VIANA em 09/03/2023 23:59.
-
17/02/2023 09:16
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2023.
-
10/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8017 Processo: 0170322-81.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Autora: GLAUCO PRIMO GOMES DE BARROS Parte Ré: 7º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS (CARTÓRIO JOÃO MACHADO) e outros (2) Valor da Causa: R$5,128.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Conforme certidão de ID 37939455, em cumprimento ao despacho de ID 37939275, o meirinho, dirigindo-se ao local indicado na exordial e constante do mandado, não localizou qualquer herdeiro da parte autora.
Conforme o parágrafo único do art. 274 do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Assim, reputo válida a intimação dirigida ao endereço fornecido na petição inicial.
Tendo deixado a parte de viabilizar a sucessão processual necessária pelo espólio da extinta parte autora, em razão de seu falecimento, com arrimo no inciso II do § 2º do art. 313, c/c art. 485, X, ambos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Atento aos ditames do princípio da causalidade, em razão da perda superveniente do objeto do processo pela morte da parte autora, embora deixe de condenar a parte promovida ao pagamento de custas por força do disposto no art. 5º da Lei nº 16.132/16, condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00, segundo intelecção do art. 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC, considerados os precedentes nesse sentido firmados pelo STJ e pelo TJCE. (1) Intimem-se. (2) Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta. (3) Ocorrido decurso do prazo para recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Expediente necessário.
Fortaleza, 26 de janeiro do 2023.
FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito -
10/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
-
09/02/2023 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/02/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 13:45
Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
-
25/10/2022 09:19
Conclusos para despacho
-
23/10/2022 12:33
Mov. [126] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
16/09/2022 14:31
Mov. [125] - Concluso para Despacho
-
13/09/2022 15:07
Mov. [124] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
07/09/2022 20:06
Mov. [123] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
07/09/2022 20:06
Mov. [122] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
05/08/2022 09:54
Mov. [121] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/161146-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/09/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Farias Castro
-
05/08/2022 09:45
Mov. [120] - Documento Analisado
-
04/08/2022 15:49
Mov. [119] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/08/2022 10:56
Mov. [118] - Concluso para Despacho
-
02/08/2022 23:09
Mov. [117] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02269266-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2022 22:45
-
28/07/2022 19:54
Mov. [116] - Encerrar análise
-
28/07/2022 16:36
Mov. [115] - Encerrar documento - restrição
-
28/07/2022 16:36
Mov. [114] - Encerrar documento - restrição
-
28/07/2022 16:35
Mov. [113] - Encerrar análise
-
25/07/2022 20:35
Mov. [112] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0575/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 2892
-
22/07/2022 11:46
Mov. [111] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/07/2022 08:48
Mov. [110] - Documento Analisado
-
20/07/2022 17:03
Mov. [109] - Mero expediente: Ante a ausência de resposta ao despacho de página 128, hei por bem determinar a intimação do Autor para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Expedien
-
15/07/2022 14:23
Mov. [108] - Encerrar documento - restrição
-
15/07/2022 14:23
Mov. [107] - Encerrar documento - restrição
-
24/06/2022 20:14
Mov. [106] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0542/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 2871
-
23/06/2022 11:54
Mov. [105] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/06/2022 10:05
Mov. [104] - Documento Analisado
-
22/06/2022 13:05
Mov. [103] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/04/2022 18:38
Mov. [102] - Encerrar documento - restrição
-
12/03/2022 12:10
Mov. [101] - Concluso para Sentença
-
11/03/2022 07:52
Mov. [100] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
11/03/2022 07:52
Mov. [99] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
24/02/2022 05:11
Mov. [98] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
18/02/2022 22:51
Mov. [97] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 09/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
-
15/02/2022 20:45
Mov. [96] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 2785
-
14/02/2022 17:46
Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01880823-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2022 17:14
-
14/02/2022 02:03
Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/02/2022 19:46
Mov. [93] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
11/02/2022 19:46
Mov. [92] - Documento Analisado
-
10/02/2022 16:48
Mov. [91] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2021 10:16
Mov. [90] - Certidão emitida
-
21/07/2021 17:19
Mov. [89] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/07/2021 09:14
Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02182717-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2021 08:45
-
14/07/2021 11:02
Mov. [87] - Certidão emitida
-
14/07/2021 11:02
Mov. [86] - Documento Analisado
-
13/07/2021 18:18
Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/05/2021 13:19
Mov. [84] - Concluso para Despacho
-
28/04/2021 21:21
Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
-
26/04/2021 17:55
Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01350369-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/04/2021 17:25
-
19/04/2021 20:04
Mov. [81] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
09/04/2021 08:38
Mov. [80] - Certidão emitida
-
09/04/2021 08:38
Mov. [79] - Documento Analisado
-
08/04/2021 18:44
Mov. [78] - Mero expediente: Vistas ao Ministério Público. Expedientes necessários.
-
23/03/2021 15:26
Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 15:25
Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 15:25
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
-
19/03/2021 10:36
Mov. [74] - Concluso para Despacho
-
15/03/2021 13:08
Mov. [73] - Certidão emitida
-
15/03/2021 13:07
Mov. [72] - Decurso de Prazo
-
13/03/2021 08:59
Mov. [71] - Certidão emitida
-
04/03/2021 12:32
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 2563
-
04/03/2021 09:10
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01912925-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2021 08:58
-
02/03/2021 11:51
Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2021 09:21
Mov. [67] - Certidão emitida
-
02/03/2021 09:21
Mov. [66] - Documento Analisado
-
01/03/2021 15:25
Mov. [65] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/03/2021 10:55
Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/02/2021 22:00
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01902931-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/02/2021 21:28
-
11/02/2021 04:40
Mov. [62] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
03/02/2021 23:01
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
-
02/02/2021 22:22
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0038/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 2542
-
01/02/2021 11:59
Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0038/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de páginas 82/92, no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Ana Valeria Assuncao Pinto V
-
01/02/2021 09:20
Mov. [58] - Documento Analisado
-
31/01/2021 14:48
Mov. [57] - Certidão emitida
-
31/01/2021 13:56
Mov. [56] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de páginas 82/92, no prazo legal. Expedientes necessários.
-
29/01/2021 11:35
Mov. [55] - Concluso para Despacho
-
28/01/2021 15:45
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01838825-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/01/2021 15:38
-
13/01/2021 16:36
Mov. [53] - Certidão emitida
-
13/01/2021 11:41
Mov. [52] - Expedição de Carta
-
13/01/2021 11:41
Mov. [51] - Documento Analisado
-
13/01/2021 11:38
Mov. [50] - Revogação da Suspensão do Processo: Decisão de fl. 79
-
10/12/2020 18:44
Mov. [49] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/12/2020 20:36
Mov. [48] - Conclusão
-
08/12/2020 15:17
Mov. [47] - Processo Redistribuído por Sorteio: Declínio de Competência
-
08/12/2020 15:17
Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: Declínio de Competência
-
08/12/2020 11:28
Mov. [45] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
08/12/2020 11:28
Mov. [44] - Certidão emitida
-
07/12/2020 13:53
Mov. [43] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/12/2020 15:53
Mov. [42] - Concluso para Despacho
-
03/12/2020 10:02
Mov. [41] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia
-
03/12/2020 10:02
Mov. [40] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
01/12/2020 17:53
Mov. [39] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
01/12/2020 17:53
Mov. [38] - Certidão emitida
-
30/11/2020 11:27
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/11/2020 09:07
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
26/11/2020 09:06
Mov. [35] - Documento
-
26/11/2020 09:05
Mov. [34] - Ofício
-
29/09/2020 12:34
Mov. [33] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)
-
29/09/2020 12:33
Mov. [32] - Documento
-
28/09/2020 17:05
Mov. [31] - Expedição de Ofício
-
04/08/2020 10:59
Mov. [30] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/07/2020 18:37
Mov. [29] - Conclusão
-
31/07/2020 09:38
Mov. [28] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia
-
31/07/2020 09:38
Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
30/07/2020 12:46
Mov. [26] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
30/07/2020 12:46
Mov. [25] - Certidão emitida
-
23/07/2020 09:31
Mov. [24] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/06/2020 21:15
Mov. [23] - Certidão emitida
-
25/06/2020 09:52
Mov. [22] - Encerrar análise
-
24/06/2020 21:56
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
09/06/2020 17:32
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2020 15:49
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
08/06/2020 19:04
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/08/2019 13:53
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01446127-5 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 01/08/2019 13:17
-
27/11/2018 09:57
Mov. [14] - Concluso para Despacho
-
26/11/2018 10:09
Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
26/11/2018 10:09
Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
23/11/2018 10:01
Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
23/11/2018 10:01
Mov. [10] - Certidão emitida
-
05/11/2018 17:23
Mov. [9] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/11/2018 17:14
Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
19/10/2018 09:06
Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
19/10/2018 09:06
Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
18/10/2018 13:08
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
18/10/2018 13:08
Mov. [4] - Certidão emitida
-
18/10/2018 10:21
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/10/2018 14:53
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
15/10/2018 14:53
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2018
Ultima Atualização
25/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
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