TJCE - 0117269-25.2017.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 14:08
Arquivado Definitivamente
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28/02/2025 14:08
Juntada de Certidão
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28/02/2025 14:08
Transitado em Julgado em 27/02/2025
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28/02/2025 03:00
Decorrido prazo de HERIVELTO PAIVA em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 03:00
Decorrido prazo de CICERO PAIVA em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 03:00
Decorrido prazo de HERIVELTO PAIVA em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 03:00
Decorrido prazo de CICERO PAIVA em 27/02/2025 23:59.
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08/02/2025 03:11
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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06/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133694275
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05/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0117269-25.2017.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: INDUSTRIA DE CALCADOS DI CRISTALLI LTDA REU: RITA DE CASSIA FARIAS DE ALMEIDA CRUZ, LUCAS ALMEIDA CRUZ, THOSCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada por CALÇADOS DI CRISTALLI LTDA, em face de THOSCA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., ambas já devidamente qualificadas nos autos.
No curso do processo, precisamente antes da formação da relação processual, a parte autora desistiu da ação e, por isso mesmo, formulou requerimento de homologação da sua desistência, a fim de que o processo fosse extinto sem resolução de mérito.
Eis o que importa relatar neste momento.
Passo a deliberar o que se segue.
Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais.
A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal.
Atentando-se também para o que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.469/97, é importante deixar registrado que nas causas em que for ré a União, suas autarquias, fundações ou as empresas públicas federais, somente será aceita a desistência da ação se o autor renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a demanda, o que não é a hipótese tratada nestes autos.
Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que a parte acionada não foi citada.
Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal, ressaltando, finalmente, que este juízo encontra-se prevento para processar e julgar o pedido inaugural do feito se vier a ser reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme estabelece o art. 286, inciso II, da lei processual amiúde reportada.
Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos.
As custas processuais já foram recolhidas.
Não há, por óbvio, que se falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, por não ter ocorrido a citação da parte promovida, a relação processual não se perfez.
Decorrido o prazo legal sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
05/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133694275
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04/02/2025 08:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133694275
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29/01/2025 18:04
Extinto o processo por desistência
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29/01/2025 01:21
Decorrido prazo de HERIVELTO PAIVA em 28/01/2025 23:59.
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28/01/2025 16:31
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 14:20
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129371298
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129371298
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129371298
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129371298
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17/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 129371298
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17/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 129371298
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16/01/2025 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129371298
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16/01/2025 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129371298
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16/01/2025 12:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/12/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 14:14
Conclusos para despacho
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09/11/2024 15:10
Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/10/2024 10:43
Mov. [111] - Concluso para Despacho
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31/07/2024 16:21
Mov. [110] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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17/04/2024 15:37
Mov. [109] - Conclusão
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01/03/2024 10:40
Mov. [108] - Concluso para Despacho
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09/11/2023 15:05
Mov. [107] - Concluso para Despacho
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16/10/2023 16:42
Mov. [106] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/06/2023 11:39
Mov. [105] - Encerrar documento - restrição
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02/06/2023 16:24
Mov. [104] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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02/06/2023 16:23
Mov. [103] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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24/05/2023 13:28
Mov. [102] - Encerrar análise
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17/05/2023 10:46
Mov. [101] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/088022-4 Situacao: Emitido em 17/05/2023 10:46:29 Local: SEJUD 1 Grau - Civel
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08/05/2023 14:41
Mov. [100] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/081226-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/06/2023 Local: Oficial de justica - Alexandre Justa Gurgel
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25/04/2023 15:31
Mov. [99] - Documento Analisado
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24/04/2023 16:51
Mov. [98] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2022 21:38
Mov. [97] - Conclusão
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20/06/2022 17:23
Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02173758-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/06/2022 16:55
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20/06/2022 16:10
Mov. [95] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 20/06/2022 atraves da guia n 001.1359112-65 no valor de 54,46
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07/06/2022 09:37
Mov. [94] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1359112-65 - Custas Intermediarias
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03/06/2022 23:26
Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0468/2022 Data da Publicacao: 06/06/2022 Numero do Diario: 2858
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02/06/2022 02:03
Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2022 16:23
Mov. [91] - Documento Analisado
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30/05/2022 18:01
Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2022 10:05
Mov. [89] - Petição juntada ao processo
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22/02/2022 16:20
Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01901720-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/02/2022 16:02
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22/02/2022 16:04
Mov. [87] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/02/2022 atraves da guia n 001.1323638-52 no valor de 19,55
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22/02/2022 09:08
Mov. [86] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1323638-52 - Custas Intermediarias
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17/02/2022 21:44
Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0170/2022 Data da Publicacao: 18/02/2022 Numero do Diario: 2787
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17/02/2022 04:29
Mov. [84] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/02/2022 01:54
Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2022 19:44
Mov. [82] - Documento Analisado
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08/02/2022 18:19
Mov. [81] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2022 13:53
Mov. [80] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/01/2022 13:26
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01818361-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2022 13:07
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12/01/2022 20:54
Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0010/2022 Data da Publicacao: 13/01/2022 Numero do Diario: 2761
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11/01/2022 10:35
Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0010/2022 Teor do ato: Sobre as certidoes de pags. 102 e 106, intime-se a parte interessada para requerer o que achar pertinente. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, na data da assinatur
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11/01/2022 09:56
Mov. [76] - Documento Analisado
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17/12/2021 19:43
Mov. [75] - Mero expediente | Sobre as certidoes de pags. 102 e 106, intime-se a parte interessada para requerer o que achar pertinente. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
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09/10/2020 10:16
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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08/09/2020 18:56
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
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02/09/2020 09:46
Mov. [72] - Certidão emitida
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02/09/2020 09:46
Mov. [71] - Documento
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10/08/2020 15:19
Mov. [70] - Certidão emitida
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10/08/2020 15:18
Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
-
10/08/2020 11:19
Mov. [68] - Certidão emitida
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10/08/2020 11:19
Mov. [67] - Documento
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13/05/2020 01:22
Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
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12/05/2020 14:25
Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
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03/04/2020 17:17
Mov. [64] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/067412-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/09/2020 Local: Oficial de justica - Francisco de Assis Farias Carneiro
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03/04/2020 17:16
Mov. [63] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/067419-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/08/2020 Local: Oficial de justica - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares
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09/03/2020 11:25
Mov. [62] - Mero expediente | Visto em inspecao interna. Cumpra-se o despacho da pag.94 em sua integralidade. Expedientes Necessarios.
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11/02/2020 09:21
Mov. [61] - Conclusão
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10/02/2020 17:32
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01068222-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/02/2020 17:05
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28/01/2020 05:30
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0039/2020 Data da Publicacao: 28/01/2020 Numero do Diario: 2306
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24/01/2020 11:01
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2019 18:52
Mov. [57] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, atraves de seu advogado (via DJE), para recolher as custas dos novos mandados. Apos, renove-se a citacao, por mandado, atraves de seus socios, Sra. Rita de Cassia Farias de Almeida Cruz e Sr. Lucas A
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28/11/2019 17:43
Mov. [56] - Conclusão
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28/11/2019 14:31
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01707182-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2019 14:01
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28/11/2019 08:48
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0406/2019 Data da Disponibilizacao: 27/11/2019 Data da Publicacao: 28/11/2019 Numero do Diario: 2275 Pagina: 521/529
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28/11/2019 08:48
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0406/2019 Data da Disponibilizacao: 27/11/2019 Data da Publicacao: 28/11/2019 Numero do Diario: 2275 Pagina: 521/529
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28/11/2019 08:48
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0406/2019 Data da Disponibilizacao: 27/11/2019 Data da Publicacao: 28/11/2019 Numero do Diario: 2275 Pagina: 521/529
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26/11/2019 08:28
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0406/2019 Teor do ato: Cumpra-se despacho as fls. 47, tendo em vista custas recolhidas as fls. 57. Advogados(s): Sabrinna Ricardo Barros Guedes (OAB 25551/CE), Herivelto Paiva (OAB 40212/RS
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26/11/2019 08:28
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0406/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora, atraves de seu advogado (DJe), para se manifestar sobre a certidao do oficial de justica de pag. 83. Advogados(s): Sabrinna Ricardo Barros G
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26/11/2019 08:28
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0406/2019 Teor do ato: Cumpra-se despacho de pag. 71. Advogados(s): Sabrinna Ricardo Barros Guedes (OAB 25551/CE), Herivelto Paiva (OAB 40212/RS)
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30/10/2019 22:44
Mov. [48] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, atraves de seu advogado (DJe), para se manifestar sobre a certidao do oficial de justica de pag. 83.
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15/10/2019 17:22
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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19/09/2019 15:42
Mov. [46] - Certidão emitida
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19/09/2019 15:42
Mov. [45] - Documento
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22/03/2019 13:24
Mov. [44] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/066090-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/09/2019 Local: Oficial de justica - Francisco Carlos Coelho de Vasconcelos
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07/03/2019 09:53
Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório | Cumpra-se despacho de pag. 71.
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06/03/2019 09:56
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01128805-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/03/2019 09:46
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01/03/2019 16:04
Mov. [41] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 01/03/2019 atraves da guia n 001.1051603-42 no valor de 44,74
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26/02/2019 14:59
Mov. [40] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1051603-42 - Custas Intermediarias
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20/02/2019 14:21
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0065/2019 Data da Disponibilizacao: 19/02/2019 Data da Publicacao: 20/02/2019 Numero do Diario: 2085 Pagina: 445/447
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18/02/2019 13:28
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2019 10:59
Mov. [37] - Encerrar análise
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31/01/2019 18:55
Mov. [36] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, atraves de seu Advogado (via DJE), para recolher as custas de novo mandado. Apos, renove-se citacao, por mandado, atraves de seus socios, em endereco atualizado no cadastro.
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24/01/2019 12:25
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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24/01/2019 10:40
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01037408-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2019 10:08
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21/01/2019 15:07
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0031/2019 Data da Disponibilizacao: 18/01/2019 Data da Publicacao: 21/01/2019 Numero do Diario: 2063 Pagina: 296/299
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17/01/2019 13:53
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0031/2019 Teor do ato: Intimar a parte promovente, atraves de seu advogado (via DJE), para falar sobre a certidao de pag. 60 no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Sabrinna Ricardo Barr
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30/11/2018 18:00
Mov. [31] - Mero expediente | Intimar a parte promovente, atraves de seu advogado (via DJE), para falar sobre a certidao de pag. 60 no prazo de 05 (cinco) dias.
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27/11/2018 10:04
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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23/11/2018 10:51
Mov. [29] - Certidão emitida
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23/11/2018 10:51
Mov. [28] - Documento
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13/07/2018 18:04
Mov. [27] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/154058-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/11/2018 Local: Oficial de justica - Edmar Lima Fernandes
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06/07/2018 11:23
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório | Cumpra-se despacho as fls. 47, tendo em vista custas recolhidas as fls. 57.
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05/07/2018 13:08
Mov. [25] - Encerrar análise
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05/07/2018 13:08
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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04/07/2018 15:26
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10370440-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/07/2018 14:59
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04/07/2018 00:48
Mov. [22] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 04/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 04/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
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29/06/2018 00:32
Mov. [21] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/06/2018 atraves da guia n 001.1010208-64 no valor de 41,28
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27/06/2018 10:09
Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1010208-64 - Custas Intermediarias
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26/06/2018 08:43
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0144/2018 Data da Disponibilizacao: 22/06/2018 Data da Publicacao: 25/06/2018 Numero do Diario: 1931 Pagina: 218/220
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26/06/2018 08:43
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0144/2018 Data da Disponibilizacao: 22/06/2018 Data da Publicacao: 25/06/2018 Numero do Diario: 1931 Pagina: 218/220
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21/06/2018 10:12
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2018 10:11
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2018 13:28
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se o requerente, atraves de seu advogado (DJe), para recolher as custas judiciais referentes a expedicao mandado (Lei n 15.834/2015: Despesas Processuais - Tabela III Pratica de Atos Diversos / X. Diligenc
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11/06/2018 18:40
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2018 17:29
Mov. [13] - Conclusão
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14/11/2017 16:26
Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017
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14/11/2017 16:26
Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017
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26/10/2017 15:17
Mov. [10] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
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26/10/2017 15:14
Mov. [9] - Certidão emitida
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18/05/2017 10:05
Mov. [8] - Conclusão
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17/05/2017 08:58
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10218969-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2017 15:21
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17/05/2017 06:48
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10218525-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2017 13:53
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24/04/2017 14:50
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0198/2017 Data da Disponibilizacao: 19/04/2017 Data da Publicacao: 20/04/2017 Numero do Diario: 1656 Pagina: 350/351
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19/04/2017 10:46
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2017 09:45
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2017 12:39
Mov. [2] - Conclusão
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16/03/2017 12:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2017
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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