15/05/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:32

Transitado em Julgado em 27/02/2025
09/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
28/02/2025 03:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:01

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:01

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134340134
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:[email protected] Proc. nº 0200451-35.2023.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais formulada por NILTON JAIME PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial.

Ao compulsar os presentes autos, nota-se que fora acostado pelos litigantes, petitório comunicando que os mesmos firmaram um acordo extrajudicial, postulando dessa maneira, seja este homologado por sentença, e por via de consequência, a extinção do feito com resolução do mérito e arquivado o feito, vide ID de nº 110112865.

Junto ao pedido, apresentaram os documentos de ID de nº 110112867 comprovando o cumprimento da obrigação Eis o sucinto relatório.

Decido.

As partes são capazes e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: APELAÇÃO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É caso de homologar o termo de transação extrajudicial firmado entre as partes e julgar extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, do CPC, ante a prova de quitação. 2.

Prejudicado o julgamento do apelo, em virtude da perda superveniente do objeto.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5085629-86.2023.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 05/03/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024)[grifei].

ASSIM SENDO, ante a fundamentação supra, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 112/116, cujo termo fará parte desta decisão e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III (três), alínea "b", do CPC.

Expeça-se o alvará nos termos requeridos no ID de nº 111590451. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do art. 1.000 do CPC, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Viçosa do Ceará, 31 de janeiro de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134340134
04/02/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134340134
04/02/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 17:40

Homologada a Transação
22/11/2024 15:13

Conclusos para julgamento
22/10/2024 11:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
18/10/2024 21:24

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
02/09/2024 13:14

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01804427-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2024 12:49
27/08/2024 16:48

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01804312-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2024 16:18
27/08/2024 14:44

Mov. [22] - Concluso para Despacho
27/08/2024 14:05

Mov. [21] - Documento
26/08/2024 16:13

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01804271-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/08/2024 15:40
10/08/2024 11:56

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0308/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
08/08/2024 03:31

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 12:28

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 12:21

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/08/2024 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
03/07/2024 16:06

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
28/06/2024 03:57

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 10:13

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2024 10:35

Mov. [12] - Conclusão
15/02/2024 22:11

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WVCE.24.01800554-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/02/2024 21:44
20/09/2023 16:58

Mov. [10] - Concluso para Despacho
27/07/2023 15:39

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WVCE.23.01804012-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/07/2023 15:10
22/07/2023 09:42

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WVCE.23.01803906-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2023 09:29
21/07/2023 02:08

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2023 Data da Publicacao: 21/07/2023 Numero do Diario: 3121
19/07/2023 12:53

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2023 13:26

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2023 14:04

Mov. [4] - Documento
29/06/2023 07:55

Mov. [3] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2023 10:00

Mov. [2] - Conclusão
28/06/2023 10:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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