30/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/07/2025 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160344887
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160344887
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3044527-04.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contrato Administrativo] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: ESTADO DO CEARA 1.

Sobre a contestação do id 142905679, diga a parte autora, no prazo de até 15 dias, assim desejando.

Intime-se, portanto. 2.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
16/06/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160344887
12/06/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 16:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
25/02/2025 12:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134099909
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3044527-04.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contrato Administrativo] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por BBANCO BRADESCO S/A, em face do Estado do Ceará, no qual foi autuado administrativamente, através do Processo Administrativo nº 23.001.001.22-0012570, e que tal atuação se mostra irregular, motivo pelo qual ingressou com o presente feito para que a tutela de urgência seja deferida, inaudita altera pars, determinando a suspensão da exigibilidade da multa administrativa imposta relativa ao procedimento administrativo F.A. nº 23.001.001.22-0012570, até o julgamento final da presente ação, sob pena de fixação de multa diária.

E no mérito que seja confirmada a antecipação de tutela concedida e que seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, anulando o processo administrativo F.A. nº 23.001.001.22-0012570 e, portanto, a imposição da multa ilegalmente arbitrada, ante as nulidades eivadas no processo administrativo e ausência de motivação Custas recolhidas em id:132906210 e id:132499949.

Sem comprovação de depósito judicial nos autos ou seguro- garantia.

Passo a análise do pedido de liminar.

A concessão da tutela de urgência, total ou parcialmente, requer o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

In verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, observo que os argumentos contidos na exordial e os documentos apresentados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado.

Ressalto que o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, o DECON é órgão integrante da estrutura do Ministério Público Estadual, criado e regulamentado pela Lei Complementar nº 30, de 26 de julho de 2002, com a finalidade de aplicar as normas consumeristas, além do disposto na Lei nº 8.078/1990 (CDC).

Inclusive, dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, que compete ao DECON a fiscalização das relações de consumo e a aplicação de eventuais sanções administrativas, estas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Entende-se: Art. 4º.

Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do Decreto 2.181/97:II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor.

No caso vertente, não antevejo qualquer ilegalidade no processo administrativo instaurado pelo DECON/CE, pois instaurado por órgão competente, sendo oportunizado à promovente o contraditório e a ampla defesa.

Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO DECON QUE CULMINOU EM APLICAÇÃO DE MULTA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.

INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Norsa Refrigerantes Ltda.

Contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de 1º Grau que entendeu ausentes os requisitos necessários à caracterização da tutela.

Pugna pelo exame do perigo de dano para determinar a suspensão imediata da exigibilidade do crédito. 2- Na origem, versa acerca de ação anulatória com pedido de antecipação de tutela, pela qual é atrbuída ao DECON a prática de ato supostamente ilegal e abusivo.

Pretende, o agravante, a anulação da multa que lhe foi imposta pelo órgão mencionado, resultante de condenação em procedimento administrativo. 3- No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 56, a multa como uma das penalidades cabíveis quando há infração às normas de defesa do Consumidor, especificando, ainda, em seu parágrafo único, a competência administrativa para sua aplicação. 4-Entende o Superior Tribunal de Justiça que "o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar ao mérito administrativo.

Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ; AgInt no RMS 58.391/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). 5- Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0634138-04.2020.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 28/02/2022 Outrossim, examinando-se os documentos coligidos aos autos (id. 131421190) o DECON fundamentou a decisão aplicada, mencionando as infrações praticadas pela promovente frente ao Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese ventilada nos autos, entendo ser indevido ao Poder Judiciário verificar o mérito do ato executado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, como também por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a pretendida anulação da multa imposta.

Assim, diante do exposto e por tudo examinado, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nestes autos.

Cite-se o Estado do Ceará, na forma devida.

Intimem-se as partes desta decisão. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134099909
04/02/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134099909
04/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 09:14

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
13/01/2025 09:44

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 20:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/12/2024 20:49

Conclusos para decisão
19/12/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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