22/07/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:41

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 03:59

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 158001817
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158001817
03/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158001817
30/05/2025 18:04

Extinto o processo por desistência
30/05/2025 17:37

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
01/05/2025 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/05/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
02/04/2025 16:26

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
02/04/2025 11:22

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
28/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:00

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/03/2025 08:06

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 04:00

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 04:00

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135155701
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135155701
17/02/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135155701
17/02/2025 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/02/2025 10:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132640583
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3042100-34.2024.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: SPE FORTALEZA SHOPPING SA, SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA REU: FAT GUYS QUINTAL DO JOQUEI LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Inicialmente, considerando que as custas iniciais foram pagas, assistindo razão a parte autora, recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais.

No que diz respeito ao pedido de concessão liminar do despejo do imóvel indicado na petição inicial, cuja pretensão está fundamentada na hipótese prevista no inciso IX do § 1.º do art. 59 da Lei n.º 8.245/91 (falta de pagamento), é importante enfatizar que o seu deferimento está condicionado, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 1º) à ausência de quaisquer garantias locatícias (art. 37); e 2º) à prestação de caução no valor dos 3 (três) meses do aluguel.

No caso em análise, vê-se, de logo, que o contrato de locação (ID 130344114) prevê, na sua cláusula 9, a figura do fiador, sendo, na verdade, dois fiadores: a Sra. LORRANY BRITO DA SILVA e o Sr. JOSE RODRIGO ALACRINO ROCHA MENEZES.

Assim, estando o contrato revestido de garantia locatícia, resta inviabilizada, sob a ótica da Lei n.º 8.245/91, a concessão do despejo liminar.

Ademais, não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicabilidade ou não do instituto da tutela antecipada nas ações de despejo, em face do rol exaustivo de liminares do art. 59, § 1°, da Lei n.º 8.245/91, cuja legislação, por ser especial, prevaleceria sobre a lei geral (CPC), entendo que, de todo modo, no presente caso, não se evidencia o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por tais razões, indefiro a medida liminar postulada.

Por outro lado, filiando-me à corrente doutrinária e jurisprudencial que defende a possibilidade/necessidade da designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC no âmbito de ação de despejo, a exemplo desta, que tramita pelo procedimento comum e se trata de lide que admite a autocomposição, e atentando-me para a inexistência de expressa manifestação de ambas partes quanto ao desinteresse na realização da referida audiência, como ocorre até agora, determino, por força de lei, a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para que providencie a efetivação da referida audiência em data e horário a serem agendados, ao tempo em que ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com a observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC.

Esclareço, porém, que a parte promovida, na forma do art. 62 da Lei n.º 8.245/91, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da citação, ou seja, independentemente das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC, purgar a mora e evitar a rescisão do contrato e o despejo compulsório, com o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.

Se, oportunamente, for apresentado contestação e nela for alegado qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado.

Optando pela realização da substituição, a parte promovente, conforme estabelece o art. 338 do CPC, deverá reembolsar as despesas e deverá pagar os honorários ao procurador (advogado ou advogada) da parte ré que for excluída, cuja verba será fixada entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Após todas essas providências relativas à contestação, purgação da mora ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132640583
05/02/2025 11:53

Recebidos os autos
05/02/2025 11:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
05/02/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132640583
18/01/2025 16:48

Não Concedida a tutela provisória
17/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
16/01/2025 12:52

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/12/2024 17:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 17:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 17:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 17:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/12/2024 13:32

Juntada de ato ordinatório
12/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001028-38.2024.8.06.0043

Heleno Pedro Vieira

Municipio de Barbalha

Advogado: Joseilson Fernandes Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0208393-84.2020.8.06.0001

Estado do Ceara

Paulo Roberto Rabelo Leal

Advogado: Eva Sandy Franco Soares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2020 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0241449-69.2024.8.06.0001

Claudio Regis da Silva Gadelha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edmilson Bandeira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 3000420-90.2025.8.06.0112

Sicoob Credinova - Cooperativa de Credit...

Alpha Neotec Cursos Profissionalizantes ...

Advogado: Igor Almeida Resende

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/02/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0206563-83.2020.8.06.0001

Maria Tereza Miguel da Silva

Enel Brasil S.A

Advogado: Tiago Marinho Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2020 19:19

Exibir Processo