01/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158273712
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158273712
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158273712
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158273712
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158273712
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158273712
04/06/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158273712
04/06/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158273712
04/06/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158273712
04/06/2025 07:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/06/2025 14:54

Homologada a Transação
03/06/2025 10:35

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
03/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE TRAIRI.
03/06/2025 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:26

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 19:59

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2025 05:03

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2025 01:46

Juntada de entregue (ecarta)
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137425516
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137425516
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137425516
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137425516
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ-PODER JUDICIÁRIO CEJUSC -1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, WhatsApp: (85) 98234-8609 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000555-44.2024.8.06.0175 AUTOR: JOAO BARBOSA SALES REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A.

Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 38/204, do DJ-e que circulou em 29/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento à decisão, ID 134515757, aponto audiência de conciliação, para o dia 03/06/2025, 10:00, a qual será realizada na modalidade HÍBRIDA, podendo as partes comparecerem presencialmente ao Fórum, ou por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme instruções que seguem adiante. Trairi/CE, 27 de fevereiro de 2025.

Maiane de Sousa Silva RibeiroÀ disposição - Mat. 41020 ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK: https://link.tjce.jus.br/944a82 Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá na modalidade Híbrida, ou por videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência.

Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, ou se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business¹ (85) 98234-8609, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h.

APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS.
05/03/2025 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2025 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137425516
05/03/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137425516
05/03/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:55

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE TRAIRI.
22/02/2025 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
16/02/2025 17:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/02/2025 13:31

Recebidos os autos
10/02/2025 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
07/02/2025 19:54

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134515757
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134515757
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 3000555-44.2024.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BARBOSA SALES REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Inicialmente, cumpra-se o apensamento/reunião das ações, consoante Decisão anterior.

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOAO BARBOSA SALES em face de ASPECIR PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos.

Narrou a parte autora, em sua inicial e emenda, em síntese, que observou em agosto de 2024, a existência de descontos em sua conta bancária, sob a rubrica de "ASPECIR", no valor mensal de R$ 79,00, realizados nos meses de 05 a 07/2024. Alega, no entanto, que jamais realizou o(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s) ou autorizou terceiros a fazê-los em seu nome.

Por tais razões, pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, para que a parte ré cesse os descontos na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, relativo(s) ao(s) empréstimo(s) consignado(s) ora impugnado(s), sob pena de multa diária.

Com a inicial, juntou documentos de IDs 130505363 a 130505373.

Determinada a emenda da inicial, ID 130755735, houve o cumprimento pela parte autora, através da petição e documentos de ID 134243032, 134243041 a 134243047.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, RECEBO a PETIÇÃO INICIAL e sua(s) EMENDA(S) de ID 134243032, 134243041 a 134243047, para os seus devidos fins, eis que se encontra(m) em devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 14 da Lei 9.099/95 e art. 319 do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.

Passo à análise da tutela de urgência pleiteada na inicial.

O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para concessão de tutela provisória de urgência, a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora").

Além disso, o § 3º do supracitado artigo determina que a medida não pode ser irreversível.

Da análise da inicial e dos documentos que a acompanham, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos que autorizariam a concessão da medida liminar pleiteada.

Com efeito, somente os fatos narrados na inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito.

O que se tem nos autos, neste momento, são declarações da parte autora sobre situação que demanda prova pertinente.

Assim, não se pode, a priori, ter como ilegais as cobranças efetuadas pela parte demandada, tão somente, com base no que diz a parte demandante.

Outrossim, apesar de intimada, em emenda da inicial, não informou se os descontos persistem, bem como não esclareceu sobre a divergência entre os valores informados no tópico dos "Fatos" (R$79,00) e no tópico "Da tutela de urgência" (R$56,20).

A despeito disso, da análise sistemática da inicial e sua emenda, em que pese a ausência dos esclarecimentos acima pela parte Promovente, tem-se que o desconto impugnado, nesta ação, em verdade, se refere ao valor de R$79,00, ocorrido nos meses de 05/2024 a 07/2024, sob a rubrica de "ASPECIR".

Assim, não havendo prova suficiente da probabilidade do direito alegado e ainda a ausência de desconto atual, tendo em vista, ainda, que a parte Promovente tomou conhecimento dos descontos em 08/2024 e somente ajuizou a demanda em 12/2024, denotando não haver urgência, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória postulada.

Ante o exposto, e ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, requestado na inicial.

Destarte, por se tratar de causa que admite autocomposição, determino a realização de audiência de conciliação/mediação para esta ação, pelo CEJUSC da Comarca, na modalidade de videoconferência, por meio de plataforma digital pertinente.

Cite-se e intime-se a Parte Requerida, bem como se intime a Parte Requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da audiência, a fim de que participem do ato, no dia e horário designados, devendo as partes e seus advogados disponibilizarem nos autos seus contatos (e-mail e telefone/WhatsApp).

Cientifique a Parte Ré de que: a) o seu não comparecimento injustificado à sessão ou a recusa a participar da tentativa de conciliação não presencial resultará em sua revelia, podendo ser considerado como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo convicção diversa deste juízo (art. 20 da Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23 da supracitada lei); b) não havendo acordo entre as partes, e em atenção aos princípios da oralidade, celeridade e economia processual que norteiam o microssistema dos juizados especiais, deverá apresentar contestação, oralmente (por meio de gravação em mídia digital) ou por escrito, no ato da sessão de conciliação, devendo, no entanto, muni-la de todos os documentos que deseja que sirvam como prova para instruir o processo (contrato firmado entre as partes, documentos preenchidos quando da contratação e etc), sob pena de preclusão de tal ato.

Advirta à Parte Autora de que: a) a sua ausência injustificada acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e ainda a condenação nas custas processuais; b) em sendo apresentados pela Parte Requerida, no ato da audiência de conciliação, Defesa, Contestação, documentos ou quaisquer outras alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, o advogado da parte autora sai devidamente cientificado da peça processual e intimado em audiência para que apresente sua manifestação pertinente no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão.

Por fim, cumprido o item anterior, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, em caso de concordância das partes com o julgamento antecipado da lide, ou conclusos para decisão, em havendo quaisquer outros requerimentos.

Assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes demonstra ser de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços/produtos, cuja destinatária final é a parte requerente e/ou foi atingida (arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor).

Dessa forma, tendo em vista que a parte requerida tem melhores condições de esclarecer os fatos e a verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c 373, §1º, do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se o apensamento/reunião das ações, consoante Decisão anterior.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134515757
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134515757
05/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134515757
05/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134515757
05/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:10

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Trairi.
04/02/2025 14:36

Recebida a emenda à inicial
04/02/2025 14:36

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 08:21

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130755735
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130755735
18/12/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130755735
18/12/2024 11:12

Determinada a emenda à inicial
14/12/2024 23:28

Conclusos para decisão
14/12/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 23:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Trairi.
14/12/2024 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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