22/05/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 09:03

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:03

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 01:44

Decorrido prazo de PEDRO PERES MARTINS FILHO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:44

Decorrido prazo de PEDRO PERES MARTINS FILHO em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85335841
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85335841
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001660-37.2022.8.06.0010 AUTOR: MARTINS & MELO SERVICOS LTDA REU: JEAN PEREIRA DE CASTRO Prezado(a) Advogado(a) PEDRO PERES MARTINS FILHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 85323401.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários.
03/05/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85335841
03/05/2024 10:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/05/2024 09:55

Conclusos para julgamento
03/05/2024 00:29

Decorrido prazo de PEDRO PERES MARTINS FILHO em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/04/2024 11:02

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2024 10:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/03/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2024 15:14

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80335468
27/02/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80335468
26/02/2024 16:03

Expedição de Mandado.
26/02/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80335468
22/02/2024 17:06

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:58

Audiência Conciliação designada para 10/04/2024 10:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/02/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:44

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78147735
09/01/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78147735
14/12/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 23:38

Conclusos para despacho
18/10/2023 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 22:37

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 11:02

Audiência Conciliação realizada para 10/10/2023 10:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67790484
04/09/2023 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67790484
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001660-37.2022.8.06.0010 AUTOR: MARTINS & MELO SERVICOS LTDA REU: JEAN PEREIRA DE CASTRO Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: PEDRO PERES MARTINS FILHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 10/10/2023 10:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 65027821 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
01/09/2023 17:05

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 17:02

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:08

Audiência Conciliação designada para 10/10/2023 10:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/06/2023 22:58

Juntada de Certidão
19/06/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:57

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:57

Audiência Conciliação cancelada para 14/03/2023 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/03/2023 13:56

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 13:56

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:05

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:04

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001660-37.2022.8.06.0010 AUTOR: MARTINS & MELO SERVICOS LTDA REU: JEAN PEREIRA DE CASTRO Prezado(a) Advogado(a) PEDRO PERES MARTINS FILHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 54838253.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H.

Examinando detidamente a exordial, verifica-se que o autor ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios, assim como deixou claro, na narrativa dos fatos, que requer o despejo do locatário para voltar a alugar o imóvel, conforme consta no ID. 37409211 – item 2.

Do Despejo.

Todavia, o rito do Juizado Especial somente permite ação de despejo para uso próprio, nos termos do art. 3º, III da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 4 do FONAJE.

Portanto, não sendo ação de despejo para uso próprio, somente cabe ao locador ingressar com ação de cobrança para cobrar os aluguéis, caso deseje seguir no rito dos juizados especiais.

Sendo assim, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua)advogado(a), para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar a ação ao rito do juizado, sob pena de extinção.

Após, cumpridas as determinações acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos.

Ademais, caso a emenda a inicial não seja cumprida em tempo hábil para a confecção dos expedientes da audiência já designada pelo sistema PJe, a mesma será cancelada, bem como redesignada.

Expedientes necessários.
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:10

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:45

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/10/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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