TJCE - 3009906-15.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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20/08/2025 08:57
Juntada de Certidão
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20/08/2025 08:57
Transitado em Julgado em 20/08/2025
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20/08/2025 01:19
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 01:18
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 01:18
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/08/2025 23:59.
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07/08/2025 01:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/08/2025 23:59.
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29/07/2025 01:03
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/07/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/07/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 14:50
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 09:57
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/07/2025 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/07/2025 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/07/2025 10:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2025 18:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/07/2025 18:44
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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07/07/2025 09:40
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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27/05/2025 01:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/05/2025 01:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/05/2025 01:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/05/2025 01:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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21/05/2025 10:37
Juntada de Petição de petição
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19/05/2025 13:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/05/2025 09:53
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/05/2025 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/05/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2025 01:04
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 01:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 01:04
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 01:04
Decorrido prazo de DEBORAH CAMPOS DA COSTA SOUSA em 02/05/2025 23:59.
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28/04/2025 09:14
Conclusos para despacho
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26/04/2025 12:57
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/04/2025 00:00
Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ DINIZ MENDES em 23/04/2025 23:59.
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11/04/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 05:09
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 17:14
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 07:47
Conclusos para despacho
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04/04/2025 01:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2025 23:59.
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03/04/2025 16:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/03/2025 20:01
Juntada de Petição de ciência
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28/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18779809
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27/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18779809
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26/03/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/03/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18779809
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26/03/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/03/2025 16:14
Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.***.***/0001-95 (RECORRENTE) e não-provido
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17/03/2025 11:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/03/2025 08:44
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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06/03/2025 09:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 07/02/2025. Documento: 16907318
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06/02/2025 07:44
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3009906-15.2023.8.06.0001 Recorrente:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Recorrido(a): DEBORAH CAMPOS DA COSTA SOUSA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 16511807), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em 07/11/2024 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 18/11/2024 (segunda-feira).
O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 19/11/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, findaria em 03/12/2024 (terça-feira).
Tendo o recurso inominado (ID 16511820) sido protocolado em 29/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente.
Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 16511824) pela recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intime-se.
Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 -
06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 16907318
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05/02/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16907318
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04/02/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 17:44
Juntada de Certidão
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05/12/2024 16:23
Recebidos os autos
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05/12/2024 16:23
Conclusos para despacho
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05/12/2024 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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