TJCE - 0200231-67.2022.8.06.0151

1ª instância - 2ª Vara Civel de Quixada

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA MARIA RABELO SARAIVA

CPF *15.***.*82-72

Advogados

JULIO CESAR MATIAS LOBO

OAB: 19376/CE

CPF *10.***.*19-15

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ: 23.444.748/0001-89

Advogados

KAEELINA DE ARAUJO CARNEIRO

OAB: 51882/CE

CPF *13.***.*86-10

RAFAEL DA ROCHA AVELINO

OAB: 45509/CE

CPF *12.***.*94-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

PEDRO VICTOR SARAIVA BARROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 10:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 06/11/2024 10:12

    Alterado o assunto processual

  • 19/07/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 09:54

    Juntada de comunicação

  • 27/06/2024 08:51

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 09:13

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 10:58

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 23/04/2024 01:23

    Decorrido prazo de JULIO CESAR MATIAS LOBO em 22/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 00:03

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83236945

  • 27/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83236945

  • 26/03/2024 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83236945

  • 26/03/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 09:31

    Julgado procedente o pedido

  • 11/03/2024 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2024 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 02:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 10:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/01/2024 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 22/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 13:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/01/2024 16:27

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 00:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/12/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 13:53

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 16:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/10/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 08:19

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 12:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/02/2023 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2022 13:39

    Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 04/10/2022 09:18

    Mov. [102] - Expedição de Carta

  • 05/09/2022 13:20

    Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/09/2022 08:32

    Mov. [100] - Petição juntada ao processo

  • 02/09/2022 08:32

    Mov. [99] - Petição

  • 02/09/2022 08:31

    Mov. [98] - Documento

  • 29/08/2022 17:49

    Mov. [97] - Concluso para Despacho

  • 29/08/2022 17:48

    Mov. [96] - Petição juntada ao processo

  • 29/08/2022 10:48

    Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01815896-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2022 10:28

  • 24/08/2022 09:20

    Mov. [94] - Certidão emitida

  • 22/08/2022 14:56

    Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/08/2022 10:26

    Mov. [92] - Petição juntada ao processo

  • 11/08/2022 17:11

    Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01814431-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2022 16:38

  • 30/07/2022 01:05

    Mov. [90] - Certidão emitida

  • 21/07/2022 16:01

    Mov. [89] - Concluso para Despacho

  • 21/07/2022 15:59

    Mov. [88] - Documento

  • 20/07/2022 09:11

    Mov. [87] - Documento

  • 19/07/2022 16:57

    Mov. [86] - Expedição de Alvará

  • 19/07/2022 07:58

    Mov. [85] - Certidão emitida

  • 19/07/2022 07:56

    Mov. [84] - Documento

  • 18/07/2022 08:11

    Mov. [83] - Petição juntada ao processo

  • 15/07/2022 11:59

    Mov. [82] - Certidão emitida

  • 14/07/2022 11:26

    Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01812189-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2022 11:04

  • 13/07/2022 08:53

    Mov. [80] - Certidão emitida

  • 13/07/2022 08:53

    Mov. [79] - Certidão emitida

  • 13/07/2022 08:52

    Mov. [78] - Certidão emitida

  • 12/07/2022 15:18

    Mov. [77] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/07/2022 08:57

    Mov. [76] - Concluso para Despacho

  • 12/07/2022 08:56

    Mov. [75] - Petição juntada ao processo

  • 11/07/2022 19:02

    Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01304868-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/07/2022 18:58

  • 08/07/2022 10:25

    Mov. [73] - Certidão emitida

  • 08/07/2022 10:24

    Mov. [72] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/07/2022 10:23

    Mov. [71] - Petição juntada ao processo

  • 07/07/2022 11:58

    Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01811594-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2022 10:48

  • 07/07/2022 00:57

    Mov. [69] - Certidão emitida

  • 06/07/2022 12:34

    Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01304650-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/07/2022 11:51

  • 06/07/2022 10:13

    Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01811462-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2022 09:58

  • 05/07/2022 11:24

    Mov. [66] - Certidão emitida

  • 05/07/2022 11:22

    Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/07/2022 11:18

    Mov. [64] - Petição juntada ao processo

  • 04/07/2022 16:39

    Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01811311-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2022 16:34

  • 03/07/2022 17:46

    Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01811219-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/07/2022 17:05

  • 27/06/2022 15:55

    Mov. [61] - Certidão emitida

  • 27/06/2022 15:53

    Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/06/2022 14:55

    Mov. [59] - Concluso para Despacho

  • 27/06/2022 14:19

    Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01810709-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2022 13:57

  • 27/06/2022 12:37

    Mov. [57] - Decurso de Prazo

  • 27/06/2022 12:03

    Mov. [56] - Certidão emitida

  • 27/06/2022 11:44

    Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/06/2022 10:25

    Mov. [54] - Concluso para Despacho

  • 24/06/2022 13:40

    Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01810592-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2022 11:59

  • 24/06/2022 12:52

    Mov. [52] - Documento

  • 24/06/2022 12:52

    Mov. [51] - Documento

  • 24/06/2022 12:49

    Mov. [50] - Expedição de Ofício

  • 24/06/2022 12:39

    Mov. [49] - Certidão emitida

  • 24/06/2022 12:38

    Mov. [48] - Certidão emitida

  • 24/06/2022 01:24

    Mov. [47] - Certidão emitida

  • 23/06/2022 17:49

    Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/06/2022 16:49

    Mov. [45] - Concluso para Despacho

  • 21/06/2022 11:41

    Mov. [44] - Petição juntada ao processo

  • 15/06/2022 14:20

    Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01809975-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2022 13:20

  • 15/06/2022 14:19

    Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01809973-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2022 13:15

  • 14/06/2022 17:32

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 13/06/2022 11:11

    Mov. [40] - Certidão emitida

  • 13/06/2022 10:55

    Mov. [39] - Certidão emitida

  • 13/06/2022 10:51

    Mov. [38] - Certidão emitida

  • 02/06/2022 14:32

    Mov. [37] - Mero expediente: Recebi hoje. Certifique-se acerca da apresentação de contestação pelo ente público demandado. Ademais, intime-se a promovente para informar se a tutela de urgência foi devidamente cumprida. Expedientes necessários.

  • 02/06/2022 10:45

    Mov. [36] - Concluso para Despacho

  • 01/06/2022 18:23

    Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01809013-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2022 18:13

  • 19/05/2022 00:41

    Mov. [34] - Certidão emitida

  • 12/05/2022 10:07

    Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 06/05/2022 11:36

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 06/05/2022 09:52

    Mov. [31] - Documento

  • 04/05/2022 14:21

    Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/05/2022 09:46

    Mov. [29] - Concluso para Despacho

  • 03/05/2022 13:06

    Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01807121-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2022 12:32

  • 29/04/2022 09:33

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 29/04/2022 07:16

    Mov. [26] - Expedição de Carta

  • 07/04/2022 12:45

    Mov. [25] - Mero expediente: Recebi hoje. Atenda-se ao pleito de pág. 65, consignando prazo de 05 dias para manifestação autoral. Expedientes necessários.

  • 29/03/2022 08:02

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 24/03/2022 16:38

    Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01804949-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/03/2022 16:13

  • 22/03/2022 13:55

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 11/03/2022 19:54

    Mov. [21] - Mero expediente: Recebi hoje. Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Ademais, intime-se a parte autora para comunicar se a tutela de urgência vem sendo cump

  • 11/03/2022 08:26

    Mov. [20] - Petição juntada ao processo

  • 10/03/2022 14:19

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01804049-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 10/03/2022 13:51

  • 09/03/2022 09:29

    Mov. [18] - Documento

  • 09/03/2022 09:28

    Mov. [17] - Documento

  • 04/03/2022 12:31

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 22/02/2022 10:28

    Mov. [15] - Petição juntada ao processo

  • 21/02/2022 17:11

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01802921-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/02/2022 16:37

  • 21/02/2022 09:16

    Mov. [13] - Petição juntada ao processo

  • 18/02/2022 16:37

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01802807-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/02/2022 16:02

  • 15/02/2022 09:26

    Mov. [11] - Petição juntada ao processo

  • 14/02/2022 11:21

    Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01802392-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2022 10:47

  • 10/02/2022 16:28

    Mov. [9] - Documento

  • 09/02/2022 13:48

    Mov. [8] - Documento

  • 09/02/2022 13:48

    Mov. [7] - Documento

  • 09/02/2022 13:47

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 09/02/2022 13:34

    Mov. [5] - Expedição de Ofício

  • 09/02/2022 13:21

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 09/02/2022 12:21

    Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/02/2022 17:20

    Mov. [2] - Conclusão

  • 07/02/2022 17:20

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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