13/03/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:59

Transitado em Julgado em 28/02/2025
01/03/2025 01:33

Decorrido prazo de ROSSANA MAGALHAES FARIAS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:30

Decorrido prazo de ROSSANA MAGALHAES FARIAS em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134747832
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001372-56.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: MARIA APARECIDA FARIAS PROTASIO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ROSSANA MAGALHAES FARIAS REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MICHAEL DANIEL FARIAS PROTÁSIO, assistido por sua genitora, Maria Aparecida Farias Protásio em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. A parte autor fora intimada, por duas vezes, para emendar a exordial, ID.127091255 e 132593502, contudo embora tenha comparecido nos autos atendendo alguns dos requisitos solicitados, deixou de demonstrar, especialmente, nos casos de medicamentos não incorporados a lista SUS, mas com registro no ANVISA (ou não), o atendimento dos requisitos fixados nas Teses do Supremo Tribunal Federal de nºs 6 e 1234. O cumprimento de tais requisitos são essenciais para resolução da demanda, pois são imprescindíveis para, dentre outros, determinar a competência para processamento e julgamento, a legitimidade das partes e o ente federativo responsável pelo custeio do medicamento. Prescreve o art. 321, CPC, que o não cumprimento de diligência essencial ao prosseguimento da demanda acarreta o indeferimento da inicial, sendo este o caso dos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Sem custas, em face da gratuidade que defiro.

Sem honorários advocatícios em face da não angularização da relação processual. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.

Expedienres necessários.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134747832
05/02/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134747832
05/02/2025 12:32

Indeferida a petição inicial
03/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
30/01/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132593502
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132593502
28/01/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132593502
17/01/2025 10:01

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
14/12/2024 13:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127091255
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127091255
29/11/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127091255
26/11/2024 17:34

Determinada a emenda à inicial
20/11/2024 17:21

Conclusos para decisão
20/11/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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