23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165871642
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165871642
22/07/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral - CE - E-mail: [email protected]         Processo nº: 0204194-64.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] AUTOR: EDILBERTO FRANCA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação interposta por EDILBERTO FRANCA FILHO em face de sentença que julgou liminarmente improcedente a pretensão da apelante na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.   Em suas razões, o recorrente alegou que não há como estabelecer, no caso concreto, como termo inicial para contagem do prazo prescricional, a data do saque da conta do apelante, tendo em vista que, naquele momento, não possuía qualquer noção de possíveis irregularidades no montante existente. A sentença de ID 134792830 está fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, que ao dirimir os paradigmas do Tema 1150, aplicou a teoria da actio nata para fixar o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, definindo como termo a quo a data do saque do benefício, razão que julgou o pedido liminarmente improcedente conforme art. 332, II, §1º do CPC. Assim, mantenho a decisão apelada em todos os seus termos e hei por bem determinar a intimação do apelado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, §1º do CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC). Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (art. 1010, § 3º, do CPC). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
21/07/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165871642
21/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 08:46

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:32

Juntada de Petição de apelação
10/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 134792830
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134792830
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134792830
06/02/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134792830
06/02/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134792830
06/02/2025 14:17

Declarada decadência ou prescrição
03/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]         Processo nº: 0204194-64.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] AUTOR: EDILBERTO FRANCA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, relacionada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

De início, defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, tendo em conta o teor da documentação de id. 111677940 e seguintes.

No julgamento do Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil vigente, bem assim que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep".

A data em que o titular tomou ciência do desfalque deve ser entendida como a data em que realizou o saque das cotas, consoante entendimento TJCE: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DA LESÃO.

TEMA 1150 DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO.[...] 2.

De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3.

De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4.

A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5.

Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6.

No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7.

Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016.

Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8.

Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do 1 (STJ - REsp: 1895936 TO 2020/0241969-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) prescricional. 9.

Recurso improvido. (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024)(G.N)   No caso concreto, a parte autora realizou o saque em 12/03/2007, conforme documento de id nº 110204071, p. 2, ou seja, há mais de dez anos.

Nesse sentido, a pretensão autoral, em tese, estaria prescrita, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de hipótese de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC.

Por outro lado, o art. 10, do CPC, veda o proferimento de decisão surpresa, impondo-se a intimação do advogado para se manifestar, até mesmo para justificar eventual causa de interrupção da prescrição. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a prescrição da pretensão, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134212413
31/01/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134212413
31/01/2025 14:32

Recebida a emenda à inicial
26/10/2024 09:05

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 21:44

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/10/2024 20:51

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0445/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409
08/10/2024 12:34

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2024 11:39

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2024 11:16

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
09/08/2024 13:06

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01825478-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/08/2024 12:58
25/07/2024 16:20

Mov. [2] - Conclusão
25/07/2024 16:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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