TJCE - 3006507-07.2025.8.06.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 35179/CE

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

EDILEUZA MARIA DOS SANTOS

CPF *37.***.*28-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 13:02

    Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para juízo de origem

  • 25/06/2025 14:08

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 18:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/05/2025 18:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/04/2025 14:45

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2025 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 15:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2025 20:59

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2025 00:42

    Juntada de Certidão de custas - guia vencida

  • 28/02/2025 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 14:15

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 17/02/2025 10:25

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 15/02/2025 01:29

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134591115

  • 06/02/2025 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]       NÚMERO: 3006507-07.2025.8.06.0001 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Diligências] REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.

    REQUERIDO: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS   DESPACHO   R.H., Intime-se a parte para comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA). (Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024).

    Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

    Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2025.

    Agenor Studart Neto  Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    DECRETO-LEI 911/69.

    PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO.

    NÃO CABIMENTO.

    INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    INÉRCIA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE.

    DESNECESSIDADE.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça.

    Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

    No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485.

    IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2.

    O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿.

    Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4.

    Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal.

    Precedentes. 5.

    Apelação cível conhecida e não provida.

    Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel.

    Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  22/02/2023, data da publicação:  22/02/2023)  

  • 06/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134591115

  • 05/02/2025 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134591115

  • 04/02/2025 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 08:07

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 07:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/01/2025 14:36

    Declarada incompetência

  • 30/01/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 12:10

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 30/01/2025 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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