TJCE - 0243016-43.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 14:48
Conclusos para decisão
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26/06/2025 06:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.
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26/06/2025 05:05
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 25/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 04:48
Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 17/06/2025 23:59.
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10/06/2025 01:04
Confirmada a comunicação eletrônica
-
10/06/2025 01:04
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157003974
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02/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157003974
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30/05/2025 10:24
Juntada de Petição de petição
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30/05/2025 09:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 09:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 09:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157003974
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30/05/2025 09:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/05/2025 14:38
Embargos de Declaração Acolhidos
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24/03/2025 16:39
Conclusos para decisão
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07/03/2025 03:56
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:56
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:47
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:47
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 06/03/2025 23:59.
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24/02/2025 18:00
Juntada de Petição de petição
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19/02/2025 13:32
Juntada de Petição de recurso
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10/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 135014800
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07/02/2025 00:00
Intimação
Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução meritória, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009.
Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se apenas a parte autora.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. -
07/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135014800
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06/02/2025 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135014800
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06/02/2025 11:03
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 09:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/01/2025 10:03
Conclusos para julgamento
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13/01/2025 10:03
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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30/10/2024 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 00:32
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 29/10/2024 23:59.
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15/10/2024 12:48
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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07/10/2024 09:48
Juntada de Petição de petição
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04/10/2024 16:08
Juntada de Petição de petição
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04/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105940986
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03/10/2024 17:54
Juntada de Certidão
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03/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105940986
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02/10/2024 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105940986
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02/10/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 16:05
Conclusos para despacho
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10/08/2024 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/08/2024 23:59.
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05/08/2024 16:39
Juntada de Petição de resposta
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22/07/2024 16:31
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 12:09
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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16/07/2024 12:09
Processo Reativado
-
10/07/2024 11:59
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 11:36
Conclusos para decisão
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29/05/2024 15:31
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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20/11/2023 16:29
Arquivado Definitivamente
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20/11/2023 16:28
Cancelada a movimentação processual
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02/12/2022 11:06
Juntada de documentos diversos
-
26/11/2022 01:58
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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25/11/2022 13:05
Mov. [40] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Outros procedimentos de jurisdição voluntária para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
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23/02/2022 12:24
Mov. [39] - Recurso Eletrônico
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23/02/2022 12:23
Mov. [38] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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22/02/2022 09:22
Mov. [37] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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22/02/2022 09:22
Mov. [36] - Encerrar análise
-
18/02/2022 04:05
Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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17/02/2022 18:33
Mov. [34] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Cumpra-se o determinado na decisão/despacho de fls. 404, encaminhando-se os autos à E. Turma Recursal. À Secretaria Judiciária.
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17/02/2022 10:47
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
16/02/2022 19:45
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01888537-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/02/2022 19:24
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15/02/2022 20:50
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 2785
-
14/02/2022 14:39
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/02/2022 14:22
Mov. [29] - Documento Analisado
-
11/02/2022 19:46
Mov. [28] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/02/2022 08:01
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
10/02/2022 09:38
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01871037-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 10/02/2022 09:22
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08/02/2022 21:37
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 2780
-
07/02/2022 14:39
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/02/2022 14:24
Mov. [23] - Certidão emitida
-
07/02/2022 14:24
Mov. [22] - Certidão emitida
-
07/02/2022 14:23
Mov. [21] - Documento Analisado
-
07/02/2022 14:22
Mov. [20] - Informação
-
01/02/2022 20:19
Mov. [19] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/12/2021 14:59
Mov. [18] - Concluso para Sentença
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28/11/2021 17:38
Mov. [17] - Encerrar análise
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25/10/2021 07:03
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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23/10/2021 22:39
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01442961-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/10/2021 22:17
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22/10/2021 11:19
Mov. [14] - Encerrar análise
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22/10/2021 11:18
Mov. [13] - Certidão emitida
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22/10/2021 11:15
Mov. [12] - Decurso de Prazo
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07/10/2021 09:31
Mov. [11] - Decurso de Prazo
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06/08/2021 12:40
Mov. [10] - Certidão emitida
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06/08/2021 12:40
Mov. [9] - Documento
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06/08/2021 12:38
Mov. [8] - Documento
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01/07/2021 00:42
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0249/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 2642
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29/06/2021 01:58
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2021 22:38
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/111223-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2021 Local: Oficial de justiça - Rhamanita De Macedo Pereira
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28/06/2021 22:37
Mov. [4] - Documento Analisado
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27/06/2021 22:26
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2021 19:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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24/06/2021 19:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2021
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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