25/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 06:52

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
09/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 09/07/2025. Documento: 163987819
08/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163987819
08/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3032613-40.2024.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA R.h.

Vistos e examinados.

Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25 ; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel.

Min.

CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4).

Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009.

Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
07/07/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163987819
07/07/2025 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
26/06/2025 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.
07/04/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:31

Juntada de Ofício
20/02/2025 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 134797192
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3032613-40.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134797192
06/02/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134797192
06/02/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:34

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 14:32

Juntada de Petição de parecer
19/12/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 06:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127825029
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127825029
02/12/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127825029
02/12/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:31

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 15:50

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:57

Juntada de Petição de réplica
18/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 124821676
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124821676
13/11/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124821676
13/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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