19/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 12:28

Alterado o assunto processual
19/03/2025 12:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2025 01:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES FERREIRA XAVIER em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES FERREIRA XAVIER em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136195752
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136195752
17/02/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136195752
17/02/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:39

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 00:00

Intimação

CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e CONDENO o promovido a: 1) CONCEDER o benefício do auxílio-doença ao requerente desde a data do requerimento administrativo, que se deu em 07/02/2023 (vide inicial), determinando ainda que, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a parte ré implante o benefício em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; devendo tal benefício ser fornecido ao autor até a sua reabilitação; 2) PAGAR os valores vencidos referentes ao benefício de auxílio-doença (art. 61 da Lei n. 8.213/91, desde a data acima citada até a implantação do benefício. Em relação às parcelas vencidas desde aquela data até a data da efetiva implantação do benefício, a correção monetária (contada de cada competência) e os juros de mora (computador a partir da citação) deverão observar o que dispõe o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, até a data de 08/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização será realizada pela taxa SELIC. 3) CONDENAR o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, com observância da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ente Público isento de custas. Deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente calculada conforme índices acima, não atingirá mil salários mínimos (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª.T, DJe 11/10/2019) . Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, sendo o autor pelo DJE e o réu pelo Portal. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho.
05/02/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134811720
05/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 15:31

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:31

Desentranhado o documento
04/02/2025 15:31

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:48

Conclusos para decisão
03/02/2025 21:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
08/01/2025 21:45

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/12/2024 14:40

Mov. [25] - Documento
19/12/2024 13:46

Mov. [24] - Certidão emitida
21/11/2024 17:20

Mov. [23] - Expedição de Ofício
21/11/2024 17:20

Mov. [22] - Certidão emitida
22/10/2024 16:39

Mov. [21] - Certidão emitida
21/10/2024 22:29

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 16:16

Mov. [19] - Concluso para Despacho
15/10/2024 20:00

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01836415-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/10/2024 19:52
24/09/2024 09:00

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0337/2024 Data da Publicacao: 24/09/2024 Numero do Diario: 3397
20/09/2024 12:18

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 10:06

Mov. [15] - Certidão emitida
20/09/2024 10:01

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 11:26

Mov. [13] - Certidão emitida
07/06/2024 18:20

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 09:26

Mov. [11] - Concluso para Despacho
05/06/2024 14:46

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01818771-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/06/2024 14:14
25/05/2024 00:24

Mov. [9] - Certidão emitida
21/05/2024 17:15

Mov. [8] - Certidão emitida
21/05/2024 16:08

Mov. [7] - Expedição de Carta
18/05/2024 15:47

Mov. [6] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fls. 43/45. Sem prejuizo, determino a citacao da parte promovida para apresentar contestacao no prazo de 30 dias.
04/04/2024 16:17

Mov. [5] - Documento
04/04/2024 16:16

Mov. [4] - Certidão emitida
09/01/2024 14:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2023 20:30

Mov. [2] - Conclusão
22/11/2023 20:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000026-35.2025.8.06.0031

Claudiana Bezerra de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Francisco Regios Pereira Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0266952-29.2023.8.06.0001

Ricardo Eufrasio da Silva

American Life Companhia de Seguros

Advogado: Najma Maria Said Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/10/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0275396-51.2023.8.06.0001

Maria das Dores do Nascimento Lima

Aspecir Previdencia

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 3000875-49.2020.8.06.0009

Roufman Ribeiro Rolim

Valdir Castro Moura

Advogado: Adriana Camargo Rego

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 3044465-61.2024.8.06.0001

Joao Batista Marinho Lopes

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Rafael dos Santos Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2025 12:46

Exibir Processo