TJCE - 3002427-07.2024.8.06.0010

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948     Nº DO PROCESSO: 3000766-72.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ELIDA VIEIRA FERREIRA REU: DINIZ SUPERMERCADOS LIMITADA SENTENÇA   1.

Relatório Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ANA ÉLIDA VIEIRA FERREIRA em desfavor de DINIZ SUPERMERCADOS LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados.

A autora afirma que, na data de 23/11/2023, teve seu veículo furtado no estacionamento da empresa ré.

No momento do furto, o veículo estava sendo utilizado pelos pais da requerente, que realizavam compras no supermercado.

A promovente argumenta que a empresa é responsável pela segurança em suas dependências e que o furto configura tanto danos materiais (o valor da motocicleta) quanto morais (o transtorno e prejuízo causados).

A petição solicita assistência judiciária gratuita, a citação da empresa ré, a designação de audiência para oitiva de testemunhas, e a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.120,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.

Citada, a promovida juntou contestação no Id n. 94808349.

Arguiu a ilegitimidade da autora para pleitear a indenização, argumentando que ela não comprovou ser a atual proprietária da motocicleta furtada e que o dano moral é personalíssimo, não podendo ser pleiteado por terceiros.

A contestação também questiona a comprovação do dano material, uma vez que a autora não apresentou o documento válido de propriedade da motocicleta.

Subsidiariamente, a empresa requer a intimação da Polícia Civil para esclarecimentos sobre a investigação do furto, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte da autora, caso o bem já tenha sido recuperado.

No que tange ao dano moral, o supermercado argumenta que prestou toda a assistência necessária para a investigação e que não pode ser responsabilizado por uma ação criminosa ocorrida em um curto espaço de tempo.

A defesa busca descaracterizar a situação como dano moral indenizável, alegando que se trata de mero aborrecimento.

A contestação requer a declaração de ilegitimidade da autora e a extinção do processo sem análise do mérito ou, alternativamente, a improcedência total da ação, além do oficiamento à Polícia Civil para informações sobre o andamento da investigação.

Realizada a audiência de conciliação, restou-se infrutífera, conforme termo sob Id. 140775824.

Sobreveio despacho de conversão em diligência para expedição de ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte, solicitando informações sobre o inquérito policial oriundo do BO nº 488-11482/2023.

Ofício de informações colacionado no Id n. 153288617. É o que importa relatar. 2.

Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995.

Não prospera a arguição de ilegitimidade ativa da requerente, pois a documentação (CRLV) constante da inicial é suficiente à comprovação da propriedade do veículo (motocicleta) furtada e, ainda, a parte ré não fez nenhuma prova contrária à presunção de veracidade do documento apresentado pela autora.

Não outras preliminares a serem analisadas, nem questões processuais pendentes.

O processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados.

Passo ao mérito.

Cabe registrar que a relação entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 6º, inciso VIII, determina que o consumidor deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Logo, mostrando-se as alegações da parte requerente verossímeis e por ser hipossuficiente, aplica-se o supramencionado dispositivo legal.

A autora teve sua motocicleta, placa PMX4445, furtada no estacionamento da parte ré na data de 23/11/2023, ao teor das provas juntadas nos autos.

Também incontroverso, conforme ofício enviado pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte (Id n. 153288617), que o veículo não foi recuperado até a presente data e o fato continua em apuração nos autos do IP nº 488-1106/2023.

O serviço de estacionamento prestado pela requerida encontra-se umbilicalmente vinculado à sua atividade principal (comércio varejista de gêneros alimentícios), consistindo em serviço prestado para quem frequenta o local. É fato notório que os grandes estabelecimentos comerciais oferecem estacionamentos aos seus clientes com a finalidade de captação de clientela, passando ao consumidor a imagem de que seus veículos se encontram seguros enquanto frequentam o estabelecimento, aumentando, dessa forma, suas vendas e obtendo maior lucro.

Por tais razões, incumbe aos estabelecimentos o dever de vigilância e segurança dos veículos que se encontram estacionados em seu interior, cuja responsabilidade não pode ser excluída, ainda que tal benefício seja disponibilizado de forma gratuita, porquanto o fornecedor recebe benefício indireto no mercado ao propiciar tal comodidade aos consumidores.

Tal questão está pacificada na Súmula 130 do C.

STJ, in verbis: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

A falha na prestação desse serviço de segurança, evidenciada pelo furto, gera a responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, conforme o art. 14 do CDC.

Ademais, a responsabilidade não é elidida pela culpa exclusiva de terceiro, já que os riscos oriundos do dever de guarda e segurança constituem a própria essência do serviço oferecido pela requerida (fato interno), não excluindo a obrigação de o fornecedor indenizar o consumidor.

Desse modo, irrelevante perquirir eventual culpa exclusiva de terceiro, lembrando que à demandada fica reservado direito regressivo contra o causador imediato do dano.

Fixada a responsabilidade objetiva da requerida, passo à análise dos danos indenizáveis.

O dano material restou amplamente comprovado, considerando que o veículo não foi recuperado.

A tabela FIPE é um parâmetro objetivo e amplamente aceito para a avaliação de veículos usados, o que confere segurança jurídica à quantificação do dano material, ao contrário do quanto alegado pela parte ré.

Nesse sentido, a parte autora comprovou que o veículo subtraído equivalia ao montante de R$ 2.876,00 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais) na data dos fatos, conforme a tabela FIPE, de sorte que este deve ser o valor fixado a título de danos materiais.

Por fim, não vislumbro a ocorrência de danos morais na espécie, eis que a autora foi vítima de crime nas dependências da ré, por ato imputado a terceiro, sendo que a ré também arcará com as consequências de um delito.

Não há prova de que seu nome tenha sido exposto a constrangimento indevido, sendo que o fato cometido por terceiro é criminoso e corriqueiro nos grandes centros urbanos e os aborrecimentos foram causados pelo meliante, de forma que improcede o pedido de indenização por danos morais.

Sendo assim, a demanda autoral é apenas parcialmente procedente.

Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.

Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3.

Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANA ÉLIDA VIEIRA FERREIRA em desfavor de DINIZ SUPERMERCADOS LTDA, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 2.876,00 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais), corrigido pelo IPCA desde o evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 "caput" e parágrafo único, e 406 "caput" e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.

Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito c.

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA    Processo: 3002427-07.2024.8.06.0010  AUTOR: OSMAR LIMA ISAIAS REU: PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: JOSE RAFAEL EVANGELISTA DE SANTANA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 26/03/2025 08:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 132878310.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.