28/04/2025 06:37

Baixa Definitiva
28/04/2025 06:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL
28/04/2025 06:35

Juntada de documento de comprovação
25/04/2025 12:20

Juntada de Certidão
24/04/2025 03:05

Decorrido prazo de CARLOS LEVIR COSTA ROCHA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 137936417
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 137936417
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:  0209597-95.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMBINADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.    Realizada a perícia, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre o laudo dela resultante.    A parte ré requereu o declínio do feito, enquanto o autor nada requereu.    É o relatório.

Decido.    Nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.    Assim, a competência somente será da Justiça Estadual se o benefício previdenciário requerido pelo segurado for decorrente de acidente de trabalho (parte final do inciso I do art. 109 da CF/88).    No presente caso, porém, não se divisa a existência de nexo de causalidade entre as atividades exercidas habitualmente pelo segurado e o evento que, supostamente, reduziu sua capacidade laborativa.    Os elementos informativos-probantes constantes dos autos não são idôneos para comprovar o nexo de causalidade entre incapacidade acometida e acidente de trabalho, o que é atestado por laudo pericial judicial, que trata o caso como doença degenerativa crônica com longa evolução, veja-se (ID 129689955):    c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Resposta: TRAUMATISMO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho?( ) Sim (X ) Não Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. TRATA-SE DE DOENÇA DEGENERATIVA DECORRENTE DO DESGASTE DAS ARTICULAÇÕES NATURAL DO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO.    Destarte, caracterizada situação de clara e manifesta incompetência da Justiça Estadual, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo e até mesmo de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, o feito deve ser encaminhado o feito à Justiça Federal. É o que entende a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Vejamos:    APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.

PRECEDENTES.

NULIDADE DA SENTENÇA E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, buscando a desconstituição de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE, que concluiu pela total improcedência da ação ordinária movida por segurado em desfavor do INSS. 2.

Não obstante, é possível se inferir, de plano, a presença de matéria de ordem pública, que deve ser analisada a qualquer tempo e de ofício, referente à competência para processamento e resolução da lide. 3.

Nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, ¿aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.¿ 4.

Assim, a competência somente será da Justiça Estadual se o benefício previdenciário requerido pelo segurado for decorrente de acidente de trabalho (parte final do inciso I do art. 109 da CF/88). 5.

No presente caso, porém, não se divisa a existência de nexo de causalidade entre as atividades exercidas habitualmente pelo segurado e o evento que, supostamente, reduziu sua capacidade laborativa. 6.

De fato, o sinistro de trânsito sofrido pelo segurado e que seria a causa de suas sequelas, à época, não teve qualquer relação com o trabalho, o que afasta a competência da Justiça Estadual para apreciar a ação. 7.

Destarte, caracterizada situação de clara e manifesta incompetência da Justiça Estadual, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo e até mesmo de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser declarada nula a sentença e, ipso facto, encaminhado o feito à Justiça do Federal, para seu regular processamento (art. 109, inciso I, da CF/88), ficando prejudicado o exame do recurso. - Precedentes. - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida ex officio. - Sentença desconstituída. - Encaminhamento dos autos à Justiça Federal. - Recurso prejudicado.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0200446-94.2022.8.06.0037, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, desconstituindo a sentença oriunda da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE e, em consequência, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, para distribuição em primeira instância, ficando prejudicado o exame do recurso, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 29 de maio de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 02004469420228060037 Ararenda, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA.

INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA À DOENÇA E/OU ACIDENTE DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

SENTENÇA ANULADA.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

O cerne da questão de mérito consiste em aferir se o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou o restabelecimento do auxílio-doença, ou ainda, à concessão de auxílio-acidente. 2.

Ajuizou o autor a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, ou alternativamente, o Auxílio-Doença Acidentário c/c pedido de concessão de Auxílio-Acidente e Tutela Antecipada de Restabelecimento do benefício Auxílio-Doença Acidentário, aduzindo, para tanto que "(...) é acometido de diversas doenças devido a uma queda de um andaime, dentre elas LOMBALGIA ou LOMBOCIATALGIA, doença esta que, ocorre na parte posterior do tronco desde a cintura ate a região glútea (nádegas) a cialtagia é provocada pela irritação de uma ou mais raízes nervosas na coluna lombar, irradiando-se pelo membro inferior, doenças que nunca foram curadas, contudo conforme relatório médico Sr José Augusto A.

Falcão.

Ana Cristina CRM 2325, possui lesões Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia Ciáltica devido a transtornos de disco intervertebral, tendo realizado tratamento mas não obrendo resultados satisfatórios, não reunindo portanto condições para trabalhar, estando por conta disso, incapacitado para o trabalho (...)". 3.

Consta dos autos que, em decorrência de tais patologias, foi-lhe o benefício de auxílio-doença previdenciário - B 538367660, cessado em 01/07/2010. 4.

Citada a autarquia federal alegou, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Estadual, uma vez que o benefício concedido ao autor foi o Auxílio-Doença Previdenciário, espécie 31 e não o Auxílio-Doença Previdenciário, espéciE 91. 5.

De fato, o benefício pretendido pelo promovente não advém de acidente de trabalho, uma vez que não restou demonstrado o nexo das enfermidades indicadas com as atividades laborativas regulares que desempenhava como empregado e pelas quais recebeu o auxílio-doença previdenciário. 6.

Desse modo, cuida-se de ação fundada não em acidente de trabalho, mas sim de demanda de cunho eminentemente previdenciário, pelo que falece de competência, para seu processamento e julgamento a Justiça Estadual. 7.

Recurso prejudicado.

Sentença anulada.

Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da preliminar de incompetência da Justiça Estadual para acolhê-la e, por conseguinte, anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal competente, restando prejudicado o exame do recurso, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 04835710720108060001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 13/04/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2022)    Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL para processar o feito e determino o encaminhamento dos autos à Justiça Federal.    Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.          (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
26/03/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137936417
26/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:41

Declarada incompetência
01/03/2025 02:05

Decorrido prazo de CARLOS LEVIR COSTA ROCHA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:05

Decorrido prazo de CARLOS LEVIR COSTA ROCHA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 17:27

Conclusos para decisão
22/02/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/02/2025 12:20

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132804651
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0209597-95.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO

Vistos. Intimem as partes através de seus advogados para se manifestarem acerca do laudo pericial de id.129689955, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 dias, decorrido o prazo, e não havendo impugnação e/ou manifestação dos litigantes, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento. Ademais, face a conclusão do trabalho técnico pericial elaborado pelo expert, nomeada em id.127133080, expeça-se o alvará judicial de transferência referente aos honorários periciais em favor de - JOSEBSON SILVA DIAS, CPF n°: 6º *55.***.*66-53, e os dados bancários: conta poupança da Caixa Econômica Federal, agência 04030, operação 1288, conta nº 000789187922-3, no valor de R$ 750,00(setecentos e cinquenta reais), já pagos conforme depósito em id.127133076, mais acréscimos legais, dados bancários expostos à id.129689953, referente ao pagamento dos honorários periciais. Expeça-se o alvará.

Publique-se e intime-se. Intime-se o INSS por portal e por mandado.(prazo em dobro). (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132804651
05/02/2025 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132804651
05/02/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:25

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 08:34

Mov. [100] - Petição juntada ao processo
27/09/2024 10:34

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02344978-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2024 10:14
18/09/2024 13:55

Mov. [98] - Petição juntada ao processo
18/09/2024 09:55

Mov. [97] - Carta Precatória/Rogatória
27/08/2024 02:15

Mov. [96] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
23/08/2024 10:44

Mov. [95] - Certidão emitida | Comprovante de Distribuicao de Carta Precatoria
19/08/2024 19:58

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0331/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
16/08/2024 14:17

Mov. [93] - Expedição de Carta Precatória | [TODAS AS AREAS] - [Carta Precatoria Eletronica]- Carta Precatoria - Generica
15/08/2024 01:51

Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2024 17:46

Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
14/08/2024 17:40

Mov. [90] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/08/2024 14:35

Mov. [89] - Petição juntada ao processo
12/08/2024 14:15

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02252335-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 14:00
29/07/2024 21:15

Mov. [87] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2024 16:25

Mov. [86] - Conclusão
20/06/2024 10:50

Mov. [85] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a perita nomeada a fl.175, Larissa Miranda Xavier, apresentou recusa das nomeacoes realizadas em demandas acidentarias que o INSS figura como requerido, conforme print
10/06/2024 16:11

Mov. [84] - Conclusão
10/06/2024 15:16

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02112323-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 10/06/2024 15:01
25/05/2024 08:53

Mov. [82] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
20/05/2024 15:54

Mov. [81] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
20/05/2024 15:53

Mov. [80] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
17/05/2024 16:54

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02063728-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 17/05/2024 16:45
16/05/2024 21:46

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0187/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307
15/05/2024 01:56

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2024 21:14

Mov. [76] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/094645-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2024 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
14/05/2024 21:12

Mov. [75] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/05/2024 21:12

Mov. [74] - Documento Analisado
25/04/2024 14:31

Mov. [73] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2024 14:37

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/10/2023 10:44

Mov. [71] - Documento
16/10/2023 16:14

Mov. [70] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
05/10/2023 10:39

Mov. [69] - Documento Analisado
26/09/2023 14:50

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2023 13:40

Mov. [67] - Concluso para Despacho
16/09/2022 16:31

Mov. [66] - Encerrar documento - benefício
17/08/2022 15:57

Mov. [65] - Documento
10/08/2022 13:44

Mov. [64] - Documento
05/08/2022 15:36

Mov. [63] - Expedição de Ofício | [TODOS] - Oficio Urgente Malote-E-mail - Servidor(a) ASSINATURA Servidor(a)
02/08/2022 15:34

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02267973-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2022 15:20
02/08/2022 09:14

Mov. [61] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
02/08/2022 09:13

Mov. [60] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
02/08/2022 09:06

Mov. [59] - Documento
28/07/2022 19:26

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0747/2022 Data da Publicacao: 29/07/2022 Numero do Diario: 2895
28/07/2022 10:50

Mov. [57] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/154639-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/08/2022 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
27/07/2022 01:50

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2022 11:48

Mov. [55] - Documento Analisado
24/07/2022 02:23

Mov. [54] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/07/2022 19:04

Mov. [53] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2022 21:06

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/07/2022 10:30

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02240720-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2022 10:11
18/07/2022 20:15

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0727/2022 Data da Publicacao: 19/07/2022 Numero do Diario: 2887
15/07/2022 01:51

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022 21:13

Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
14/07/2022 21:12

Mov. [47] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
14/07/2022 21:10

Mov. [46] - Documento
13/07/2022 11:45

Mov. [45] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/142696-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/07/2022 Local: Oficial de justica - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa
13/07/2022 09:24

Mov. [44] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
13/07/2022 09:24

Mov. [43] - Documento Analisado
10/07/2022 20:11

Mov. [42] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2022 11:17

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/07/2022 17:29

Mov. [40] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
07/07/2022 17:08

Mov. [39] - Sessão de Conciliação não-realizada
07/07/2022 15:44

Mov. [38] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
29/04/2022 14:04

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
29/04/2022 09:40

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02050482-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2022 09:34
28/04/2022 20:46

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0460/2022 Data da Publicacao: 29/04/2022 Numero do Diario: 2832
27/04/2022 20:40

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0452/2022 Data da Publicacao: 28/04/2022 Numero do Diario: 2831
27/04/2022 20:40

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0451/2022 Data da Publicacao: 28/04/2022 Numero do Diario: 2831
27/04/2022 13:35

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2022 13:15

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/04/2022 13:15

Mov. [30] - Documento Analisado
27/04/2022 11:59

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022 13:24

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02041618-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/04/2022 12:59
26/04/2022 11:35

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0452/2022 Teor do ato: Fale a parte autora sobre a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Empos, retornem os autos conclusos. Publique-se. Advogados(s): Carlos Levir Costa Rocha (OAB 309
26/04/2022 11:35

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0451/2022 Teor do ato: Fale a parte autora sobre a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Empos, retornem os autos conclusos. Publique-se. Advogados(s): Carlos Levir Costa Rocha (OAB 309
26/04/2022 11:00

Mov. [25] - Documento Analisado
19/04/2022 19:33

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
19/04/2022 19:32

Mov. [23] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
19/04/2022 19:28

Mov. [22] - Documento
19/04/2022 12:15

Mov. [21] - Mero expediente | Fale a parte autora sobre a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Empos, retornem os autos conclusos. Publique-se.
19/04/2022 11:43

Mov. [20] - Concluso para Despacho
18/04/2022 19:13

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02026774-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/04/2022 18:56
11/04/2022 19:24

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0387/2022 Data da Publicacao: 12/04/2022 Numero do Diario: 2822
08/04/2022 12:43

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/072072-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2022 Local: Oficial de justica - Antonio Eronilde de Melo
08/04/2022 01:43

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2022 16:11

Mov. [15] - Documento Analisado
06/04/2022 08:32

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2022 16:13

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/07/2022 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Nao Realizada
02/04/2022 08:51

Mov. [12] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
02/04/2022 08:51

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2022 09:06

Mov. [10] - Encerrar análise
22/02/2022 09:06

Mov. [9] - Conclusão
22/02/2022 02:42

Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
21/02/2022 18:28

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01896183-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2022 10:08
17/02/2022 20:39

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0161/2022 Data da Publicacao: 18/02/2022 Numero do Diario: 2787
16/02/2022 01:42

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0161/2022 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a qualificacao do autor, informando o endereco completo, com CEP. Intime-se. Advoga
15/02/2022 16:28

Mov. [4] - Documento Analisado
11/02/2022 12:56

Mov. [3] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a qualificacao do autor, informando o endereco completo, com CEP. Intime-se.
11/02/2022 11:02

Mov. [2] - Conclusão
11/02/2022 11:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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