14/04/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:03

Expedida Certidão de Arquivamento
12/04/2025 22:24

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
12/04/2025 22:24

Expedição de Documento
12/04/2025 22:24

Mover Objetos
12/04/2025 22:23

Baixa Definitiva
12/04/2025 22:23

Transitado em Julgado
12/04/2025 22:23

Transitado em Julgado
12/04/2025 22:23

Certidão de Trânsito em Julgado
12/04/2025 22:20

Expedição de Documento
06/03/2025 22:13

Expedição de Documento
14/02/2025 10:37

Decorrendo Prazo
14/02/2025 10:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001426-68.2024.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Thiago Antonio Rita - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.

INDULTO NATALINO.

CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO.

PRECEDENTES DO TJCE.

APENADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP).

INEXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

EM SUAS RAZÕES, O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ISONOMIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E SEGURANÇA PÚBLICA.2.

O INDULTO TRATA DA MANIFESTAÇÃO DE CLEMÊNCIA, ATRAVÉS DE ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XII), COM REGRAS A SEREM DEFINIDAS EM DECRETO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, COMO O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.3.

NÃO SE VISLUMBRA, A PRIORI, MÁCULA JURÍDICA QUE TORNE O CITADO DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL, DEVENDO SER RECONHECIDA PLENA EFICÁCIA AO COMANDO NORMATIVO, CONFORME PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CRIMINAIS DO TJCE.4.

NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO NÃO CUMPRE PENA POR CRIME IMPEDITIVO, E CONSIDERANDO AINDA A PENA MÁXIMA DE 4 (QUATRO) ANOS COMINADA AO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONCLUI-SE QUE O APENADO FAZ JUS AO INDULTO SOBRE A CONDENAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES IMPOSTA NO ÂMBITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0003494-94.2016.8.07.0015, NÃO MERECENDO REPAROS A DECISÃO IMPUGNADA.5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Francisco das Chagas Costa Pimentel do Nascimento (OAB: 38938/DF)
12/02/2025 07:14

Expedição de Documento
11/02/2025 15:06

Mover Objetos
11/02/2025 15:06

Expedição de Documento
11/02/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 15:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 15:04

Mover Objetos
10/02/2025 15:38

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/02/2025 13:03

Juntada de Documento
06/02/2025 16:13

Expedição de Documento
06/02/2025 16:04

Expedição de Documento
06/02/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:45

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 14:04

Conclusos
29/01/2025 14:04

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 22:39

Expedição de Documento
24/01/2025 12:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 12:00

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 11:52

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:49

Para Julgamento
23/01/2025 17:40

Processo Encaminhado
23/01/2025 17:26

Juntada de Documento
06/12/2024 14:46

Conclusos
06/12/2024 14:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/12/2024 10:10

Juntada de Petição
06/12/2024 10:10

Juntada de Petição
06/12/2024 10:10

Expedição de Documento
21/11/2024 16:47

Mover Objetos
21/11/2024 16:47

Expedição de Documento
21/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 16:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/11/2024 12:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/11/2024 12:07

Distribuído
13/11/2024 10:11

Registro Processual
13/11/2024 09:40

Retificação de Classe Processual
11/11/2024 14:39

Processo Encaminhado
11/11/2024 14:38

Juntada de Documento
11/11/2024 14:38

Juntada de Documento
11/11/2024 14:38

Juntada de Documento
11/11/2024 14:38

Juntada de Documento
11/11/2024 14:38

Juntada de Documento
11/11/2024 14:38

Juntada de Documento
11/11/2024 14:38

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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