20/08/2025 16:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/08/2025 07:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/08/2025 12:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:12

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 03:27

Decorrido prazo de Presidente da Etice-empresa de Tecnologia da Informação do Ceará em 08/05/2025 23:59.
12/04/2025 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 16:31

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 04:39

Decorrido prazo de LARA DILENE ARAUJO SARMENTO em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2025 14:13

Alterado o assunto processual
26/02/2025 14:13

Alterado o assunto processual
26/02/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135567591
13/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NÚCLEO COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA SA INFORMAÇÃO LTDA., por procurador judicial constituído, contra ato do presidente da ETICE - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ.

Objetiva a Impetrante provimento judicial liminar para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de proceder qualquer sanção contra a Impetrante em face da determinação do TCU - Tribunal de Contas da União, no âmbito do Processo nº TC 012.727/2013-0, de vetar a sua participação nas licitações no âmbito do Estado do Ceará; bem como, determine que o Estado do Ceará não deixe de assinar contratos que estão em vigor ou que venham a ser renovados, aditivos contratuais com a empresa, que não vete de nenhuma forma a adesão a atas que a Impetrante seja vencedora, bem como não emita parecer denegrindo a empresa ou em sentido contrário a decisão do Juízo, e que realize o pagamento das faturas, atuais ou futuras, relativas aos contratos em vigor Após informações da autoridade impetrada, o Ministério Público foi intimado para se manifestar, opinando pela concessão parcial da segurança.

Diante da ancianidade do feito, a autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento da ação, deixando decorrer in albis o prazo dado. É o breve relatório.

Decido.

Destaque-se, desde logo, que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por abandono do autor, nos termos do Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ante o exposto, com fulcro no Art. 485, inciso III, julgo extinta a ação mandamental, sem resolução do mérito.

Sem custas, dada a isenção legal (art. 5°, V Lei estadual n° 16.132/2016). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

P.R.I.C.

Fortaleza 2025-02-05 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135567591
12/02/2025 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135567591
12/02/2025 07:38

Expedição de Mandado.
12/02/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/02/2025 18:15

Conclusos para julgamento
26/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2024 Documento: 130280263
25/12/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130280263
12/12/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:04

Conclusos para despacho
23/01/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 02:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/12/2023 23:59.
23/11/2023 14:55

Juntada de Petição de parecer
21/11/2023 00:45

Decorrido prazo de LARA DILENE ARAUJO SARMENTO em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 69322681
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 69322681
23/10/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69322681
23/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:02

Conclusos para despacho
15/09/2023 00:34

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/03/2022 13:30

Mov. [31] - Remessa dos autos à Vara de Origem
24/03/2022 13:29

Mov. [30] - Processo Recebido do TJCE
24/03/2022 13:23

Mov. [29] - Documento
11/10/2018 17:48

Mov. [28] - Documento
06/09/2017 11:30

Mov. [27] - Remessa ao TJ: CE (Declínio de Competência)
06/09/2017 11:27

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
31/08/2017 18:28

Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10447410-2Tipo da Peticao: Informacoes do ImpetradoData: 31/08/2017 14:32
29/08/2017 18:57

Mov. [24] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2017 10:52

Mov. [23] - Concluso para Despacho
28/08/2017 10:50

Mov. [22] - Petição
21/08/2017 20:37

Mov. [21] - Certidão emitida
21/08/2017 20:37

Mov. [20] - Documento
21/08/2017 20:34

Mov. [19] - Documento
07/08/2017 18:14

Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10394450-4Tipo da Peticao: Informacoes do ImpetradoData: 07/08/2017 15:28
28/07/2017 11:21

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0260/2017Data da Disponibilizacao: 27/07/2017Data da Publicacao: 28/07/2017Numero do Diario: 1722Pagina: 417/418
26/07/2017 10:47

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0260/2017Teor do ato: Diante disso, DEIXO DE ACOLHER os embargos aclaratorios de fls.184/190, mantendo a decisao de fls.181/183 em todos os seus termos.Intime-se as partes.Expedientes necess
26/07/2017 10:13

Mov. [15] - Encerrar análise
25/07/2017 19:05

Mov. [14] - Decisão Proferida: Diante disso, DEIXO DE ACOLHER os embargos aclaratorios de fls.184/190, mantendo a decisao de fls.181/183 em todos os seus termos.Intime-se as partes.Expedientes necessarios.
25/07/2017 10:30

Mov. [13] - Certidão emitida
25/07/2017 10:29

Mov. [12] - Documento
25/07/2017 10:28

Mov. [11] - Documento
24/07/2017 08:52

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0247/2017Data da Disponibilizacao: 21/07/2017Data da Publicacao: 24/07/2017Numero do Diario: 1718Pagina: 391/392
21/07/2017 11:59

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/134620-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 144 - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
21/07/2017 11:59

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/134618-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/08/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 400 - Edijoyce Matias de Paula
20/07/2017 12:06

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2017 17:47

Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10353940-5Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 18/07/2017 16:00
18/07/2017 17:47

Mov. [5] - Entranhado: Entranhado o processo 0153005-07.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Mandado de Seguranca - Assunto principal: Licitacoes
18/07/2017 17:46

Mov. [4] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
17/07/2017 16:11

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2017 13:28

Mov. [2] - Conclusão
17/07/2017 13:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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