TJCE - 0516382-83.2011.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 1ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2025 08:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
-
21/07/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2025 01:19
Decorrido prazo de CRISTOVAO TAVARES DE SOUSA em 11/07/2025 23:59.
-
07/07/2025 11:58
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 23369754
-
03/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 23369754
-
02/07/2025 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23369754
-
18/06/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 16:58
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 21:38
Mov. [180] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
04/06/2025 18:44
Mov. [179] - Petição | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Entranhado ao processo 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 - Apelacao Civel
-
04/06/2025 18:44
Mov. [178] - Petição | Entranhado o processo 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaracao Civel
-
04/06/2025 18:44
Mov. [177] - Juntada de Recurso Interno - com REsp ou Extr. | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
04/06/2025 18:43
Mov. [176] - Entranhamento | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Entranhado ao processo 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 - Apelacao Civel
-
04/06/2025 18:43
Mov. [175] - Entranhamento | Entranhado o processo 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Civel
-
04/06/2025 18:43
Mov. [174] - Juntada de Recurso Interno - com REsp ou Extr. | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
-
04/06/2025 18:43
Mov. [173] - Interposição de REsp/RE/RO | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
04/06/2025 18:43
Mov. [171] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso REsp/RE/RO (STJ/STF)
-
22/05/2025 13:12
Mov. [168] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00084347-9 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 22/05/2025 13:04
-
22/05/2025 13:12
Mov. [167] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00084347-9 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 22/05/2025 13:04
-
22/05/2025 13:12
Mov. [165] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00084347-9 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 22/05/2025 13:04
-
22/05/2025 13:12
Mov. [163] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00084347-9 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 22/05/2025 13:04
-
22/05/2025 13:12
Mov. [161] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00084347-9 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 22/05/2025 13:04
-
22/05/2025 13:12
Mov. [159] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00084347-9 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 22/05/2025 13:04
-
22/05/2025 13:12
Mov. [157] - Expedida Certidão
-
02/05/2025 00:37
Mov. [155] - Decorrendo Prazo | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
-
02/05/2025 00:37
Mov. [154] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/05/2025 00:00
Mov. [153] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 30/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3532
-
29/04/2025 11:45
Mov. [151] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
29/04/2025 11:41
Mov. [150] - Mover Obj A | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
29/04/2025 11:41
Mov. [149] - Mover Obj A | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
25/04/2025 21:28
Mov. [147] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
-
22/04/2025 08:16
Mov. [146] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
22/04/2025 01:38
Mov. [144] - Expedida Certidão de Julgamento
-
17/04/2025 07:48
Mov. [143] - Disponibilização Base de Julgados | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0243-58, com 11 folhas.
-
16/04/2025 19:36
Mov. [141] - Acórdão - Assinado
-
16/04/2025 14:00
Mov. [140] - Julgado | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
16/04/2025 14:00
Mov. [139] - Não-Provimento | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
10/04/2025 09:48
Mov. [138] - Concluso ao Relator
-
10/04/2025 09:00
Mov. [137] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00074567-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2025 08:57
-
10/04/2025 09:00
Mov. [136] - Expedida Certidão
-
08/04/2025 09:33
Mov. [134] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00073935-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/04/2025 09:19
-
08/04/2025 09:33
Mov. [132] - Expedida Certidão
-
08/04/2025 09:32
Mov. [130] - Expedida Certidão
-
07/04/2025 07:40
Mov. [129] - Concluso ao Relator | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
07/04/2025 07:40
Mov. [127] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
04/04/2025 00:00
Mov. [126] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 03/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3516
-
01/04/2025 21:57
Mov. [125] - Inclusão em Pauta | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Para 16/04/2025
-
01/04/2025 21:53
Mov. [124] - Para Julgamento | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
31/03/2025 18:04
Mov. [122] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
31/03/2025 00:48
Mov. [120] - Decorrendo Prazo | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
-
31/03/2025 00:48
Mov. [119] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/03/2025 00:00
Mov. [118] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 28/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3512
-
27/03/2025 16:57
Mov. [117] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
27/03/2025 15:19
Mov. [116] - Mero expediente | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
27/03/2025 15:19
Mov. [114] - Mero expediente
-
27/03/2025 08:04
Mov. [112] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
27/03/2025 07:32
Mov. [111] - Mover Obj A | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
-
27/03/2025 07:32
Mov. [110] - Mover Obj A | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
-
19/03/2025 14:41
Mov. [108] - Concluso ao Relator
-
19/03/2025 14:41
Mov. [107] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
18/03/2025 21:42
Mov. [105] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
17/03/2025 09:39
Mov. [104] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
-
17/03/2025 02:35
Mov. [102] - Expedida Certidão de Julgamento
-
13/03/2025 07:39
Mov. [101] - Disponibilização Base de Julgados | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0152-16, com 3 folhas.
-
12/03/2025 17:37
Mov. [99] - Acórdão - Assinado
-
12/03/2025 14:00
Mov. [98] - Julgado | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade.
-
12/03/2025 14:00
Mov. [97] - Não Conhecimento de recurso | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
-
10/03/2025 13:27
Mov. [96] - Decorrendo Prazo | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
10/03/2025 00:47
Mov. [94] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/03/2025 00:00
Mov. [93] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 07/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3499
-
06/03/2025 07:07
Mov. [91] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/03/2025 16:16
Mov. [90] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
05/03/2025 16:16
Mov. [89] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
05/03/2025 15:34
Mov. [88] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
04/03/2025 21:49
Mov. [87] - Concluso ao Relator | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
-
04/03/2025 21:49
Mov. [85] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
28/02/2025 15:37
Mov. [84] - Mero expediente | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
28/02/2025 15:37
Mov. [82] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Nos termos do artigo 1.023, 2 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazoes, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza, data e hora informadas no s
-
27/02/2025 00:00
Mov. [81] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 26/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3494
-
24/02/2025 22:21
Mov. [80] - Inclusão em Pauta | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Para 12/03/2025
-
24/02/2025 22:17
Mov. [79] - Para Julgamento | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
-
24/02/2025 16:08
Mov. [77] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
21/02/2025 17:31
Mov. [76] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
-
21/02/2025 16:58
Mov. [75] - Mero expediente | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
-
21/02/2025 16:58
Mov. [73] - Mero expediente
-
21/02/2025 16:51
Mov. [72] - Concluso ao Relator | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
21/02/2025 16:51
Mov. [70] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
21/02/2025 16:38
Mov. [69] - por prevenção ao Magistrado | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0516382-83.2011.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE
-
21/02/2025 11:53
Mov. [68] - Petição | Protocolo n TJCE.2500061619-7 Embargos de Declaracao Civel
-
21/02/2025 11:53
Mov. [67] - Interposição de Recurso Interno | 0516382-83.2011.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0516382-83.2011.8.06.0001
-
20/02/2025 17:35
Mov. [66] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
20/02/2025 10:08
Mov. [65] - Concluso ao Relator | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
-
20/02/2025 10:08
Mov. [63] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
20/02/2025 09:38
Mov. [62] - por prevenção ao Magistrado | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
-
19/02/2025 12:04
Mov. [61] - Petição | Protocolo n TJCE.2500060850-0 Agravo Interno Civel
-
19/02/2025 12:04
Mov. [60] - Interposição de Recurso Interno | 0516382-83.2011.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0516382-83.2011.8.06.0001
-
19/02/2025 06:35
Mov. [59] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
-
19/02/2025 05:20
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00060849-6 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 19/02/2025 05:18
-
19/02/2025 05:20
Mov. [57] - Expedida Certidão
-
14/02/2025 08:14
Mov. [56] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
14/02/2025 08:14
Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/02/2025 00:00
Mov. [54] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3485
-
13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0516382-83.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Apelado: Cristovão Tavares de Sousa - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.
TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO.
SENTENÇA PROFERIDA APÓS 10 ANOS, REFORMANDO O DECISUM PROVISÓRIO, MAS DETERMINANDO A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE A TUTELA.
INSURGÊNCIA DA CAPEF.
PREVIDÊNCIA PRIVADA.
VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.
CARACTERIZAÇÃO DA MÁ FÉ PROCESSUAL TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE VALORES APÓS O PERÍODO DO PEDIDO FORMULADO EM EXORDIAL (COMPLETAR 24 ANOS OU TERMINAR A FACULDADE).
ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM CASO DE MÁ FÉ.
NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PERCEBIDA A MAIOR.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.
BUSCA A APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ÀS FLS. 25/27.2.
O AUTOR NARRA EM SUA EXORDIAL QUE RECEBIA PENSÃO POR MORTE DE SUA GUARDIÃ, QUE SE ENCERRARIA COM A COMPLETUDE DOS SEUS 21 ANOS, REQUEREU PORTANTO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU ATÉ O TÉRMINO DO SEU CURSO DE ADMINISTRAÇÃO NA FACULDADE, AFIRMANDO QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE SE SUSTENTAR SEM A PERCEPÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.3.
NÃO OBSTANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA RECEBIDA, ENTENDO QUE HOUVE MÁ FÉ POR PARTE DO AUTOR/APELADO AO PERCEBER VALORES DURANTE PERÍODO SUPERIOR AO REQUERIDO EM EXORDIAL, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A TUTELA CONCEDIDA E A SENTENÇA QUE A REVOGOU.4.
EM QUE PESE A ABRANGÊNCIA DO DECISUM PROFERIDO EM SEDE DE TUTELA, É DEVER DO AUTOR A DEVOLUÇÃO DE VALORES ACEITOS ALÉM DO PEDIDO PROPOSTO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A CONTINUIDADE DESSA PERCEPÇÃO.5.
O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE "A REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA A TUTELA OBRIGA O AUTOR DA AÇÃO A DEVOLVER OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS" (STJ - RESP 1.401.560-MT)E A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE O BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ PELA PARTE, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE EM TUTELA ANTECIPADA, NÃO RESULTA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO CASO DE REFORMA DO V.
DECISUM ORIGINAL, TENDO EM VISTA O SEU CARÁTER ALIMENTAR CORROBORAM COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE ACÓRDÃO, POSTO QUE NÃO RESTOU PRESUMIDA A BOA FÉ DO REQUERENTE.6.
NO CASO SUB JUDICE, A MEU SENTIR, RESTOU CARACTERIZADA A MÁ FÉ PROCESSUAL DO AUTOR, SENDO MEDIDA QUE SE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR, A CONTAR DA DATA EM QUE COMPLETOU 24 (VINTE QUATRO ANOS DE IDADE).7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALFRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Matteo Basso Filho (OAB: 38321/CE) -
12/02/2025 07:34
Mov. [53] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
11/02/2025 19:40
Mov. [52] - Mover Obj A
-
11/02/2025 19:40
Mov. [51] - Mover Obj A
-
10/02/2025 14:31
Mov. [50] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
10/02/2025 13:27
Mov. [49] - Expedida Certidão de Julgamento
-
08/02/2025 07:30
Mov. [48] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0067-64, com 8 folhas.
-
07/02/2025 16:34
Mov. [47] - Acórdão - Assinado
-
05/02/2025 14:00
Mov. [46] - Provimento em Parte
-
05/02/2025 14:00
Mov. [45] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
28/01/2025 08:21
Mov. [44] - Concluso ao Relator
-
28/01/2025 08:21
Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
27/01/2025 00:00
Mov. [42] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/01/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3471
-
22/01/2025 21:48
Mov. [41] - Inclusão em Pauta | Para 05/02/2025
-
22/01/2025 21:46
Mov. [40] - Para Julgamento
-
07/01/2025 08:25
Mov. [39] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
-
18/12/2024 14:00
Mov. [38] - Retirado de Pauta
-
13/12/2024 15:58
Mov. [37] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
-
11/12/2024 14:00
Mov. [36] - Adiado | Proxima pauta: 18/12/2024 14:00
-
03/12/2024 07:01
Mov. [35] - Concluso ao Relator
-
03/12/2024 07:01
Mov. [34] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
02/12/2024 17:33
Mov. [33] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
29/11/2024 15:52
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00150209-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2024 15:42
-
29/11/2024 15:52
Mov. [31] - Expedida Certidão
-
29/11/2024 00:00
Mov. [30] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/11/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3442
-
26/11/2024 22:47
Mov. [29] - Inclusão em Pauta | Para 11/12/2024
-
26/11/2024 22:45
Mov. [28] - Para Julgamento
-
22/11/2024 15:36
Mov. [27] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
22/11/2024 13:29
Mov. [26] - Mero expediente
-
22/11/2024 13:29
Mov. [25] - Mero expediente
-
03/07/2024 19:36
Mov. [24] - Concluso ao Relator
-
03/07/2024 16:10
Mov. [23] - Mero expediente
-
27/06/2024 18:39
Mov. [22] - Documento | Sem complemento
-
27/06/2024 09:01
Mov. [21] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | Saneamento de dados. PA N 8516090-08.2024.8.06.0000.
-
26/06/2024 12:44
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00100567-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 11:48
-
26/06/2024 12:44
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00100567-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 11:48
-
26/06/2024 12:44
Mov. [18] - Expedida Certidão
-
25/05/2024 11:00
Mov. [17] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
-
23/05/2024 00:00
Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/05/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3311
-
21/05/2024 09:13
Mov. [15] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/04/2024 16:06
Mov. [14] - Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
-
16/04/2024 10:38
Mov. [13] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
16/04/2024 10:02
Mov. [12] - Mero expediente
-
16/04/2024 10:02
Mov. [11] - Mero expediente
-
09/09/2022 11:38
Mov. [10] - Expedido Termo de Transferência
-
09/09/2022 11:38
Mov. [9] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 3 / CLEIDE ALVES AGUIAR PORT. 1807 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 3 / EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em
-
16/08/2022 21:12
Mov. [8] - Expedido Termo de Transferência
-
16/08/2022 21:12
Mov. [7] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 3 / EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 3 / CLEIDE ALVES AGUIAR PORT. 1807 Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em
-
04/08/2022 00:00
Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/08/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2899
-
01/08/2022 12:49
Mov. [5] - Concluso ao Relator
-
01/08/2022 12:49
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
01/08/2022 12:30
Mov. [3] - por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0072504-45.2012.806.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
-
29/07/2022 11:06
Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
-
21/07/2022 13:27
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 28 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2022
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0224387-84.2022.8.06.0001
Banco Santander (Brasil) S.A.
Marcos Aurelio Rocha dos Santos
Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/08/2025 13:29
Processo nº 3000433-25.2025.8.06.0101
Francisco Miranda dos Santos
Amar Brasil Clube de Beneficios
Advogado: Thamires de Araujo Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/01/2025 14:22
Processo nº 0627582-44.2024.8.06.0000
James Nogueira de Carvalho
Francisca Valeria Pontes Vasconcelos
Advogado: Karine Nogueira Azevedo
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/05/2024 08:16
Processo nº 0624358-98.2024.8.06.0000
Francisca Gisele de Albuquerque da Rocha
Oi S.A.
Advogado: Brenda Farias Moreira
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/03/2024 11:55
Processo nº 0516382-83.2011.8.06.0001
Cristovao Tavares de Sousa
Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...
Advogado: Matteo Basso Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/11/2011 15:16