08/04/2025 10:35

Remessa
08/04/2025 10:35

Baixa Definitiva
08/04/2025 10:35

Transitado em Julgado
08/04/2025 10:35

Transitado em Julgado
08/04/2025 10:35

Certidão de Trânsito em Julgado
08/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:31

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:12

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0281754-32.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco do Brasil S.A - Apelada: Andreia Morais Fernandes Loiola - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

GOLPE DA FALSA CENTRAL.

NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO A CONSUMIDORA TRANSAÇÕES DE VALORES ELEVADOS E UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ).

DANOS MORAIS DEVIDOS.

VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.1.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA DO APELO CONSISTE EM ANALISAR SE DEVE OU NÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA/APELADA, EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR, FRUTO DO DENOMINADO GOLPE DA FALSA CENTRAL.2.

EM BREVE SÍNTESE O CHAMADO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO CONSISTE EM FRAUDE NA QUAL O ESTELIONATÁRIO SE PASSA POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, INDUZ O CORRENTISTA A REALIZAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM FAVOR DE GRUPO CRIMINOSO.3.

NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA FORNECEDORA É OBJETIVA, RESPONDENDO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC, PELA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELO DEFEITO DO PRODUTO OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES, TENDO O DEVER DE IMPLEMENTAR SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA QUE IMPEÇAM A OCORRÊNCIA DE UMA FRAUDE, SOB PENA DE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS.4. É FORÇOSO RECONHECER QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POSTO QUE A ENTIDADE BANCÁRIA NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE ADOTAR OS DEVERES MÍNIMOS DE CUIDADO E DILIGÊNCIA CONTRATUAL, POIS, EMBORA SE DEPARANDO UM EMPRÉSTIMO NO VALOR VULTUOSO DE R$38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS), BEM COMO OUTRAS TRANSAÇÕES DE QUANTIA CONSIDERÁVEL, EVIDENTEMENTE SUSPEITAS, NÃO SE PRESTOU, EM NENHUM MOMENTO, EM VERIFICAR A REGULARIDADE DAS MESMAS, EFETIVANDO IMEDIATAMENTE O DÉBITO EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA.5.

ADEMAIS, POR CONTA DESSA FALHA EM AUTORIZAR TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CLIENTE, PODE-SE AFIRMAR QUE MESMO O ILÍCITO SE INICIANDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA, TRATA-SE DE UM FORTUITO INTERNO, POIS O BANCO DEVE PREZAR PELA SEGURANÇA DOS SEUS CLIENTES, IMPONDO MECANISMOS DE FISCALIZAÇÕES DE TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA, CONFORME AS NORMAS CONSUMERISTAS.6.

ASSIM, DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURADO ESTÁ O ILÍCITO CIVIL, O QUAL ENSEJA PRONTA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.7.

DANOS MORAIS - COMO CEDIÇO OS DANOS MORAIS SE CONFIGURAM QUANDO OCORRE UMA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NO CASO EM TELA, A ACONSUMIDORA FOI VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO QUE FOI VIABILIZADO PELA FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA ENTIDADE BANCÁRIA.

ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A SITUAÇÃO PELA QUAL PASSOU A CONSUMIDORA NÃO SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA EM SUA CONTA-CORRENTE REFERENTE A TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Nei Calderon (OAB: 33485/CE) - Felipe Lima Pereira (OAB: 36347/CE)
12/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:47

Mover Obj A
11/02/2025 17:47

Mover Obj A
11/02/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
08/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
07/02/2025 16:33

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:26

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:49

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:46

Para Julgamento
22/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/01/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:06

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:06

(Distribuição Automática) por sorteio
23/10/2024 20:57

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 20:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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