28/03/2025 19:08

Remessa
28/03/2025 19:08

Baixa Definitiva
28/03/2025 19:07

Transitado em Julgado
28/03/2025 19:07

Transitado em Julgado
28/03/2025 19:07

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:26

Expedição de Documento
22/02/2025 02:00

Expedição de Documento
14/02/2025 08:08

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0284957-02.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Marta Maria Maia Chaves - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO LIMITATIVA A MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PEDIDO DE REFORMA.

PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA DE VALOR NÃO SUPERIOR AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA DA AUTORA/RECORRENTE.

SENTENÇA IMPROCEDENTE POR NÃO APLICAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ÀS DEMAIS MODALIDADES DE DÍVIDAS OU EMPRÉSTIMOS.

RECURSO APELATÓRIO QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR DESCONHECIMENTO DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS.

PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MATÉRIA ALHEIA AO FEITO DE ORIGEM.

PEDIDO DIVERSO DO REALIZADO NA PEÇA INICIAL.

TESE RECURSAL NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

ART. 336 DO CPC.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL.

VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1.INSURGE-SE O AUTOR ACERCA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONSIDERANDO LEGÍTIMO O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS.2.

TESE RECURSAL APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU, OCORRENDO A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, CONFIGURANDO EM VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, INSTITUTO NÃO PERMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.3.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.

FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Anna Luiza Avelino Magalhães Lima (OAB: 42915/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
12/02/2025 14:01

Juntada de Petição
12/02/2025 14:01

Juntada de Petição
12/02/2025 14:01

Expedição de Documento
12/02/2025 07:33

Expedição de Documento
11/02/2025 17:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 17:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 17:49

Expedição de Documento
11/02/2025 17:49

Mover Objetos
11/02/2025 17:49

Expedição de Documento
11/02/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:55

Expedição de Documento
06/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:48

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 17:59

Conclusos
28/01/2025 17:59

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:59

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
22/01/2025 17:15

Expedição de Documento
19/12/2024 18:37

Processo Encaminhado
19/12/2024 16:30

Juntada de Documento
09/09/2024 10:11

Conclusos
09/09/2024 10:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/09/2024 10:03

Juntada de Petição
09/09/2024 10:03

Juntada de Petição
09/09/2024 10:03

Expedição de Documento
23/08/2024 17:41

Expedição de Documento
23/08/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/08/2024 17:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/08/2024 16:29

Processo Encaminhado
23/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:09

Conclusos
15/04/2024 12:09

Expedição de Documento
15/04/2024 12:09

(Distribuição Automática) por sorteio
15/04/2024 12:00

Registro Processual
15/04/2024 12:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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