TJCE - 0210345-64.2021.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2025 03:25
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/04/2025 23:59.
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15/04/2025 00:37
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 14/04/2025 23:59.
-
28/03/2025 09:32
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140704026
-
27/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140704026
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27/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0210345-64.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Anulação] REQUERENTE: CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA REQUERIDO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA SENTENÇA Sob exame, Cumprimento de Sentença deflagrado no ID 90091562, conforme planilha de ID 90091563. O executado apresentou o comprovante de pagamento nos IDs 137596388/137596390. Ante a integral quitação da obrigação do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
26/03/2025 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140704026
-
26/03/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 21:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/03/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 10:31
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
17/03/2025 17:22
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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17/03/2025 17:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/03/2025 17:18
Determinada a redistribuição dos autos
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07/03/2025 13:56
Conclusos para despacho
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28/02/2025 14:04
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134665948
-
11/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0210345-64.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] POLO ATIVO: CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA POLO PASSIVO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA DESPACHO Vistos, etc. Determino a reativação e evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença.
Em seguida, intime-se o executado (CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA) por DJe na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para adimplir voluntariamente o integral valor apurado pelo credor mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).
Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134665948
-
10/02/2025 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134665948
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10/02/2025 07:59
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
10/02/2025 07:59
Processo Reativado
-
04/02/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 16:45
Conclusos para decisão
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30/07/2024 14:13
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
15/03/2024 14:21
Arquivado Definitivamente
-
03/03/2024 02:10
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 29/02/2024 23:59.
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03/03/2024 02:08
Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 29/02/2024 23:59.
-
05/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78651764
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05/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78651764
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02/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78651764
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02/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78651764
-
01/02/2024 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78651764
-
01/02/2024 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78651764
-
25/01/2024 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 09:33
Juntada de despacho
-
01/09/2023 18:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
22/08/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 16:33
Conclusos para despacho
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20/07/2023 16:40
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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07/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 63021686
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06/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63021686
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05/07/2023 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2023 19:59
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2023 17:12
Conclusos para despacho
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11/05/2023 02:37
Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 10/05/2023 23:59.
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03/05/2023 16:09
Juntada de Petição de apelação
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26/04/2023 12:58
Juntada de Petição de petição
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17/04/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.
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14/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
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13/04/2023 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/04/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 08:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/11/2022 16:49
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 10:34
Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
26/08/2022 09:18
Mov. [64] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
-
22/08/2022 15:04
Mov. [63] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
-
22/08/2022 15:03
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
-
22/08/2022 15:03
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
-
22/08/2022 15:02
Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
-
19/08/2022 17:17
Mov. [59] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes do art. 1.010, § 3º do CPC/2015.
-
19/08/2022 15:10
Mov. [58] - Concluso para Despacho
-
19/08/2022 14:53
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02311223-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/08/2022 14:34
-
12/08/2022 21:54
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0640/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 2906
-
11/08/2022 02:37
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2022 14:25
Mov. [54] - Documento Analisado
-
09/08/2022 10:58
Mov. [53] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração nas páginas 254/262, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §
-
03/08/2022 15:56
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02271031-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 03/08/2022 15:32
-
03/08/2022 15:56
Mov. [51] - Entranhado: Entranhado o processo 0210345-64.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Anulação
-
03/08/2022 15:56
Mov. [50] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
-
27/07/2022 21:33
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0618/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 2894
-
26/07/2022 02:20
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2022 17:48
Mov. [47] - Documento Analisado
-
21/07/2022 15:11
Mov. [46] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/05/2022 14:20
Mov. [45] - Concluso para Sentença
-
07/01/2022 16:27
Mov. [44] - Certidão emitida
-
07/01/2022 16:26
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
-
07/01/2022 16:26
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
-
07/01/2022 16:25
Mov. [41] - Decurso de Prazo
-
07/01/2022 16:21
Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
-
07/01/2022 16:21
Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
-
07/01/2022 16:21
Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
-
23/10/2021 04:24
Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
16/09/2021 20:22
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0382/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 2697
-
15/09/2021 01:46
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0382/2021 Teor do ato: Anuncio o julgamento preceituado no art 355,I do código de processo civil. Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB 5496/CE), Marcus Cristian de Queiroz E Silv
-
14/09/2021 17:47
Mov. [34] - Documento Analisado
-
13/09/2021 09:33
Mov. [33] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento preceituado no art 355,I do código de processo civil.
-
10/09/2021 16:18
Mov. [32] - Concluso para Despacho
-
10/09/2021 16:03
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02299792-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2021 15:28
-
03/09/2021 20:56
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0342/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 2689
-
02/09/2021 09:37
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/09/2021 07:46
Mov. [28] - Documento Analisado
-
31/08/2021 16:21
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/08/2021 14:14
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
31/08/2021 13:52
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02278561-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 31/08/2021 13:44
-
13/08/2021 20:36
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0307/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674
-
12/08/2021 11:43
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2021 08:03
Mov. [22] - Documento Analisado
-
09/08/2021 16:45
Mov. [21] - Mero expediente: Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se acerca da Contestação protocolada pela parte requerida em páginas 105/116 e documentos seguintes, no prazo legal de 15 dias, nos termos do Código de Processo Civil.
-
09/08/2021 15:04
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
06/08/2021 18:22
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02229337-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/08/2021 18:16
-
29/06/2021 19:07
Mov. [18] - Certidão emitida
-
29/06/2021 19:07
Mov. [17] - Documento
-
29/06/2021 19:05
Mov. [16] - Documento
-
18/06/2021 07:27
Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/104454-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Erialdo de Albuquerque
-
18/06/2021 07:23
Mov. [14] - Documento Analisado
-
10/06/2021 16:09
Mov. [13] - Mero expediente: Citar a AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA AGEFIS para contestar a ação. Fortaleza, 10 de junho de 2021.
-
23/03/2021 20:23
Mov. [12] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2021 10:35
Mov. [11] - Concluso para Despacho
-
10/03/2021 10:27
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01925105-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/03/2021 10:01
-
08/03/2021 16:13
Mov. [9] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 08/03/2021 através da guia nº 001.1209404-85 no valor de 1.822,30
-
03/03/2021 12:22
Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1209404-85 - Custas Iniciais
-
02/03/2021 13:13
Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1209027-10 - Custas Iniciais
-
18/02/2021 21:37
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0060/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 2554
-
17/02/2021 12:37
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/02/2021 11:22
Mov. [4] - Documento Analisado
-
16/02/2021 16:35
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2021 14:01
Mov. [2] - Conclusão
-
16/02/2021 14:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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