TJCE - 0282697-49.2023.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 160598345
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27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160598345
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27/06/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0282697-49.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Autor: MARIA RUBINETE PIRES FEITOSA Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar.
Reconheço a qualidade de consumidora da Promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC.
O pedido de tutela provisória foi deferido no id n° 119011762.
Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, essa não merece prosperar, isso porque o Código de Processo Civil entabula em seu artigo 98 a possibilidade de concessão do benefício, e em seu artigo 99, § 3º, afirma que é presumida a veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural, de igual modo o faz o artigo 1º, da Lei 7.115/83.
Todos esses ordenamentos jurídicos surgem com o escopo de regularizar o que prevê o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inclusive o fato da parte Requerente ser assistida por advogado não lhe tolhe o direito de ser beneficiada, nos termos do artigo 99, § 4º, do CPC.
De qualquer modo, o Demandado não trouxe elementos probatórios aptos a formar conclusão pelo não cabimento do benefício, tampouco desconstituiu o direito da parte Autora, razão pela qual rejeito a preliminar.
Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento.
Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito -
26/06/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160598345
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16/06/2025 17:28
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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11/06/2025 23:24
Conclusos para despacho
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11/06/2025 23:24
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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13/03/2025 02:56
Decorrido prazo de LUIS GADELHA ROCHA NETO em 12/03/2025 23:59.
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14/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135569436
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13/02/2025 00:00
Intimação
33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0282697-49.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA RUBINETE PIRES FEITOSA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Sobre a contestação apresentada nas págs. 228/241, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). ".
ID 119016481.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
13/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135569436
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12/02/2025 08:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135569436
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12/12/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
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09/11/2024 10:13
Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/10/2024 19:13
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0485/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
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07/10/2024 11:59
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2024 10:17
Mov. [39] - Documento Analisado
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19/09/2024 10:05
Mov. [38] - Mero expediente | Vistos em autoinspecao anual - Portaria 01/2024. Sobre a contestacao apresentada nas pags. 228/241, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes necessarios.
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06/08/2024 14:00
Mov. [37] - Documento
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23/04/2024 10:23
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
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23/04/2024 10:22
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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19/04/2024 10:14
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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16/04/2024 16:03
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01997131-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/04/2024 15:54
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27/03/2024 14:32
Mov. [32] - Mero expediente | Processo devolvido pelo Centro Judiciario de Solucao de Conflitos CEJUSC - deste Forum sem exito na audiencia de conciliacao. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentacao de contestacao.
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26/03/2024 12:09
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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23/03/2024 15:34
Mov. [30] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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23/03/2024 14:46
Mov. [29] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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22/03/2024 20:53
Mov. [28] - Documento
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21/03/2024 09:01
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01947893-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2024 08:34
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07/02/2024 21:21
Mov. [26] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.01862063-2 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 07/02/2024 21:10
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07/02/2024 17:26
Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/02/2024 15:25
Mov. [24] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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06/02/2024 20:50
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2024 Data da Publicacao: 07/02/2024 Numero do Diario: 3242
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05/02/2024 02:16
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2024 12:05
Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
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16/01/2024 08:26
Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/01/2024 08:17
Mov. [19] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/03/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Pendente
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10/01/2024 10:29
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01807007-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/01/2024 10:02
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09/01/2024 19:46
Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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09/01/2024 19:46
Mov. [16] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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09/01/2024 19:40
Mov. [15] - Documento
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09/01/2024 19:37
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2024 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222
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08/01/2024 06:42
Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/000096-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/01/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Goncalves Araujo Mourao
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08/01/2024 06:32
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2024 06:15
Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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19/12/2023 21:46
Mov. [10] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2023 19:44
Mov. [9] - Conclusão
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15/12/2023 18:36
Mov. [8] - Conclusão
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15/12/2023 18:36
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02514051-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 15/12/2023 18:20
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14/12/2023 20:03
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0474/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
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13/12/2023 02:18
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0474/2023 Teor do ato: Intime-se a Autora para que, no prazo de 5 das, junte aos autos o comprovante de adimplencia junto a Demandada. Expedientes necessarios. Advogados(s): Luiz Gadelha Roc
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12/12/2023 11:25
Mov. [4] - Documento Analisado
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12/12/2023 11:00
Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a Autora para que, no prazo de 5 das, junte aos autos o comprovante de adimplencia junto a Demandada. Expedientes necessarios.
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08/12/2023 16:12
Mov. [2] - Conclusão
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08/12/2023 16:12
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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