14/08/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:26

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:26

Transitado em Julgado em 08/08/2023
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64811662
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64811662
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000947-77.2022.8.06.0102 Promovente(s) MARIA PAULO DOS SANTOS Promovido(a) BANCO BRADESCO SA Ação [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE.

Itapipoca, na data de inserção no sistema. MARA KÉRCIA CORREIA SOUSA Matrícula.: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA Itapipoca-CE
26/07/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 16:46

Juntada de documento de comprovação
25/07/2023 14:26

Expedição de Alvará.
25/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 25/07/2023. Documento: 64609441
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64609441
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ -PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

Email: [email protected]. Processo: 3000947-77.2022.8.06.0102 Ação: EXECUÇÃO Exequente: MARIA PAULO DOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Embora a parte executada tenha comprovado o pagamento do débito, após o prazo, conforme comprovante acostado no ID nº 64514292, e tendo em seguida a parte autora anuído o referido valor depositado, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc.

II, do NCPC. Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal, e arquivem-se os autos.

Sem custas.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
21/07/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2023 10:39

Conclusos para julgamento
19/07/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 06:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:57

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo 3000947-77.2022.8.06.0102 Parte Exequente: MARIA PAULO DOS SANTOS Parte Executada: BANCO BRADESCO SA Ilustríssimo (a) Senhor (a), De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para intimar Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE EXECUTADA do inteiro teor da decisão proferida no ID. nº 59312658, bem como para, pagar o débito, no valor de R$ 7.449,57 (sete mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, bem assim de constrição eletrônica, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015.

Itapipoca-CE., 23 de maio de 2023.

Mara Kércia Correia Sousa Mat.: 44673 Ao Senhor Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR
23/05/2023 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 12:40

Processo Reativado
18/05/2023 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2023 11:43

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:35

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2023 16:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:40

Transitado em Julgado em 03/05/2023
06/05/2023 03:17

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:44

Decorrido prazo de MARIA PAULO DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:20

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000947-77.2022.8.06.0102 Natureza da Ação: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA PAULO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação movida por MARIA PAULO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual pleiteia anulação de contrato bancário cc repetição de indébito e reparação de danos morais, em razão da realização de descontos em sua conta oriundo de tarifa bancária, cartão de crédito/débito, IOF, encargos de limite de crédito, encargos de limite de cheque especial, que a requerente assevera não haver anuído.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.

Passo a enfrentar a preliminar de impugnação a justiça gratuita.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica e gratuita aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

A exigência de comprovação da insuficiência de recursos, além de harmoniza-se ao ordenamento jurídico-constitucional, tem o fito de evitar o desvirtuamento do instituto, com consequente prejuízo ao erário.

No caso em tela, fora comprovada (ID 40403801) a incapacidade financeira da postulante de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família, sendo cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Portanto, rejeito a preliminar.

Faz-se necessário enfrentar a preliminar de falta de interesse de agir.

Sustenta em tese defensiva a ausência de pretensão resistida por parte da autora, uma vez que esta nunca abriu procedimento administrativo para regularizar a situação e que, portanto, não deveria ter recorrido ao judiciário, visto não ter negada a sua pretensão na esfera administrativa.

Pela análise da inicial, infere-se que não há qualquer elemento que demonstre a desnecessidade da tutela jurisdicional.

A parte autora pretende a anulação do contrato, a desconstituição do débito, a repetição do indébito e a condenação da promovida à indenização por danos morais.

Todos os pedidos podem contar com a intervenção do Judiciário para análise e solução, sobretudo diante do pedido de indenização por dano moral, o qual certamente não seria reconhecido extrajudicialmente pelo prestador de serviços.

Diante disso, rejeito a preliminar arguida.

Passo ao mérito.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora afirma que teve seu cartão do benefício substituído por outro cartão e que depois disso, vem sendo realizados descontos em sua conta bancária referente a tarifas de rubrica “CESTA B.

EXPRESSO 04” no valor de R$ 49.90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), cheque especial no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limite de crédito especial no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), encargos de limites de crédito, IOF e cartão de débito/crédito no importe de R$ 21,11 (vinte e um reais e onze centavos), os quais não reconhece (ID 40403800, 40403804, 40403805, 40403806, 40403807).

A parte reclamada BANCO BRADESCO S/A sustenta que as cobranças são devidas, uma vez que houve somente uma contraprestação cobrada com o fito de custeio da conta.

Ao final, defende a inocorrência de dano moral, uma vez que sequer houve ato ilícito, quiçá nexo de causalidade entre ação da instituição financeira e os supostos danos (ID 55304917).

Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil.

O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de pacote de serviços “CESTA B.

EXPRESSO 04” é fato incontroverso.

O banco acionado reconheceu a existência das tarifas descontadas e defendeu a sua licitude, não juntando o contrato específico à sua peça contestatória.

No que se refere aos outros serviços suscitados pelo autor, entendo que os mesmos são próprios da contratação e fazem parte da conta corrente, não possuindo nenhum ônus para o autor, caso ele não os use.

Assim, cotejando as provas apresentadas com as assertivas trazidas, verifico que o demandado não conseguiu demonstrar a quebra de sua responsabilidade.

Por este motivo deve responder de forma objetiva.

A Súmula 479 do STJ, assim expõe: Súmula nº 479-STJ.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Assim sendo, diante dos elementos constantes nos autos, conclui-se que: em primeiro lugar, não houve contratação das tarifas “CESTA B.

EXPRESSO 04”, no importe de R$ 49,90; e, em segundo lugar, mostra-se ilegal a exigência de direito de crédito sustentado pelo banco réu, que efetuou indevidos descontos na conta bancária da parte demandante, o que enseja repetição dos valores eventualmente descontados e obrigação de indenizar pelos danos experimentados.

Logo, conforme pedido na exordial, é devida a restituição, na forma simples, de todas as parcelas porventura quitadas indevidamente.

Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo o desconto na conta da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos.

Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos.

Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida.

Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão dos descontos na conta bancária da parte Requerente nos valores atualmente cobrados, visto que são oriundos das tarifas “CESTA B.

EXPRESSO 04” não contratada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Conceder a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos na conta bancária da parte Requerente, visto que são oriundos de serviço não contratado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento. b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato relativo à adesão ao pacote de serviços “CESTA B.

EXPRESSO 04” e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes c) Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção dos descontos em apreço na conta bancária da parte autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ); d) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o primeiro desconto, relação extracontratual, já que foi declarada a inexistência do pacto.

Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos, e a reclamada pessoalmente para cumprir as obrigações presentes na sentença.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I Expedientes Necessários.

Itapipoca (CE), data da assinatura digital.

SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
05/04/2023 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:11

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 22:27

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 22:27

Decorrido prazo de MARIA PAULO DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:11

Conclusos para julgamento
23/02/2023 00:00

Publicado Decisão em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000947-77.2022.8.06.0102 AUTOR: MARIA PAULO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Recebido hoje.

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da demanda é a declaração da inexistência/invalidade da contratação de serviços bancários, por conseguinte, relativa à matéria de direito, cuja prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal) revela-se desnecessária para elucidação dos fatos articulados peles partes.

A prova da contratação é feita mediante a apresentação do contrato bancário entabulado entre as partes e não por prova oral.

Nessa perspectiva, a prova oral postulada pela parte requerida não se revela necessária ao esclarecimento dos fatos, porquanto a resolução da controvérsia demanda apenas o exame de prova documental produzida pelas partes.

Façam-me os autos conclusos para sentença, respeitando as prioridades legais e a ordem cronológica de conclusão.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 16:40

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:42

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
16/02/2023 14:13

Juntada de Petição de réplica
15/02/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 14:22

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:22

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
07/11/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000484-12.2020.8.06.0004

Condominio do Edificio Magna Pontes Viei...

Magna Engenharia Limitada

Advogado: Joana Carvalho Brasil

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2020 17:20

Exibir Processo

Processo nº 3001651-79.2019.8.06.0172

Manoel Augusto da Silva Filho

Big Lar Magazine Com. de Moveis e Eletro...

Advogado: Ettore Battu Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2019 09:30

Exibir Processo

Processo nº 3000890-33.2020.8.06.0004

Condominio do Edificio Magna Pontes Viei...

Magna Engenharia Limitada

Advogado: Joana Carvalho Brasil

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2020 15:45

Exibir Processo

Processo nº 3000903-32.2020.8.06.0004

Condominio do Edificio Magna Pontes Viei...

Magna Engenharia Limitada

Advogado: Joana Carvalho Brasil

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2020 16:07

Exibir Processo

Processo nº 3001005-54.2022.8.06.0143

Julia Marques Rufino

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2022 16:32

Exibir Processo