27/11/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 10:19

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:19

Transitado em Julgado em 11/10/2023
12/10/2023 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS - CAMARA MUNICIPAL em 11/10/2023 23:59.
14/09/2023 07:01

Decorrido prazo de METON MAIA LOBO FARIAS em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 13:03

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 00:52

Juntada de Petição de ciência
21/08/2023 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 11:14

Expedição de Mandado.
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 64536891
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 64536891
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200193-03.2022.8.06.0136 Requerente(s): RODRIGO MENEZES ARARIPE e outros (3) Requerido(s): MUNICIPIO DE PACAJUS - CAMARA MUNICIPAL e outros Sentença.

Vistos etc.

Trata-se de "ação ordinária com pedido de tutela de urgência" ajuizada por Francisco Eudes de Freitas Correia e outros, em que requerem seja julgada procedente a pretensão para "anular o ato da mesa diretora da sessão ordinária de 20 de janeiro de 2022 que elegeu a chapa única como a nova mesa diretora para o biênio 2023 a 2024, sob o prejuízo de assim não o fazendo atentar diretamente contra o princípio eleitoral da anterioridade.

Assegurando assim o cumprimento da emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2014, que assegura que a eleição dar-se-á na última sessão do mês de abril".

Indeferida a medida liminar (ID 44619817).

Proferiu-se despacho (ID 54013735), em que se consignou que foi proferida "proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800007-28.2022.8.06.0136, movida pelo Ministério Público, cujo dispositivo assim dispõe: 'Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de liminar realizado ab initio para: i) suspender os efeitos do ato de anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pacajus, ocorrida em 20 de janeiro de 2022, efetivado pelo Decreto Legislativo nº 02/2022; e ii) garantir a posse, no dia 01º de janeiro de 2023, da Mesa Diretora eleita (Presidente - Ver.

DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE; 1ª Vice-Presidente - Ver.ª CRISTINA JOANA DE ALMEIDA ROCHA; 2º Vice-Presidente - Ver.

ANTONIO RICARDO DE LIMA; 1º Secretário - Ver.

ISAAC EULALIO DE CASTRO PONTES; e, 2º Secretário - Ver.

RONIELLY MASCIEL DA COSTA), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser suportada por quem descumprir a presente ordem'.

Tal decisão foi ratificada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar nº 0640814-94.2022.8.06.0000, ocasião em que se pontuou o seguinte: 'a Emenda à Lei Orgânica de Pacajus nº 02/2021 - a qual modificara a redação do art. 33, §3º, daquele diploma para estipular que a eleição da Mesa Diretora do 2º biênio seja realizada na segunda sessão ordinária do mês de janeiro do segundo ano da legislatura - ostenta, como todo ato legislativo, presunção de constitucionalidade, daí por que vícios formais ou materiais contidos na referida norma devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Foi isto, aliás, o que sustentou a douta Procuradoria-Geral da República ao pugnar pelo não conhecimento da ADPF nº 958, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em face da referida emenda à Lei Orgânica municipal (Petição nº 58854/2022)'".

Deste modo, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar-se a respeito da perda superveniente do interesse de agir.

Intimados, os autores quedaram-se inertes (ID 57262422) .É o relatório.

DECIDO.

A tutela jurisdicional deverá compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega.

Dessa forma, qualquer fato superveniente à propositura da ação, capaz de influenciar o direito controvertido da parte autora, deverá ser levado em consideração pelo juiz no momento em que for proferir a sentença.

Nestes termos, assim dispõe o art. 493 do CPC: "Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." Vale colacionar, a esse propósito, a abalizada lição doutrinária de Nelson Nery Júnior, segundo o qual "o jus superveniens pode consistir no advento de fato ou de direito que possa influir no julgamento da lide.

Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser beneficiado no processo.

Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir" (In Código Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 9ª ed.,São Paulo: Revista dos Tribunais, fl. 589).

Outra não é a lição de Theotonio Negrão, contida em sua obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 46. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2014, fl. 553", ao mencionar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "As condições da ação são sensíveis a fatos supervenientes, tanto nos casos em que eles as tornam presentes como nas situações em que eles implicam sua ulterior ausência (STJ-3ª T., Resp 1.183.061, Min.

Nancy Andrighi, j. 20.8.13, DJ 30.8.13)." "A perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 267, VI), ficando prejudicado o recurso (STJ-1ª T., RMS 19.055, Min.

Teori Zavascki, j. 9.5.06., DJU 18.5.06)." Assim, a perda do objeto da ação fulmina o interesse de agir, em sua modalidade utilidade, por esvaziamento da matéria a ser apreciada pelo judiciário.

Perdendo-se o objeto do processo, a tutela jurisdicional passa a ser inútil, sem possibilidade de reverter-se em benefício autoral.

Na hipótese em análise, verifico que os autores ajuizaram a presente ação com vistas a "anular o ato da mesa diretora da sessão ordinária de 20 de janeiro de 2022 que elegeu a chapa única como a nova mesa diretora para o biênio 2023 a 2024, sob o prejuízo de assim não o fazendo atentar diretamente contra o princípio eleitoral da anterioridade.

Assegurando assim o cumprimento da emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2014, que assegura que a eleição dar-se-á na última sessão do mês de abril".

Conforme adiantado, a decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800007-28.2022.8.06.0136 garantiu a posse, no dia 01º de janeiro de 2023, da Mesa Diretora eleita (Presidente - Ver.

DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE; 1ª VicePresidente - Ver.ª CRISTINA JOANA DE ALMEIDA ROCHA; 2º Vice-Presidente - Ver.

ANTONIO RICARDO DE LIMA; 1º Secretário - Ver.

ISAAC EULALIO DE CASTRO PONTES; e, 2º Secretário - Ver.

RONIELLY MASCIEL DA COSTA), sendo público e notório o devido cumprimento da decisum mencionada.

Deste modo, forçoso concluir que inexiste utilidade com a presente ação.

ANTE O EXPOSTO, dada a perda superveniente do objeto e do interesse processual em decorrência de fato ocorrido no curso da ação, JULGO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, VI, c/c o art. 493, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, uma vez que os autores não deram causa à extinção prematura do feito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Pacajus, data da assinatura no sistema. Alfredo Rolim Pereira Juiz de Direito
17/08/2023 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/03/2023 09:24

Conclusos para despacho
17/03/2023 03:35

Decorrido prazo de RONALDO MAIA MARTINS em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0200193-03.2022.8.06.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO MENEZES ARARIPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: METON MAIA LOBO FARIAS - CE19738 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PACAJUS - CAMARA MUNICIPAL e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora acerca do despacho de ID. 54013735 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

PACAJUS, 14 de fevereiro de 2023.

Ana Carla Holanda Maia Beserra Servidor de Vara - MAt 23733 2ª Vara da Comarca de Pacajus
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:12

Conclusos para despacho
23/11/2022 18:21

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2022 05:21

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0503/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 2925
09/09/2022 12:23

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0503/2022 Teor do ato: Visto em inspeção anual (Portaria n. 08/2022). Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação de págs. 89/95, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/09/2022 11:42

Mov. [17] - Certidão emitida
22/08/2022 16:56

Mov. [16] - Mero expediente: Visto em inspeção anual (Portaria n. 08/2022). Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação de págs. 89/95, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.
09/07/2022 03:45

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WPAC.22.01805867-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/07/2022 03:25
30/06/2022 13:03

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
13/06/2022 09:26

Mov. [13] - Concluso para Despacho
11/06/2022 20:10

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WPAC.22.01805074-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2022 19:13
30/05/2022 00:32

Mov. [11] - Certidão emitida
20/05/2022 22:44

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0194/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 2848
19/05/2022 12:03

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2022 11:25

Mov. [8] - Certidão emitida
19/05/2022 11:15

Mov. [7] - Documento
19/05/2022 10:58

Mov. [6] - Expedição de Carta
19/05/2022 10:13

Mov. [5] - Certidão emitida
02/03/2022 11:22

Mov. [4] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
01/03/2022 16:35

Mov. [3] - Outras Decisões: Desse modo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, face os fundamentos acima elencados. Intimem-se desta decisão. A matéria não admite autocomposição. Citem-se os requeridos para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Exped
24/02/2022 11:31

Mov. [2] - Conclusão
24/02/2022 11:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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