15/05/2025 18:21

Remessa
15/05/2025 18:21

Baixa Definitiva
15/05/2025 18:19

Transitado em Julgado
15/05/2025 18:19

Transitado em Julgado
15/05/2025 18:19

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:09

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 21:01

Juntada de Acórdão
30/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 06:03

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
07/03/2025 00:45

Expedição de Certidão.
05/03/2025 07:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:57

Juntada de Petição
25/02/2025 02:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:14

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0236017-06.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Luzia Fernandes Teixeira - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 4.000,00.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER O CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES AUTORIZA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO, NEM DEMONSTROU A ANUÊNCIA DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 373, II, DO CPC.DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM ATO ILÍCITO E DANO MORAL IN RE IPSA, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES E A VULNERABILIDADE DA AUTORA.MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECONHECIDA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL, CABENDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO.DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA), SENDO O VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11; CC, ARTS. 186, 398 E 927; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.269.246/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 20/05/2014; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, J. 21/10/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Érica Costa Rabelo Cunha (OAB: 46674/CE) - Diego Breno Cunha de Almeida (OAB: 42396/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA)
13/02/2025 07:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:25

Mover Obj A
12/02/2025 15:25

Mover Obj A
12/02/2025 15:22

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:40

Juntada de Acórdão
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 21:47

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:21

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:15

Para Julgamento
16/01/2025 08:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/01/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 00:32

Juntada de Petição
15/11/2024 00:32

Juntada de Petição
15/11/2024 00:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/08/2024 16:21

Juntada de Petição
27/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:48

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/08/2024 10:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/08/2024 11:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 18:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/06/2024 08:07

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
31/05/2024 21:37

Registrado para Retificada a autuação
31/05/2024 21:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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