28/05/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:13

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:44

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE FREIRES em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 04/04/2025. Documento: 144465039
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144465039
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000566-44.2024.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rural] AUTOR: MARIA ELIZETE FREIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ordinário ajuizada por AUTOR: MARIA ELIZETE FREIRES, em face de REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário.

Em contestação ID 142932342 a requerida informou que há coisa julgada material em relação ao processo o nº 0018240-93.2023.4.05.8103 julgado no mérito IMPROCEDENTE pela 31ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.

Na oportunidade, houve trânsito em julgado em 27/08/2024 conforme extrato ID 142932353, entretanto, menos de quatro meses após a referida sentença transitada, houve ingresso da presente ação em 04/12/2024. Eis o relatório. DECIDO. II.

DO DIREITO O Código de Processo Civil determina que o juiz não reconhecerá o mérito da ação quando verificada a coisa julgada, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (Grifos nossos) A coisa julgada se caracteriza através do ajuizamento de nova ação em que a matéria de mérito já foi decidida em processo anterior, como determinam o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

Senão, vejamos: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso em tela, verifico que a autora já ajuizou anteriormente ação que trata do mesmo benefício, em que o mesmo caso já foi decidido de forma exaustiva. Compulsando os autos percebo que consta sentença ID 142932348 do processo o nº 0018240-93.2023.4.05.8103 julgado no mérito IMPROCEDENTE pela 31ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, sendo indevida a presente ação com pretensão rescisória no juízo estadual. Forçoso reconhecer, portanto, a ocorrência de coisa julgada. III.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com arrimo no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, haja vista a coisa julgada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes Necessários. Marco/CE, data pelo sistema.

MARCOS BOTTIN Juiz de Direito
02/04/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144465039
02/04/2025 14:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/04/2025 09:25

Conclusos para julgamento
28/03/2025 20:29

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 02:58

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135567612
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62560-000 E-mail: [email protected] Processo nº 3000566-44.2024.8.06.0120 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural] AUTOR: MARIA ELIZETE FREIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc.

Recebo a petição inicial, pois verifico que a mesma preenche os requisitos essenciais do artigo 319 e 320 do CPC/15, não sendo o caso de rejeição (CPC/15, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC/15).

Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/15).

Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a singularidade da demanda, a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido da autarquia previdenciária.

Cite-se o INSS para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, em virtude do prazo em dobro (CPC/15, arts. 183, 231 e 335).

Marco/CE, 12 de fevereiro de 2025 MARCOS BOTTIN Juiz de Direito
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135567612
12/02/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135567612
12/02/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:15

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ELIZETE FREIRES - CPF: *77.***.*50-17 (AUTOR).
12/02/2025 07:51

Conclusos para despacho
06/02/2025 01:47

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 05/02/2025 23:59.
17/12/2024 09:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850887
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129850887
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129850887
12/12/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129850887
12/12/2024 10:37

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3032169-07.2024.8.06.0001

Luciano Pereira Souza Junior

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Henrique Augusto Felix Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/10/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0636673-61.2024.8.06.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0200101-88.2024.8.06.0157

Joao Batista de Souza

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Rodrigo Bittencourt Ruiz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/01/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0200101-88.2024.8.06.0157

Joao Batista de Souza

Absp - Associacao Brasileira dos Servido...

Advogado: Dayvsson Pontes Magalhaes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2025 00:44

Exibir Processo

Processo nº 0632051-70.2023.8.06.0000

Rosilene Ponte Prado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Joviniano Gomes Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/08/2023 15:07

Exibir Processo