04/04/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 14:13

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:13

Transitado em Julgado em 08/03/2023
17/03/2023 19:54

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.
16/03/2023 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO N.º 0104250-78.2019.8.06.0001 SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95. É cediço que os Juizados Especiais Cíveis são absolutamente incompetentes para julgar as causas indicadas no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9099/95: "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial." (sem destaques no original).

Em que pese o requerimento da parte autora para suscitação de conflito de competência, entendo que o caso seria de postulação perante o Juízo Cível Comum da presente comarca, dada a vedação legal de processamento da demanda junto ao juizado especial.

Por oportuno, registro ainda não ser possível a remessa dos autos à vara cível competente, em virtude da incompatibilidade de migração entre os sistemas (PJe e SAJ), conforme orientações do setor técnico.

Desta feita, dada a inaplicabilidade do rito dos Juizados Especiais Cíveis ao presente caso, haja vista que o polo passivo é pessoa jurídica de direito público (ESTADO DO CEARÁ), resta ao magistrado extinguir o feito.

Ante o exposto, extingo o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Brejo Santo, 03 de fevereiro de 2023.

Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:40

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
10/11/2022 10:34

Conclusos para despacho
27/10/2022 04:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:44

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:14

Juntada de Certidão judicial
21/09/2022 14:22

Conclusos para despacho
21/08/2022 19:16

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:47

Mov. [19] - Redistribuição: Alteração de competência do Órgão por Competência Exclusiva. Porteiras: Vara Única da Comarca de Porteiras. Portaria: Portaria nº 487/2022 da Presidência do TJCE, de 18 de março de 2022.
25/03/2022 13:47

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/02/2022 17:28

Mov. [17] - Outras Decisões: INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado do Ceará, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, caso queira, impugnação à presente ação de execução e aos cálculos apresentados, nos term
28/01/2022 11:53

Mov. [16] - Concluso para Despacho
09/09/2020 12:26

Mov. [15] - Concluso para Despacho
10/07/2019 11:40

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: Excluir processo da fila por não ser digital.
10/07/2019 11:40

Mov. [13] - Processo recebido de outro Foro
10/07/2019 11:40

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída
09/05/2019 13:08

Mov. [11] - Remessa a outro Foro: declinio de competencia Foro destino: Porteiras
09/05/2019 10:04

Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
09/05/2019 10:04

Mov. [9] - Certidão emitida
09/05/2019 09:47

Mov. [8] - Documento
09/05/2019 09:39

Mov. [7] - Certidão emitida
06/05/2019 09:50

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
05/05/2019 09:56

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01246933-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2019 09:37
22/01/2019 18:17

Mov. [4] - Encerrar análise
22/01/2019 17:07

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2019 13:36

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/01/2019 13:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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