04/04/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
17/03/2024 11:07

Expedição de Alvará.
04/03/2024 21:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2024 21:35

Conclusos para despacho
04/03/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:22

Conclusos para decisão
18/12/2023 08:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2023 05:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:18

Conclusos para decisão
02/02/2023 05:30

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 01/02/2023 23:59.
10/01/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000025-23.2022.8.06.0074 AUTOR: ANTONIO FABIO DE FREITAS LIMA REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BEL MICRO COMPUTADORES LTDA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença homologatória de acordo pela(s) parte(s) interessada(s) (Id 35888843).

Proceda-se no sistema a mudança do tipo de ação para cumprimento de sentença.

Considerando que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, determino que sejam adotadas as seguintes providências, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil: (a) Intime-se a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do procedimento. (b) Após, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no § 1ª do art. 523 do Código de Processo Civil. (c) não efetuado o pagamento pelo devedor ou sendo este apenas parcial, calcule-se o valor do total (ou da parcela restante) do crédito, acrescido da multa de 10% e promova-se a penhora via sistema Sisbajud e via sistema Renajud (caso não seja frutífera a tentativa via Bacenjud).

Não se obtendo êxito no Sisbajud e no Renajud, realize consulta no sistema Infojud, a fim de obter informações acerca de possíveis bens em nome do devedor; (d) transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; (e) Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento; (f) Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento; (g) sendo encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros); (h) e por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC/2015, bem como a inclusão do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos de restrição ao crédito, a ser realizada por meio do sistema SERASAJUD, em conformidade com o previsto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Cruz (CE), data registrada no sistema.

THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO
13/12/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 23:27

Deferido o pedido de
06/12/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:36

Conclusos para decisão
21/11/2022 13:36

Processo Desarquivado
21/11/2022 12:58

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 12:58

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:58

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 03:14

Decorrido prazo de ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:14

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:14

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:14

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000025-23.2022.8.06.0074 PROMOVENTE: ANTONIO FABIO DE FREITAS LIMA PROMOVIDO(A): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BEL MICRO COMPUTADORES LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS ajuizada por ANTONIO FABIO DE FREITAS LIMA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e BEL MICRO COMPUTADORES LTDA, todos devidamente qualificados nestes autos.

Em audiência de conciliação as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo firmado (Id 35394557). É o relatório.

Fundamento e decido.

Entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes.

São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, do artigo 487, do CPC, visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, pelo que deve ser homologado em juízo para que surta os efeitos jurídicos.

Pelo exposto, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes no Id nº 35394557 destes autos.

Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ante a natureza da demanda, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

Voltem conclusos para apreciar o pedido retro.

Cruz-CE, data registrada no sistema.

THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2022 00:53

Homologada a Transação
29/09/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 12:57

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:27

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Cruz.
06/09/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 01:24

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:07

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 09:28

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 18:19

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 00:28

Decorrido prazo de BEL MICRO COMPUTADORES LTDA em 31/08/2022 23:59.
31/08/2022 10:48

Juntada de documento de comprovação
31/08/2022 10:02

Desentranhado o documento
31/08/2022 08:29

Juntada de Petição de diligência
27/08/2022 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/08/2022 14:52

Juntada de Petição de certidão
20/08/2022 12:16

Expedição de Mandado.
27/07/2022 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:12

Audiência Conciliação redesignada para 06/09/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Cruz.
21/06/2022 13:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 10:31

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 14:08

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:45

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:52

Audiência Conciliação designada para 02/08/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Cruz.
01/04/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000037-37.2022.8.06.0074

Renata Zulma Marquez

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2022 22:31

Exibir Processo

Processo nº 3002047-66.2022.8.06.0167

Francisco de Siqueira Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/08/2022 09:10

Exibir Processo

Processo nº 3000630-72.2022.8.06.0072

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Eduardo Rafael Vidal de Souza

Advogado: Rhuan Maia Feitosa de Brito

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2022 23:51

Exibir Processo

Processo nº 3000766-19.2022.8.06.0024

Carlos Gustavo Themotheo de Almeida

Renan Almeida e Silva Junior - ME

Advogado: Renata Pinto Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/05/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 3000979-49.2022.8.06.0016

Condominio do Edificio Port Royal

Mariela Aguiar Alves

Advogado: Vladia Marques Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2022 12:36

Exibir Processo