29/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/08/2025. Documento: 170814563
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170814563
27/08/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170814563
27/08/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:21

Juntada de Ofício
23/07/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:58

Decorrido prazo de Caixa Economica Federal em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:50

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 15:49

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:54

Expedição de Ofício.
09/06/2025 17:33

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 16:41

Expedição de Alvará.
09/05/2025 23:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:02

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:32

Expedido alvará de levantamento
11/03/2025 02:19

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 104286572
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0050289-52.2021.8.06.0132 REQUERENTE: RAIMUNDO MENDONCA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc.                         Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Raimundo Mendonça Silva contra o Banco Bradesco S.A., em razão do não cumprimento da ordem judicial que determinou o encerramento da conta corrente n.º 8545-6, agência de Santana do Cariri, e o cancelamento do débito existente.

O acórdão transitou em julgado em 02/12/2022, mas o nome do autor permaneceu negativado até 28/02/2023.                         Astreintes foram fixadas para compelir a parte ré ao cumprimento da ordem, inicialmente em R$ 100,00 diários, com limite de R$ 5.000,00, e posteriormente elevadas para R$ 1.000,00 diários, com limite de R$ 30.000,00.

Com o descumprimento continuado, a multa diária foi aumentada para R$ 2.000,00, com teto de R$ 100.000,00, resultando no bloqueio de R$ 30.000,00 e posteriormente mais R$ 49.000,00, totalizando R$ 79.000,00 bloqueados.                         O Banco Bradesco S.A. informou o cumprimento da obrigação em 17/10/2023, e o autor sustentou a incidência das astreintes até 16/10/2023.                         Decido:                         Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as astreintes possuem caráter coercitivo, visando assegurar o cumprimento de obrigações de fazer.

No entanto, a multa deve ser proporcional à gravidade do descumprimento e à finalidade de coerção, conforme o art. 537, §1º, do CPC, e jurisprudência já ciotada alhurs, que orienta que a multa não deve se tornar uma fonte de enriquecimento sem causa.                         Neste caso, embora o descumprimento da ordem judicial tenha perdurado por meses, a quantia total de R$ 79.000,00 atualmente bloqueada se mostra excessiva, especialmente se comparada ao pedido inicial de danos morais, que era de 20 salários mínimos (cerca de R$ 26.400,00).

Embora o pedido de danos morais tenha sido indeferido, o valor serve como parâmetro de análise de proporcionalidade, considerando ainda que este juízo, em situações similares, fixa danos morais entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00. Dessa forma, com base na prática deste juízo e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, reduzo o valor das astreintes para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que corresponde a cerca do dobro do valor usualmente fixado a título de danos morais por este juízo.

Esse valor mantém o caráter coercitivo das astreintes, mas evita um montante que poderia resultar em enriquecimento indevido da parte autora.                         Decido: Reduzo o valor total das astreintes para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ressaltando que esse valor é aproximadamente o dobro dos danos morais que este juízo usualmente fixa, o que se mostra adequado à função coercitiva e proporcional ao descumprimento verificado.

Libere-se em favor da parte autora o montante de R$ 15.000,00.

O valor excedente dos bloqueios já realizados, totalizando R$ 79.000,00, deve ser desbloqueado imediatamente.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores de R$ 15.000,00 em favor da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.                                                  Considerando que o valor bloqueado em protocolo 20.***.***/0975-44 já foi transferido para conta judicial (id 072023000027476450), intime-se o Bradesco para indicar dados bancários para estorno do valor.

Registro que o valor acima fixado para astreintes será liberado do protocolo Siosbajud nº 20.***.***/0678-12 (id 82816579)   Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 104286572
10/02/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104286572
10/02/2025 10:38

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 12:02

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 02:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83657249
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83657249
04/04/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83657249
04/04/2024 11:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/04/2024 11:00

Juntada de ato ordinatório
04/04/2024 10:56

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/03/2024 09:51

Juntada de informação
05/03/2024 09:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/02/2024 03:23

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 72006742
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 72006742
12/12/2023 12:20

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72006742
27/11/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 08:36

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 04:43

Decorrido prazo de ANGELA GEORGIA SILVA MATOS em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70164356
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70164356
10/10/2023 06:25

Juntada de Certidão
10/10/2023 06:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70164356
06/10/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:47

Conclusos para decisão
03/10/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 12:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
28/09/2023 17:41

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/09/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 67640880
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 67640880
15/09/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67640880
15/09/2023 10:30

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:51

Conclusos para despacho
29/08/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:57

Conclusos para despacho
08/07/2023 01:56

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 04:34

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 63010270
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 06:27

Juntada de Certidão
28/06/2023 06:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 06:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 17:39

Conclusos para decisão
22/06/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 06:53

Juntada de Certidão
05/06/2023 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:27

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 10:36

Juntada de Certidão
18/04/2023 04:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 14:17

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 14:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2023 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/01/2023 06:02

Conclusos para despacho
18/01/2023 06:02

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:26

Juntada de despacho
13/09/2022 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/09/2022 07:50

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/08/2022 01:27

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 23:38

Juntada de Petição de recurso
28/07/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:31

Julgado improcedente o pedido
22/06/2022 08:45

Conclusos para julgamento
22/06/2022 08:45

Juntada de Certidão
02/06/2022 11:06

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 02/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
31/05/2022 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2022 16:38

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 02/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
25/05/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:32

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 25/05/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
23/05/2022 20:03

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:36

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 25/05/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
05/04/2022 00:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDONCA SILVA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDONCA SILVA em 04/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 15:30

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 31/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:30

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:32

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2022 10:20 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
16/03/2022 19:31

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:22

Juntada de Certidão
11/02/2022 16:41

Audiência Conciliação designada para 18/03/2022 10:20 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
23/01/2022 01:38

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/12/2021 12:54

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 16:33

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
10/11/2021 13:41

Mov. [22] - Concluso para Despacho
10/11/2021 13:39

Mov. [21] - Certidão emitida
08/11/2021 14:52

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 12:31

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00168517-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/11/2021 11:57
26/10/2021 22:18

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2021 00:30

Mov. [17] - Certidão emitida
11/10/2021 22:11

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0416/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 2714
08/10/2021 07:08

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2021 07:08

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 17:17

Mov. [13] - Expedição de Carta
07/10/2021 17:15

Mov. [12] - Certidão emitida
07/10/2021 17:14

Mov. [11] - Certidão emitida
07/10/2021 17:13

Mov. [10] - Certidão emitida
07/10/2021 17:11

Mov. [9] - Certidão emitida
07/10/2021 17:10

Mov. [8] - Certidão emitida
23/09/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 09:54

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 08/11/2021 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
16/07/2021 08:28

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
15/07/2021 12:48

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00167236-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/07/2021 17:05
04/06/2021 09:31

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2021 16:10

Mov. [2] - Conclusão
31/05/2021 16:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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