18/04/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:10

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:10

Transitado em Julgado em 21/10/2022
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo: 3001497-08.2021.8.06.0167 AUTOR: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO TEIXEIRA REU: O BOTICÁRIO DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida nos autos.

Preliminarmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou tal prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Com efeito, verifico que não houve o recolhimento integral das custas processuais devidas, conforme certidão de ID n. 55127817.

Segundo o enunciado do FONAJE nº 80, impõe-se a inadmissibilidade do recurso inominado interposto sem o recolhimento integral das custas, sendo incabível, no âmbito dos Juizados Especiais, a complementação do preparo nos moldes previstos no art. 511, § 2º, do antigo CPC (art. 1.007, § 2º, do novo CPC).

Dessa forma, não há aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do atual CPC.

Se não, vejamos: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009).

FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.

JUNTADA POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2.

A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3.

De todo modo, ainda que superado o óbice acima, não procedem as alegações da reclamante, pois a norma que invoca, contida no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento do recurso inominado dirigido à Turma Recursal.

A providência de complementação de preparo de recurso não tem correspondente no procedimento célere, previsto nos arts. 41 a 46 da Lei n. 9.099/95, que ampara a instituição dos Juizados Especiais. 4.

Além disso, os arestos desta Corte trazidos como paradigma não se pronunciam acerca da possibilidade de abertura de prazo para complemento do preparo nos recursos de que trata o art. 41 da Lei 9.099/95, não restando demonstrada, assim, a existência de divergência entre a decisão da colenda Turma Recursal paulista e a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes exigidos pelo art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009.5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - RCDESP na Rcl 4414 / SP; Segunda Secção; Relator: Ministro Raul Araújo; Publicação: DJe 21/08/2012).

Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso inominado, negando-lhe seguimento.

Proceda-se à certificação do trânsito em julgado da sentença.

Após, arquive-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 09:48

Não recebido o recurso de FRANCISCO CARLOS RIBEIRO TEIXEIRA - CPF: *88.***.*30-25 (AUTOR).
10/02/2023 13:53

Juntada de Certidão
07/11/2022 09:45

Conclusos para decisão
04/11/2022 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/10/2022 14:04

Juntada de Petição de recurso
07/10/2022 16:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2022 12:37

Conclusos para julgamento
29/03/2022 13:31

Juntada de Petição de réplica
14/03/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:51

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
14/03/2022 10:20

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:46

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:45

Juntada de documento de comprovação
21/09/2021 14:07

Juntada de Petição de procuração
13/09/2021 13:58

Expedição de Citação.
10/09/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 13:52

Conclusos para decisão
31/08/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 13:52

Audiência Conciliação designada para 14/03/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
31/08/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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