25/09/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 16:36

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:36

Transitado em Julgado em 25/09/2024
24/09/2024 18:00

Homologada a Transação
23/09/2024 13:35

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/09/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:00

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:00

Transitado em Julgado em 04/09/2024
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:08

Decorrido prazo de DEBORAH RABAY NOGUEIRA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:08

Decorrido prazo de TICIANA XAVIER CHAGAS em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2024. Documento: 90536700
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2024. Documento: 90536699
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90536700
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90536699
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000980-10.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ALFONSE RABAY NETO PROMOVIDO(A)(S)/REU: CLARO S.A.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: PAULA MALTZ NAHON O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 8 de agosto de 2024.

FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3000980-10.2022.8.06.0024 SENTENÇA Visto em Inspeção Interna (Portaria 01/2024).

Trata-se de embargos de declaração em face da Sentença de Id.71170121, que condenou a parte embargante a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),com incidência de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir da fixação (IPCA-E), nos termos da Súmula 362 do STJ, a título de danos morais.

Em seus aclaratórios, aponta omissão, alegando que a data de início da incidência dos juros de mora está equivocada, pois estes foram aplicados desde a data do fato alegado como danoso (evento danoso), quando deveriam se dar a partir da citação, por se tratar de relação contratual.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório.

Decido.

As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.

Pois bem.

O objetivo dos embargos de declaração, como já consignado, é o esclarecimento, complemento ou correção material contido em sentença ou acórdão, não se prestando para rediscussão e modificação dos fundamentos do julgado, sendo vedado o caráter puramente infringente.

No caso em tela, há, de fato, vício na sentença. Isso porque, trata-se de responsabilidade contratual, o que afasta a aplicação da Súmula 54 do STJ, motivo pelo qual fluem, a partir da citação, os juros moratórios, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional.

Observada a existência do vício apontado, devem ser acolhidos os embargos de declaração.

Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, para lhe dar provimento, com o fim de esclarecer que os juros moratórios dos danos morais devem fluir a partir da citação.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
08/08/2024 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90536700
08/08/2024 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90536699
08/08/2024 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2024 10:53

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:53

Juntada de Certidão
03/02/2024 08:06

Decorrido prazo de DEBORAH RABAY NOGUEIRA em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 08:05

Decorrido prazo de TICIANA XAVIER CHAGAS em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78582887
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78582886
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78582887
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78582886
23/01/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78582887
23/01/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78582886
23/01/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 00:26

Decorrido prazo de TICIANA XAVIER CHAGAS em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:26

Decorrido prazo de DEBORAH RABAY NOGUEIRA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:26

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:19

Conclusos para decisão
10/11/2023 13:19

Juntada de Certidão
03/11/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71373976
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71373975
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71371674
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71373976
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71373975
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71371674
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000980-10.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ALFONSE RABAY NETO PROMOVIDO(A)(S)/REU: CLARO S.A.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: PAULA MALTZ NAHON O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos etc.

Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de uma Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, movida por ALFONSE RABAY NETO em face de CLARO S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz na inicial, em síntese, que contratou plano empresa com a CLARO linha telefônica (85) 9 9171 0654 e contratante do serviço "Combo Multi" que, dentre outros benefícios, inclui TV por assinatura, pacote de dados móveis, torpedos e ligações ilimitadas e telefone fixo e que junto ao titular, também fazem parte do plano "Combo Multi", como dependentes, seus pais, que respondem pelas linhas: (85) 9 8101 1865 e (85) 9 9608 0547, ademais, alega que foi ofertado uma melhoria no plano e ao analisar a proposta oferecida pela empresa e o autor aceitou pois pagaria nos três primeiros meses o valor de R$ 417,88, e após isso lhe seria concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) por tempo indeterminado.

Ademais, alega que o contrato não foi cumprido e o cancelamento do contrato antigo não foi efetivado, sendo seu número telefônico desmembrado do contrato novo, gerando cobranças maiores, em desacordo com o que fora contratado. Assim, como não conseguiu resolver o problema administrativamente, requereu reparação moral por dano material e moral.

A parte promovida, apresentou contestação alegando cobrança correta e inexistência de dano moral, que foi realizado análise em seu sistema de dados, e não foi localizada nenhuma cobrança indevida, visto que os valores estão de acordo com o plano contratado.

Comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos vitrifico que a promovida não comprovou suas alegações, não juntou provas da contratação do serviço a maior, e assim, não se desincumbindo de apresentar fato impeditivo do direito autoral, conforme prevê o art. 373, II, CPC/2015. Já o autor comprovou o autor os fatos constitutivos de seu direito.

Assim, é de se concluir que a promovida não se desincumbiu do ônus de demonstrar justa causa para a suspensão do serviço após pagamento, caracterizado, portanto, cobrança indevida, ato ilícito que caberá ao requerido indenizar as perdas e danos ocasionados à autora, responsabilidade esta que independente de culpa, por ter origem em fato do serviço (art. 14 do CDC) e nos riscos do empreendimento da ré (art. 927, parágrafo único, do CC/2002).

O requerente postula indenização por danos morais. O dano moral, como se sabe, é lesão que atinge os bens extrapatrimoniais do ofendido, de modo a causar abalo em sua dignidade e integridade psíquica.

Na espécie dos autos, o demandante foi cobrada indevidamente, situação está que extrapola os limites da razoabilidade e caracteriza efetivo dano imaterial.

No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002).

Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Face ao exposto, Julgo Procedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando a requerida nos seguintes termos: 1. 1-Pagar o valor de R$ 1.069,78 (hum mil e sessenta e nove reais e setenta oito centavos), correspondente à indenização pelo dano material, com correção monetária, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. 2. 2-Pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros moratórios simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/10/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71373976
30/10/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71373975
30/10/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71371674
30/10/2023 11:13

Julgado procedente o pedido
17/11/2022 13:43

Conclusos para julgamento
17/11/2022 13:42

Juntada de Certidão
12/11/2022 03:37

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 10/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000980-10.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ALFONSE RABAY NETO PROMOVIDO(A)(S)/REU: CLARO S.A.

DESPACHO Cls. 1.

Juntado em id's35956208/36955801 documentos novos pelo autor, razão pela qual abro vistas à parte promovida para que, em até 5 dias, caso queira, sobre eles se manifeste. 2.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.

Fortaleza, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 17:20

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 17:10

Juntada de Petição de réplica
26/09/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:53

Juntada de documento de comprovação
22/09/2022 16:42

Audiência Conciliação realizada para 22/09/2022 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/09/2022 22:46

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 20:26

Juntada de documento de comprovação
02/08/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 00:26

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/07/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:15

Audiência Conciliação designada para 22/09/2022 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/07/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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