09/04/2025 17:06

Remessa
09/04/2025 17:06

Baixa Definitiva
09/04/2025 17:00

Baixa Definitiva
09/04/2025 16:59

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:59

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:59

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 16:47

Expedição de Documento
25/02/2025 01:17

Expedição de Documento
14/02/2025 11:08

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0267063-13.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Gleison Moura de Sá - Apelante: Ancelmo Lopes da Cunha Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE.

INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.

DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.

DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE DE USO RESTRITO PARA PERMITIDO.

DOSIMETRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS RÉUS CONDENADOS PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003).

OS RECORRENTES PLEITEIAM, EM SÍNTESE, A DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTAS, A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E O RECONHECIMENTO DE NULIDADES RELACIONADAS À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE CABE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA USO PERMITIDO; (III) VERIFICAR A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (IV) AVALIAR SE HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR; E (V) ANALISAR A HIGIDEZ DA DOSIMETRIA APLICADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) EXIGE PROVA DA AUSÊNCIA DE DOLO, COM DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

NO CASO, UM DOS RÉUS ADMITIU A POSSE DAS MOTOCICLETAS, MAS NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A LICITUDE DA AQUISIÇÃO OU O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA.

POR SUA VEZ, O CORRÉU NÃO TROUXE VERSÃO CAPAZ DE ISENTÁ-LO DA RESPONSABILIDADE.

PORTANTO, AS PROVAS CONFIRMAM A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO DOLOSO.4.

O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) É CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA, PRESCINDINDO DE RESULTADO LESIVO OU DE PERÍCIA QUANTO À POTENCIALIDADE DO ARTEFATO.

NO CASO, AS ARMAS APREENDIDAS INCLUEM PISTOLA DE CALIBRE 9MM, CLASSIFICADA COMO DE USO RESTRITO PELO DECRETO Nº 11.615/2023.5.

A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (CF, ART. 5º, XI) ADMITE MITIGAÇÃO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO.

A INCURSÃO POLICIAL OCORREU EM RESPOSTA À COMUNICAÇÃO REFERENTE À LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO E FOI MOTIVADA POR FUNDADA SUSPEITA, AGRAVADA PELA TENTATIVA DE FUGA DOS RÉUS E PELA POSSE DE ARMAS DE FOGO, DE MANEIRA QUE AS PROVAS SÃO LEGÍTIMAS.6.

OS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, OS LAUDOS PERICIAIS NAS MOTOCICLETAS, OS TERMOS DE RESTITUIÇÃO DAS MOTOCICLETAS, OS DEPOIMENTOS POLICIAIS E A CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS CONSTITUEM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.7.

DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1.

CABE À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A LICITUDE DA POSSE DE BENS ORIUNDOS DE CRIME, QUANDO O RÉU É FLAGRADO NA POSSE DESTES.2.

O CRIME DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 CARACTERIZA-SE COMO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA, PRESCINDINDO DE PERÍCIA OU DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO LESIVO.3.

A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO É MITIGADA EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO, ESPECIALMENTE QUANDO AMPARADA POR FUNDADA SUSPEITA E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A AÇÃO POLICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ARTS. 180, CAPUT, E § 3º, 311, § 2º, III, E 70; CPP, ART. 386, V, VI E VII; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 16; DECRETO Nº 11.615/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÕES Nº 102 E 108.- APELAÇÃO CRIMINAL - 0214970-73.2023.8.06.0001, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/10/2024.- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N. 943.011/SP, REL.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 19/11/2024.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO EXARADO POR ESTA RELATORIA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Daniel Marques Fernandes (OAB: 38308/CE) - Francisco Bruno de Sousa (OAB: 39842/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 11:17

Expedição de Documento
12/02/2025 11:16

Mover Objetos
12/02/2025 11:16

Expedição de Documento
12/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:14

Mover Objetos
12/02/2025 11:13

Expedição de Documento
12/02/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 11:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 11:10

Mover Objetos
10/02/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 14:19

Expedição de Documento
06/02/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:44

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 14:00

Julgado
31/01/2025 13:46

Expedição de Documento
29/01/2025 12:23

Conclusos
29/01/2025 12:23

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 22:42

Expedição de Documento
24/01/2025 12:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 12:00

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 11:51

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:49

Para Julgamento
10/01/2025 11:29

Processo Encaminhado
10/01/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:26

Conclusos
19/12/2024 17:09

Processo Encaminhado
19/12/2024 16:52

Juntada de Documento
29/10/2024 09:49

Conclusos
29/10/2024 09:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/10/2024 20:20

Juntada de Petição
25/10/2024 20:20

Juntada de Petição
25/10/2024 20:20

Expedição de Documento
18/10/2024 14:18

Mover Objetos
18/10/2024 14:17

Expedição de Documento
18/10/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/10/2024 14:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/10/2024 14:20

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/09/2024 17:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/09/2024 16:24

Registro Processual
23/09/2024 16:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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