02/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:05

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 09:00

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/06/2025 09:00

Enviados autos digitais ao Arquivo
02/06/2025 09:00

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
02/06/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:39

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
30/05/2025 11:38

Baixa Definitiva
30/05/2025 11:37

Transitado em Julgado
30/05/2025 11:37

Transitado em Julgado
30/05/2025 11:37

Certidão de Trânsito em Julgado
29/05/2025 21:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:30

Decorrendo Prazo
07/05/2025 00:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634535-24.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Boa Viagem - Agravante: ADJANE RODRIGUES DA SILVA - Agravada: MARIA DE LOURDES DA SILVA ALVES - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BASEADA EM MATRÍCULA.

TESE PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO PARQUET REJEITADA.

DOMÍNIO QUE NÃO É INDICATIVO DE POSSE ANTERIOR.

DECISÃO LIMINAR PREMATURA.

NECESSIDADE NESTE CASO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAR QUEM É O LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL EM TELA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TEM-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FAVORÁVEL À AUTORA-AGRAVADA, LASTREADA EM MATRÍCULA DO IMÓVEL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL.

A AGRAVANTE VENTILOU A TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PARQUET E A AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA PELA POSTULANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DERIVADA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MP; E (II) SE HÁ NA ORIGEM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E SATISFAZER OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A CERTIDÃO DE MATRÍCULA NÃO COMPROVA POSSE, SENDO DOCUMENTO INDICATIVO TÃO SOMENTE DE PROPRIEDADE, O QUE É ESTRANHA À AÇÃO POSSESSÓRIA. 2.

A IMAGEM FOTOGRÁFICA APRESENTADA PELA PRÓPRIA AGRAVADA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE TERRENO DESOCUPADO ANTES DO SUPOSTOS ESBULHO, SEM INDICAÇÃO DE ATOS DE POSSE PELA AUTORA QUE LHE SATISFAÇAM O REQUISITO DO ART. 561 INC.

I, DO CPC. 3.

A AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, ALIADA À CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES SOBRE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO, EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE COM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 4.

A CONCESSÃO DA LIMINAR, DIANTE DA INCERTEZA FÁTICA, MOSTRA-SE PRECIPITADA, IMPONDO-SE A SUA REVOGAÇÃO AO MENOS ATÉ QUE SE VERIFIQUE, COM MAIOR SEGURANÇA, O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO: 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE, SEM PREJUÍZO DE REAVALIAÇÃO FUTURA APÓS UMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS ROBUSTA EM TORNO DA REALIDADE FÁTICA. . - Advs: Vinícius Pinheiro Melo (OAB: 24353/CE) - Nixonn Freitas Pinheiro (OAB: 49401A/CE) - Rhayra Yulli Sousa Alves (OAB: 33106/CE)
05/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:12

Mover Obj A
05/05/2025 11:12

Mover Obj A
26/04/2025 17:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:27

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
23/04/2025 14:00

Julgado
18/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:00

Adiado
07/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 21:59

Inclusão em Pauta
01/04/2025 21:53

Para Julgamento
31/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/03/2025 17:30

Juntada de Petição
11/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:07

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0634535-24.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Boa Viagem - Agravante: ADJANE RODRIGUES DA SILVA - Agravada: MARIA DE LOURDES DA SILVA ALVES - Analisarei o pedido após formada a relação processual nesta instância.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.

Publique-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator - Advs: Vinícius Pinheiro Melo (OAB: 24353/CE) - Nixonn Freitas Pinheiro (OAB: 49401A/CE) - Rhayra Yulli Sousa Alves (OAB: 33106/CE)
12/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/02/2025 11:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/02/2025 07:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/09/2024 18:01

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:01

(Distribuição Automática) por sorteio
11/09/2024 17:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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