TJCE - 0015591-55.2017.8.06.0101

1ª instância - 2ª Vara Civel de Itapipoca

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ZILDA VIDAL DE LIMA

CPF *57.***.*24-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 16:28

    Transitado em Julgado em 09/07/2024

  • 09/07/2024 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

  • 29/06/2024 00:42

    Decorrido prazo de CLEUDIVANIA BRAGA VERAS BARBOSA em 28/06/2024 23:59.

  • 29/06/2024 00:42

    Decorrido prazo de CLEUDIVANIA BRAGA VERAS BARBOSA em 28/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87448295

  • 06/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87448295

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

          ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca   Advogado do(a) AUTOR: CLEUDIVANIA BRAGA VERAS BARBOSA - CE21560-A 0015591-55.2017.8.06.0101 [Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)     SENTENÇA   Trata-se de ação de recuperação de valore pagos ajuizada por Maria Zilda Vidal de Lima em face do Estado do Ceará.

    Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. É o relato do necessário.

    Decido.

    Considerando que não há necessidade de produção de outras provas, o processo comporta o julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

    Considerando recente julgamento, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo.  É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." .  Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes  Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.  In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente.  Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes sem trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado improcedente.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Por seu turno, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e das custas processuais, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária deferida.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.  Após o trânsito, arquive-se.

    Expedientes necessários.

    Itapipoca/CE, data no rodapé.   (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

  • 05/06/2024 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87448295

  • 05/06/2024 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 12:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/05/2024 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2023 17:27

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 01/09/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 01:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 15/02/2023.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE Av.

    Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000,Itapipoca-CE.

    Fone: (85) 8160-3238 E-mail:[email protected] 0015591-55.2017.8.06.0101 [Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZILDA VIDAL DE LIMA REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

    Itapipoca/CE 02 de fevereiro de 2023.

  • 14/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 13/02/2023 17:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:23

    Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 13/12/2021 14:38

    Mov. [115] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 02

  • 26/08/2021 09:21

    Mov. [114] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 02 CNJ

  • 16/08/2021 17:59

    Mov. [113] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 02/05/2021 10:54

    Mov. [112] - Decurso de Prazo

  • 30/04/2021 14:10

    Mov. [111] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 02 CNJ/TJCE

  • 14/03/2021 07:21

    Mov. [110] - Certidão emitida

  • 04/03/2021 22:47

    Mov. [109] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0134/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 2564

  • 03/03/2021 13:23

    Mov. [108] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0134/2021 Teor do ato: Considerando que encontra-se pendente o julgamento do Tema 986, do STJ, deve o feito permanecer suspenso. Intimem-se. Expedientes necessários. Advogados(s): Cleudivan

  • 03/03/2021 13:02

    Mov. [107] - Certidão emitida

  • 01/03/2021 07:14

    Mov. [106] - Certidão emitida

  • 24/02/2021 10:34

    Mov. [105] - Mero expediente: Considerando que encontra-se pendente o julgamento do Tema 986, do STJ, deve o feito permanecer suspenso. Intimem-se. Expedientes necessários.

  • 23/02/2021 16:49

    Mov. [104] - Concluso para Despacho

  • 23/02/2021 16:48

    Mov. [103] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: regularizar movimentações

  • 23/02/2021 13:46

    Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00166645-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2021 13:42

  • 22/02/2021 22:31

    Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 2556

  • 19/02/2021 03:06

    Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/02/2021 15:04

    Mov. [99] - Certidão emitida

  • 27/01/2021 10:24

    Mov. [98] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/01/2021 15:18

    Mov. [97] - Conclusão

  • 17/01/2021 15:18

    Mov. [96] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA 1724/2020

  • 17/01/2021 15:18

    Mov. [95] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 1724/2020

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [94] - Conclusão

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [93] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [92] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [91] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [90] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [89] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [88] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [87] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [86] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [85] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [84] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [83] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [82] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [81] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [80] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [79] - Documento

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [78] - Petição

  • 29/12/2020 11:26

    Mov. [77] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [76] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [75] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [74] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [73] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [72] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [71] - Petição

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [70] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [69] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [67] - Petição

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [66] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [65] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [64] - Petição

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [63] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [62] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [61] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [60] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [59] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [58] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [57] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [56] - Documento

  • 29/12/2020 11:25

    Mov. [55] - Documento

  • 07/12/2020 15:12

    Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/07/2020 13:58

    Mov. [53] - Remessa: TJCE - NUCLEO DIGITALIZAÇÃO

  • 17/07/2020 13:51

    Mov. [52] - Documento: CERTIDÃO DE VÍCIO/ERRO

  • 17/02/2020 17:10

    Mov. [51] - Recurso Extraordinário com repercussão geral: DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/02/2020 16:34

    Mov. [50] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente: SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2019 17:25

    Mov. [49] - Provisório: PELO PRAZO SUSPENSAO

  • 12/09/2019 13:13

    Mov. [48] - Provisório: B-27

  • 12/09/2019 13:12

    Mov. [47] - Suspensão ou Sobrestamento: por determinação

  • 15/07/2019 10:21

    Mov. [46] - Documento: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

  • 15/07/2019 10:20

    Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/06/2019 15:37

    Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0083/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 2158 Página: 495/496

  • 10/06/2019 10:20

    Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/04/2019 17:56

    Mov. [42] - Recebimento

  • 17/04/2019 17:56

    Mov. [41] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara da Comarca de Itapipoca

  • 17/04/2019 17:56

    Mov. [40] - Mero expediente: Feito paralisado há mais de 100(cem) dias. Cumpra-se o despacho retro, com urgência.

  • 17/04/2019 09:26

    Mov. [39] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Paulo Jeyson Gomes Araújo

  • 12/12/2018 08:41

    Mov. [38] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/10/2018 15:26

    Mov. [37] - Concluso para Despacho: D=35, 10.10.18 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Arnaldo dos Santos Soares

  • 25/06/2018 09:19

    Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 25/06/2018 09:10

    Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certifico, para fins de prova e cognição deste juizo, que decorreu o prazo legal ofertado ao requerido para se manifestar acerca do despacho reto, sem que nada tenha sido a

  • 25/06/2018 09:04

    Mov. [34] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO Certidão - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 26/04/2018 15:06

    Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MALOTE DIGITAL - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 05/03/2018 16:24

    Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 05/03/2018 16:23

    Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 05/03/2018 12:57

    Mov. [30] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO DIVERSA - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 01/03/2018 09:44

    Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 28/02/2018 09:05

    Mov. [28] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/02/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 07/03/2018 - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 19/02/2018 09:15

    Mov. [27] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 11/02/2018 10:03

    Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES AUTORA E RÉ, POR SEUS ADVOGADOS, VIA DJ, PARA DIZEREM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 24/01/2018 13:50

    Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 17/01/2018 12:46

    Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO DIVERSA - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 17/01/2018 12:43

    Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 15/01/2018 13:31

    Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: RÉPLICA - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 19/12/2017 15:54

    Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 19/12/2017 08:58

    Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 18/12/2017 17:32

    Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA: LARISSA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 27/11/2017 12:09

    Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. CLAUDIVANIA FUNCIONARIO: GERLANIA NO. DAS FOLHAS: 63 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 18/12/2017 - Local:

  • 27/11/2017 12:05

    Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 63. - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 27/11/2017 12:00

    Mov. [16] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 27/11/2017 as 12:00. Resumo : AUDIENCIA DE CONCILAÇÃO NAO REALIZADA PELA AUSENCIA DA PARTE REQUERIDA. AUTOS AGUARDANDO REPLICA. - L

  • 07/11/2017 15:39

    Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: CONTESTAÇÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 06/11/2017 09:28

    Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA ( COMARCA DE ITAPIPOCA ) - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 30/10/2017 16:40

    Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MALOTE DIGITAL - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 27/09/2017 16:02

    Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO Recibo de documento enviado e não lido - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 27/09/2017 16:01

    Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 22/09/2017 13:20

    Mov. [10] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 25/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 16/10/2017 - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 19/09/2017 17:16

    Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 13/09/2017 13:17

    Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 27/11/2017 HORA DA AUDIENCIA: 12:00 - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 28/07/2017 13:21

    Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/07/2017 13:34

    Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 03/07/2017 12:01

    Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 03/07/2017 08:59

    Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 30/06/2017 17:38

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 30/06/2017 17:38

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA

  • 30/06/2017 17:32

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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