09/04/2025 19:30

Remessa
09/04/2025 19:30

Baixa Definitiva
09/04/2025 19:20

Baixa Definitiva
09/04/2025 19:16

Transitado em Julgado
09/04/2025 19:16

Transitado em Julgado
09/04/2025 19:16

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 18:44

Expedição de Documento
06/03/2025 21:17

Expedição de Documento
14/02/2025 11:13

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200566-04.2022.8.06.0049 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: Francisco Lázaro Gomes - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Lázaro Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSOS DE APELAÇÃO.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

DESCLASSIFICAÇÃO E EMENDATIO LIBELLI.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E PELA DEFESA DE FRANCISCO LÁZARO GOMES CONTRA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI) E CONDENOU O RÉU À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CONFORME ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS FORAM DISCUTIDAS:(I) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE MERCANCIA DA DROGA APREENDIDA PARA FINS DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS;(II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME, BEM COMO A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA DE FOGO, PARA FINS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03) PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO EVIDENCIARAM O INTUITO DE MERCANCIA DA DROGA APREENDIDA.

A PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA (4G) APREENDIDA E A AUSÊNCIA DE OBJETOS QUE INDICASSEM TRÁFICO (COMO BALANÇA DE PRECISÃO) REFORÇAM A CONCLUSÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA ERA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL.

DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PROVA SUFICIENTE, CONFORME O ART. 155 DO CPP. 4.

NA APELAÇÃO DEFENSIVA, NO QUE DIZ RESPEITO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, HAJA VISTA A FALTA DE EXAME PERICIAL SOBRE O ARMAMENTO APREENDIDO, SOBRELEVA DESTACAR QUE ESTE NÃO MERECE GUARIDA, POIS A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12, ART. 14 E ART. 16 DA LEI N. 10.826 /2003 SÃO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE EXAME PERICIAL, PORQUANTO O OBJETO JURÍDICO TUTELADO NÃO É A INCOLUMIDADE FÍSICA E SIM A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, COLOCADAS EM RISCO COM O PORTE OU POSSE DE MUNIÇÃO, AINDA QUE DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. (STJ.

AGRG NO HC N. 729.926/PR, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/5/2022, DJE DE 20/5/2022.).5.

O FATO DE O AGENTE SER FLAGRADO NA POSSE OU PORTANDO ARMA DE FOGO E ESTANDO EVIDENCIADA IMPOSSIBILIDADE DA PRONTA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA PELO SIMPLES EXAME OCULAR EM DECORRÊNCIA DE RASPAGEM, SUPRESSÃO OU ADULTERAÇÃO CONFIGURA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO NO ART. 16, § 1º, INC.

IV, DA LEI Nº 10.826/03. 6.

CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA PROVA PERICIAL, TEM-SE QUE ¿(¿) EMBORA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA SEJA NECESSÁRIA PARA ESCLARECER SITUAÇÕES DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, O SEU AFASTAMENTO É SISTEMÁTICO E TELEOLOGICAMENTE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NOS CASOS EM QUE HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS APTOS A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO.¿ (STF.

HC 108463, RELATOR(A): TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-177 DIVULG 09-09-2013 PUBLIC 10-09-2013)7.

ASSIM SENDO, NÃO SE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CONSTATAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO ESTEJA COM SINAL IDENTIFICADOR RASPADO OU SUPRIMIDO, DESDE QUE TAL FATO SEJA COMPROVADO NOS FÓLIOS POR OUTROS MEIOS DE PROVAS.8.

RESSALTA-SE, PORÉM, SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP) NO PRESENTE CASO, PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, VISTO QUE FOI COMPROVADO NOS FÓLIOS QUE O RÉU PORTAVA/TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, INCIDINDO, PORTANTO, NO INCISO IV E NÃO NO INCISO I DO ART. 16, §1º DA LEI Nº 10.826/039.

POR SUA VEZ, A AUTORIA DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO, ALIADOS À CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO AO FATO DE A ARMA DE FOGO TER SIDO APREENDIDA NO INTERIOR DE VEÍCULO QUE ESTAVA SENDO PILOTADO PELO ORA APELANTE, SEM QUE HOUVESSE MAIS NINGUÉM NO LOCAL.10.

PODE-SE INFERIR, POR CONSEGUINTE, QUE O OBJETO ESTAVA NA POSSE DIRETA DO RÉU, E NA SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE, INCIDINDO TAMBÉM NO VERBO NUCLEAR TRANSPORTAR PREVISTO NO TIPO PENAL EM COMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

REALIZADA EMENDATIO LIBELLI, DE OFÍCIO, PARA ALTERAR A CAPITULAÇÃO PENAL DO CRIME PARA O ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 155 E 383; LEI Nº 10.826/03, ART. 16, § 1º, I, E IV; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.362.148/SC; STF, HC 108463; TJCE, APR Nº 02164529020228060001; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0024.18.073758-7/001.

STJ, HC: 842157 RS 2023/0267366-0, J. 28/11/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200566-04.2022.8.06.0049, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

REALIZADA EMENDATIO LIBELLI PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, PARA AQUELE PREVISTO NO ART.16, § 1º, INC.

IV, DA LEI Nº 10.826/03, NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Marcus André Viana Cavalcante (OAB: 39631/CE) - Francisca Tatiane Teixeira Magalhães (OAB: 41029/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 12:31

Mover Objetos
12/02/2025 12:31

Expedição de Documento
12/02/2025 12:31

Expedição de Documento
12/02/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 12:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 12:28

Mover Objetos
10/02/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/02/2025 12:18

Expedição de Documento
06/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 12:18

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 15:12

Conclusos
29/01/2025 15:12

Expedição de Documento
28/01/2025 16:05

Expedição de Documento
27/01/2025 12:52

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 11:45

Inclusão em Pauta
27/01/2025 11:44

Para Julgamento
27/01/2025 10:01

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:06

Conclusos
20/01/2025 10:42

Processo Encaminhado
20/01/2025 10:42

Juntada de Documento
09/01/2025 18:47

Conclusos
09/01/2025 18:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/12/2024 10:00

Juntada de Petição
31/12/2024 10:00

Juntada de Petição
31/12/2024 10:00

Expedição de Documento
18/12/2024 15:30

Juntada de Petição
18/12/2024 15:30

Juntada de Petição
18/12/2024 15:30

Expedição de Documento
12/12/2024 12:14

Mover Objetos
12/12/2024 12:14

Expedição de Documento
12/12/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2024 12:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/12/2024 14:41

Juntada de Petição
11/12/2024 14:41

Expedição de Documento
03/12/2024 09:33

Expedição de Documento
03/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 10:45

Expedição de Documento
29/11/2024 10:44

Mover Objetos
29/11/2024 10:44

Mover Objetos
29/11/2024 10:44

Expedição de Documento
27/11/2024 16:46

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/11/2024 16:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/11/2024 15:46

Registro Processual
13/11/2024 15:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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