16/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2025 12:21

Alterado o assunto processual
16/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 06:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Apelação
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 154171474
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154171474
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000116-95.2025.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: MARIA ZENEIDA GONCALVES Requerido REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REVISÃO PASEP) ajuizada por MARIA ZENEIDA GONÇALVES em face do BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na exordial de id 133613590.Restou determinada a intimação da requerente para proceder com a emenda à inicial, com o fito de que, com base na Nota Técnica nº 07/2024, fosse Indicardo com precisão, o período (início e fim) dos supostos desfalques e ou ausência de correção, juntando extratos bancários de todo o período ou, no caso de impossibilidade, comprove a solicitação prévia destes ao banco, bem como fosse especificado, no pedido, os saques supostamente indevidos na conta PASEP, indicando no extrato anexado, e por fim, apresentasse a planilha de cálculo com o valor pretendido, com indicação do período cobrado e supostos índices de correção monetária e juros que entenda devido, em vista da decisão de id 134770129.A parte autora atrevessou petitório de id 137696664, limitando-se a informar os mesmos extratos de microfilmagens ja presente na petição inicial.É o relatório.

DECIDO.De início, cumpre salientar que as microfilmagens juntadas aos autos pela requerente (id 137696664) não atendem ao determinado no despacho de emenda, visto que para a interpretação dos dados da referida microfilmagem, torna-se necessário o conhecimento do sistema do qual os dados são retirados.Nessa senda, se a parte autora não atende adequadamente à determinação de emenda da petição inicial (juntando extratos bancários de todo o período ou, no caso de impossibilidade, comprove a solicitação prévia destes ao banco), afigura-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330 , inciso IV , c/c art. 485 , inciso I , ambos do CPC Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto ao seu desenvolvimento regular, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Sem custas.P.R.I.Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se.Expedientes Necessários.

Pedra Branca (CE), data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito
19/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154171474
16/05/2025 18:28

Indeferida a petição inicial
07/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
04/03/2025 20:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134770129
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 3000116-95.2025.8.06.0143 AUTOR: MARIA ZENEIDA GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO O TJCE, ao verificar que conta com um acervo de 2.998 (dois mil e novecentos e noventa e oito) processos relacionados ao Tema 1150 do STJ, emitiu a Nota Técnica n° 07/2024(https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf), a fim orientar os procedimentos a serem adotados nas ações indenizatórias vinculadas ao referido tema repetitivo, como i) averiguar a existência de extratos bancários ou a solicitação prévia destes ao banco, mediante comprovante, pela parte autora; ii) examinar a necessidade de determinar a emenda da inicial para que a parte especifique o pedido, indicando no extrato anexado, o saque supostamente indevido; iii) estabelecer que a parte autora apresente planilha de cálculo com valor pretendido; iv) realizar uma audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes, dentre outras recomendações constantes na Nota Técnica.

Dessa forma, com base na Nota Técnica nº 07/2024, determino que a parte autora emende sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, observando as seguintes determinações: a) Indicar, com precisão, o período (início e fim) dos supostos desfalques e ou ausência de correção, juntando extratos bancários de todo o período ou, no caso de impossibilidade, comprove a solicitação prévia destes ao banco; b) Especificar, no pedido, os saques supostamente indevidos na conta PASEP, indicando no extrato anexado; c) Apresentar planilha de cálculo com o valor pretendido, com indicação do período cobrado e supostos índices de correção monetária e juros que entenda devido.

Na mesma oportunidade, deve a parte autora informar se deseja realizar audiência de conciliação, conforme item I da Nota Técnica nº 07/2024.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica.

Márcio Freire de Souza Juiz
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134770129
12/02/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134770129
11/02/2025 18:58

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050209-54.2020.8.06.0090

Francisco Antonio dos Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Elis Josefine Pereira Oliveira Pinheiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0244009-18.2023.8.06.0001

Banco do Brasil S.A.

Denise Vieira Beltrao

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2023 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0051012-87.2021.8.06.0062

Banco Votorantim S.A.

Edilma Maria Ribeiro Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/08/2021 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0010518-47.2020.8.06.0053

Luzardo Rocha de Oliveira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Francisco Vieira Sales Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2021 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0010518-47.2020.8.06.0053

Luzardo Rocha de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2020 12:28

Exibir Processo