04/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 04/07/2025. Documento: 162853512
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162853512
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0000192-65.2013.8.06.0217EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Bancário]EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.EXECUTADO: JOSE PINHEIRO DA SILVA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I D E C I S Ã O O exequente pugna pela suspensão da Carteira Nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do executado (id. 160033086).

Pois bem, as providências solicitadas não são eficientes para a satisfação do crédito, já que ser impedida de dirigir ou de utilizar o cartão de crédito não fará com que o executado venha a saldar a dívida exequenda, tendo em vista que existe meio menos gravoso para tal fim, além do que apreensão de CNH fere a liberdade de ir e vir do cidadão.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO - APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.

Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa dos executados e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso.

Por conseguinte, é de se concluir que o inc.

IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão de passaporte, CNH ou o bloqueio de cartões de crédito. - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DECISÃO M A N T I D A - R E C U R S O I M P R O V I D O. ( T J - S P 21154511520188260000 SP 2115451-15.2018.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/07/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2018) (grifei) Desta feita, indefiro, por ora, o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e o bloqueio do cartão de crédito da parte executada.

Assim, ouça-se a parte credora na pessoa de seu advogado para, em 05 (cinco) dias, promover os atos processuais que lhe compete; no silêncio deste e em igual prazo, ouça-se a parte exequente, pessoalmente, a fim de suprir a falta (movimentar o processo), sob pena de extinção do processo por abandono da causa, art. 485, inciso III e seu § 1°, do CPC.

Cumpra-se com os expedientes necessários. Ipaumirim, data da assinatura digital. Paulo Lacerda de Oliveira Junior Juiz em respondência
02/07/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162853512
02/07/2025 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 05:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 05:06

Decorrido prazo de DIEGO RUPPENTHAL em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 08:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155023780
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155023780
22/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155023780
17/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:27

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:19

Decorrido prazo de DIEGO RUPPENTHAL em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135623178
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipaumirim Vila São José, s/n, Ipaumirim, IPAUMIRIM - CE - CEP: 63340-000 PROCESSO Nº: 0000192-65.2013.8.06.0217 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE PINHEIRO DA SILVA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos patronos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o relatório do SISBAJUD, requerendo o que entender de direito. IPAUMIRIM/CE, 12 de fevereiro de 2025. DYEGO DE HOLANDA ANTUNES Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135623178
12/02/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135623178
12/02/2025 13:20

Juntada de ato ordinatório
21/11/2024 23:12

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/10/2024 11:08

Mov. [56] - Mero expediente | Vistos. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos patronos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o relatorio do SISBAJUD, requerendo o que entender de direito. Ademais, proceda a Secretaria a
21/08/2024 11:32

Mov. [55] - Concluso para Despacho
02/08/2023 10:47

Mov. [54] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2022 22:54

Mov. [53] - Encerrar análise
10/03/2022 11:23

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
10/03/2022 11:03

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WIPA.22.01800388-7 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 10/03/2022 10:22
01/12/2021 08:25

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
30/11/2021 12:04

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WIPA.21.00170149-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2021 11:37
11/06/2021 13:56

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
10/06/2021 15:34

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WIPA.21.00167394-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2021 15:30
18/03/2021 11:50

Mov. [46] - Encerrar documento - benefício
08/10/2020 09:02

Mov. [45] - Certidão emitida
08/10/2020 09:02

Mov. [44] - Documento
08/10/2020 08:47

Mov. [43] - Documento
13/07/2020 08:55

Mov. [42] - Concluso para Despacho
09/07/2020 10:14

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WIPA.20.00166183-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2020 10:08
02/07/2020 15:09

Mov. [39] - Expedição de Mandado | Mandado n: 094.2020/000943-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/10/2020 Local: Oficial de justica - Joao Barros Neto
02/04/2020 07:46

Mov. [38] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento do acordo homologado judicial, advertindo-lhe de que a sua omissao ou eventual descumprimento do acordo podera acarretar na penhora d
27/11/2019 11:06

Mov. [37] - Concluso para Despacho
27/11/2019 11:05

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
27/11/2019 11:04

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: PIPA.19.00022880-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2019 12:15
22/11/2019 15:53

Mov. [34] - Conclusão
03/05/2018 12:46

Mov. [33] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPAUMIRIM
03/05/2018 12:46

Mov. [32] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPAUMIRIM
12/12/2017 16:27

Mov. [31] - Arquivado provisoriamente | ARQUIVADO PROVISORIAMENTE NUMERO DE VOLUMES: 1 NUMERO DE APENSOS: 0 Conforme portaria n 08/2017... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
22/08/2017 13:12

Mov. [30] - Arquivado provisoriamente | ARQUIVADO PROVISORIAMENTE NUMERO DE VOLUMES: 1 NUMERO DE APENSOS: 0 ARQUIVO PROVISORIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
22/08/2017 13:06

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO das partes via DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
22/02/2017 10:00

Mov. [28] - Homologação de Transação | HOMOLOGADA A TRANSACAO HOMOLOGADA A TRANSACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
16/11/2016 08:56

Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
06/09/2016 09:24

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ante o recolhimento. cite-se... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
01/08/2016 13:25

Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
09/06/2016 13:13

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO intimem -se o exequente - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
08/06/2016 11:02

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
08/06/2016 11:02

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
26/02/2016 09:43

Mov. [21] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
26/01/2016 15:50

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ...expeca-se carta precatoria... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
21/10/2015 11:36

Mov. [19] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
21/10/2015 11:36

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES peticao - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
07/07/2015 12:46

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
07/07/2015 10:16

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES peticao - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
06/07/2015 10:16

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
06/07/2015 10:15

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO decorrencia de prazo - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
23/06/2015 11:02

Mov. [13] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/06/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 06/07/2015 prazo - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
22/06/2015 11:00

Mov. [12] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
02/06/2015 15:27

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ...intime-se o exequente...prazo de 10 dias... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
20/10/2014 09:55

Mov. [10] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
20/10/2014 09:22

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
01/10/2014 11:31

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO aguard. dev. de mandado - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
23/09/2014 14:43

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO cite-se o executado - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
14/08/2013 10:49

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
14/08/2013 10:47

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI
14/08/2013 09:56

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE UMARI
14/08/2013 09:55

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE UMARI
14/08/2013 09:55

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE UMARI
08/08/2013 09:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE UMARI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2013

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes