24/04/2025 07:48

Remessa
24/04/2025 07:48

Baixa Definitiva
24/04/2025 07:48

Transitado em Julgado
24/04/2025 07:48

Transitado em Julgado
24/04/2025 07:48

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 19:11

Expedição de Documento
23/04/2025 19:11

Redistribuído
01/04/2025 12:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 12:54

Expedição de Documento
01/04/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/03/2025 21:17

Expedição de Documento
14/02/2025 07:22

Decorrendo Prazo
14/02/2025 07:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200370-22.2023.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - Apelante: R. de O.

S.

R.

P.

F.

P. de O. - Apelado: P.

S. da F. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR AO REQUERIDO O DEVER DE PAGAR ALIMENTOS A REQUERENTE, FIXANDO-OS NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DE QUE OS ALIMENTOS SÃO ÍNFIMOS.

OCULTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO APELO DA ALIMENTANDA PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO ALIMENTANTE.

PROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PGJ).1.

TEMA RECORRENTE: ALIMENTOS PARA FILHA MENOR FRUTO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR.

OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.2.

COTEJO DE TESES CONTRAPOSTAS: DE UM LADO, A REPRESENTANTE DA ALIMENTANDA ALEGA QUE A CRIANÇA ESTAVA PASSANDO POR INÚMERAS PRIVAÇÕES, POIS OS RENDIMENTOS DE SUA GENITORA NÃO ERAM SUFICIENTES PARA ATENDER AO SEU SUSTENTO, ENQUANTO QUE O REQUERIDO CONTRIBUÍA APENAS COM A QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), A TÍTULO DE ALIMENTOS.

AFIRMA QUE O REQUERIDO PAGA OS REFERIDOS ALIMENTOS DE FORMA IRREGULAR E ESPORÁDICA E QUE AS SUAS NECESSIDADES VITAIS SÃO COMPOSTAS POR DESPESAS MENSAIS QUE RESULTAMNO MONTANTE DE R$ 1.450,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). 3.

ASSEVERA QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERIDO LHE PERMITE CONTRIBUIR DE FORMA MAIS EFETIVA NO SUSTENTO DA AUTORA, UMA VEZ QUE TRABALHA COMO GERENTE DE UM RESTAURANTE NA CIDADE DE SÃO PAULO.

ASSIM, BUSCA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E, AO FINAL, SUA CONVERSÃO EM DEFINITIVOS.4.

D¿OUTRA BANDA, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE PÁGINAS 43/48, NA QUAL INFORMA QUE TRABALHA COMO ATENDENTE DE UMA LANCHONETE, PERCEBENDO O VALOR MENSAL DE R$ 1.382,38 (UMMIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), E QUE MORA DE FAVOR NA CASA DE UM IRMÃO, COM QUEM DIVIDE AS DESPESAS.

AFIRMA AINDA QUE, AO SER SOLICITADO, AJUDA A REQUERENTE NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES, E QUE POSSUI UMA FILHA DE UM OUTRO RELACIONAMENTO, PIETRA MELLINY VIEIRA FRANÇA, DE 05 ANOS DE IDADE, A QUAL CONVIVE COMA GENITORA, E RECEBE A QUANTIA MENSAL DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), DE MODO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA.5.

A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL: A LEI DETERMINA DEVAM SER OS ALIMENTOS FIXADOS SEGUNDO O BINÔMIO: POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.

CONQUANTO A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL SE CONSUBSTANCIE EM MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, REVESTE-SE DE LEGITIMIDADE SE, DIANTE DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ OUTRO MEIO DE SE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE6.

ASSIM, APÓS A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO AUTOR, VERIFICA-SE QUE O JULGADOR DE PISO PODE, REALMENTE, AFERIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE (GENITOR).7.

A PROPÓSITO, NÃO É DEMAIS MENCIONAR QUE O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O DIREITO AO SIGILO FISCAL NÃO É ABSOLUTO, DEMONSTRADA A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE CADA CASO, COMO BEM ILUSTRA OS ENSINAMENTOS DO MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA, EM JULGADO DA TERCEIRA TURMA, EM 17/11/2009: 8.

A PROTEÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL NÃO CONSUBSTANCIA DIREITO ABSOLUTO, CEDENDO PASSO QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTEM A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE OU DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DELITUOSA, DESDE QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINE A QUEBRA DO SIGILO ESTEJA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA EXTREMADA MEDIDA (PRECEDENTES: RMS 24.632/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE DE 26/09/2008; E RMS 13.097/GO, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DE 05/05/2008) 9.

NO MESMO AZO É O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

SIGILO BANCÁRIO.

QUEBRA.

PROCEDIMENTO LEGAL.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.

CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.2.

O SIGILO BANCÁRIO, ESPÉCIE DE DIREITO À PRIVACIDADE PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO É ABSOLUTO, POIS DEVE CEDER DIANTE DOS INTERESSES PÚBLICO, SOCIAL E DA JUSTIÇA.

ASSIM, DEVE CEDER TAMBÉM NA FORMA E COM OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL E COM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES.3.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 655.298-AGR/SP, REL.

MIN.

EROS GRAU).

CONSTITUCIONAL.

SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA.

ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

CF, ART. 5º, X.- SE É CERTO QUE O SIGILO BANCÁRIO, QUE É ESPÉCIE DE DIREITO À PRIVACIDADE, QUE A CONSTITUIÇÃO PROTEGE ART. 5º, X NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO, QUE DEVE CEDER DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO, DO INTERESSE SOCIAL E DO INTERESSE DA JUSTIÇA, CERTO É, TAMBÉM, QUE ELE HÁ DE CEDER NA FORMA E COM OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO ESTABELECIDO EM LEI E COM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

NO CASO, A QUESTÃO FOI POSTA, PELA RECORRENTE, SOB O PONTO DE VISTA PURAMENTE CONSTITUCIONAL, CERTO, ENTRETANTO, QUE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL É GARANTIDORA DO DIREITO, ESTANDO AS EXCEÇÕES NA NORMA INFRACONSTITUCIONAL.

RE NÃO CONHECIDO (RE 219.780-AGR/PE REL.

MIN.

CARLOS VELLOSO).10.

REALMENTE, DIANTE DA PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O QUE DEVE SER ALIADO AO FATO DE QUE A QUEBRA DOS SIGILOS VAI POR UM FIM CERTEIRO NA QUIZILA, MELHOR DEFERIR.11.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO APELO DA ALIMENTANDA: FINALMENTE, ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO APELO DA ALIMENTANDA PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DECRETAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO ALIMENTANTE.12.

PROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PGJ) PARA DETERMINAR O REGRESSO DOS AUTOS AO ILUSTRE JUÍZO PIONEIRO PARA QUE, REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, REALIZAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO REQUERIDO, DE MODO A PERFECTIBILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ATENDER MELHOR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, RECOMENDADA A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO PROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Madson Gonçalves de Amorim (OAB: 28391/CE) - Solange Gomes de Sousa (OAB: 383606/SP)
12/02/2025 14:50

Expedição de Documento
12/02/2025 14:41

Mover Obj A
12/02/2025 14:40

Mover Obj A
10/02/2025 16:20

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:57

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 18:19

Conclusos
03/02/2025 18:19

Expedição de Documento
27/01/2025 09:43

Expedição de Documento
23/01/2025 14:13

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:07

Para Julgamento
23/01/2025 12:11

Processo Encaminhado
20/01/2025 11:15

Juntada de Documento
23/09/2024 16:35

Conclusos
23/09/2024 16:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/09/2024 16:30

Juntada de Petição
23/09/2024 16:30

Juntada de Petição
23/09/2024 16:30

Expedição de Documento
29/07/2024 11:48

Expedição de Documento
29/07/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/07/2024 11:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/07/2024 11:13

Processo Encaminhado
28/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 16:00

Juntada de Petição
27/07/2024 16:00

Expedição de Documento
01/07/2024 16:34

Conclusos
01/07/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:42

Juntada de Documento
24/06/2024 13:30

de Mediação
07/06/2024 22:28

Redistribuído
23/05/2024 11:41

Redistribuído
20/05/2024 18:07

Expedição de Documento
15/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 16:59

de Conciliação
29/04/2024 15:42

Redistribuído
11/04/2024 14:31

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
04/04/2024 12:28

Processo Encaminhado
03/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:31

Conclusos
17/01/2024 15:11

Expedido de Termo de Distribuição
17/01/2024 14:30

(Distribuição Automática) por sorteio
12/01/2024 10:07

Registro Processual
12/01/2024 10:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
28/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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