TJCE - 0244446-93.2022.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

Polo Passivo

Partes

KATIA MARIA FERREIRA DA ROCHA

CPF *91.***.*02-04

Advogados

RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO

OAB: 26560/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 15:46

    Remessa

  • 27/03/2025 15:46

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2025 15:46

    Transitado em Julgado

  • 27/03/2025 15:46

    Transitado em Julgado

  • 27/03/2025 15:46

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 27/03/2025 15:42

    Expedição de Documento

  • 12/03/2025 21:17

    Expedição de Documento

  • 14/02/2025 07:23

    Decorrendo Prazo

  • 14/02/2025 07:23

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244446-93.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Katia Maria Ferreira da Rocha - Des.

    PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: APELAÇÃO.

    SENTENÇA PROCEDENTE DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO 5350.XXXX.XXXX.7685, EM NOME DA PROMOVENTE, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DAS COBRANÇAS ADVINDAS DO MENCIONADO CARTÃO E CONDENAR A PARTE PROMOVIDA, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

    NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME.

    PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: REJEIÇÃO.

    LANÇAMENTO NO ROL DE INADIMPLENTES.

    RASTREADO O ILÍCITO REPARÁVEL.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

    ARBITRAMENTO MODERADO.

    PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

    DESPROVIMENTO. 1.

    PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: A PARTE RECORRENTE LEVANTA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. É QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E AO SE SENTIR CONVENCIDO E APTO A JULGAR DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ FORMADO, ATÉ UMA CERTA ALTURA DO PROCESSO, PODE, E DEVE, PRESCINDIR DE PROVAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS.

    COM EFEITO, NÃO CONFIGURA O CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO PRIMEVO ENTENDER QUE O FEITO FOI CORRETAMENTE INSTRUÍDO, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O SEU CONVENCIMENTO.

    HÃO DE SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, QUE PERMITEM AO JULGADOR DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DAQUELAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS.

    DESTA FEITA, NÃO HÁ QUALQUER IMPROPÉRIO JURÍDICO NO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, O QUAL, INCLUSIVE, TEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E É ACEITO COMO UMA PROVIDÊNCIA SALUTAR NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    REJEIÇÃO.2.

    COTEJO ANALÍTICO DE TESES CONTRAPOSTAS: DE UM LADO, A PARTE REQUERENTE SUSTENTA QUE NÃO EXISTE QUALQUER ESPÉCIE DE INADIMPLÊNCIA A JUSTIFICAR O LANÇAMENTO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

    D¿OUTRA BANDA, A REQUERIDA ASSEGURA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR.3.

    RASTREIO DA ILICITUDE: REALMENTE, O REQUERENTE COMPROVA A SUA NEGATIVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTO, ALIÁS, COMO TEM QUE SER, DE MODO QUE APONTA A ILICITUDE CONTRA SI.

    ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE SE CUIDA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, PARA TANTO, DEVE SER FEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE OS DOCUMENTOS QUE POSSAM POR FIM A CONTROVÉRSIA ACERCA DE POSSÍVEL ILICITUDE OU NÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.4.

    SENDO ASSIM, INCUMBE A PARTE ADVERSA PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC/15.

    TODAVIA, A PARTE DEMANDADA NÃO JUSTIFICA A IDONEIDADE DA NEGATIVAÇÃO QUE EFETUOU EM DESFAVOR DO AUTOR AO COLOR DE EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO.5.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA: A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE REQUERENTE É INCONTROVERSA.

    NO QUADRANTE, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ, NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, ISTO É, PRESCINDE DE PROVA (STJ, RESP N. 1.059.663/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 17/12/2008).6.

    ARBITRAMENTO MODERADO: EM CASO COMO DESTE JAEZ, O PARÂMETRO DESTA EGRÉGIA CORTE É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELO QUE O QUANTITATIVO DEVE SER CONSERVADO.

    PRECEDENTES DO STJ.7.

    DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, POR IRREPREENSÍVEIS, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, EM JULGAMENTO EXTENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC, POR MAIORIA, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Raphael Franco Castelo Branco Carvalho (OAB: 26560/CE)

  • 12/02/2025 14:50

    Expedição de Documento

  • 12/02/2025 14:37

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 12/02/2025 14:36

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 12/02/2025 14:36

    Expedição de Documento

  • 12/02/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 14:34

    Expedição de Documento

  • 12/02/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 16:20

    Processo Encaminhado

  • 30/01/2025 07:47

    Disponibilização Base de Julgados

  • 29/01/2025 16:06

    Juntada de Documento

  • 29/01/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 29/01/2025 09:00

    Julgado

  • 28/01/2025 14:52

    Expedição de Documento

  • 23/01/2025 10:55

    Processo Encaminhado

  • 23/01/2025 10:55

    Juntada de Documento

  • 22/01/2025 09:00

    Suspensão - Convocação de outros Julgadores

  • 22/01/2025 07:47

    Expedição de Documento

  • 15/01/2025 09:13

    Conclusos

  • 18/12/2024 14:18

    Processo Encaminhado

  • 18/12/2024 13:53

    Juntada de Documento

  • 18/12/2024 09:00

    Conclusos

  • 16/12/2024 23:20

    Conclusos

  • 16/12/2024 23:20

    Expedição de Documento

  • 16/12/2024 14:23

    Juntada de Petição

  • 16/12/2024 14:23

    Expedição de Documento

  • 10/12/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2024 11:32

    Expedição de Documento

  • 06/12/2024 12:50

    Inclusão em Pauta

  • 06/12/2024 12:45

    Para Julgamento

  • 06/12/2024 11:50

    Processo Encaminhado

  • 06/12/2024 11:08

    Juntada de Documento

  • 04/10/2024 07:53

    Conclusos

  • 04/10/2024 04:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 17:01

    de Conciliação

  • 26/09/2024 10:39

    Juntada de Documento

  • 25/09/2024 15:22

    Juntada de Petição

  • 25/09/2024 15:22

    Juntada de Petição

  • 25/09/2024 15:22

    Expedição de Documento

  • 11/09/2024 11:55

    Expedição de Documento

  • 11/09/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 08:53

    de Conciliação

  • 02/09/2024 12:39

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação

  • 02/09/2024 09:30

    Processo Encaminhado

  • 30/08/2024 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 17:04

    Conclusos

  • 30/08/2024 17:04

    Expedição de Documento

  • 30/08/2024 17:04

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 30/08/2024 16:15

    Registro Processual

  • 30/08/2024 16:15

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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