TJCE - 3000206-43.2023.8.06.0024

1ª instância - 9ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO FREIRE DA SILVA

CPF *03.***.*15-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 14:28

    Expedição de Alvará.

  • 26/01/2024 15:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2023 07:05

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72791658

  • 07/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72791658

  • 06/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72791658

  • 06/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72791658

  • 05/12/2023 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72791658

  • 05/12/2023 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72791658

  • 04/12/2023 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 08:41

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 08:40

    Transitado em Julgado em 27/11/2023

  • 27/11/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 00:40

    Decorrido prazo de FRANCISCO FREIRE DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 03:00

    Decorrido prazo de Enel em 16/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 11:11

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2023 16:30

    Juntada de Petição de réplica

  • 05/07/2023 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2023 13:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/07/2023 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 11:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2023 13:09

    Audiência Conciliação realizada para 13/06/2023 09:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 30/05/2023 16:45

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 10/05/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 09/05/2023.

  • 08/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

    Alm.

    Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

    Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE –Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000206-43.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: FRANCISCO FREIRE DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: Enel INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: DANIEL SCARANO DO AMARAL O Dr.

    José Evandro Nogueira Lima Filho, Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

    MANDA, em autorização à secretaria, via sistema, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 13/06/2023 09:30, que ocorrerá por meio de videoconferência.

    Dados para acesso à audiência Link da reunião: https://bit.ly/3iblR75-0930 QR Code: ADVERTÊNCIAS: 1.

    O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início. 2.

    O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo. 3.

    Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.

    OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp: (85)98163-2978 (inativo para ligações).

    OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.

    Fortaleza, 4 de maio de 2023.

    ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral

  • 05/05/2023 12:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 18:10

    Audiência Conciliação redesignada para 13/06/2023 09:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

    Alm.

    Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

    Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000206-43.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: FRANCISCO FREIRE DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: Enel INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA E DECISÃO VIA DJEN (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: DANIEL SCARANO DO AMARAL O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

    MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 19/06/2023 14:30, que ocorrerá por meio de videoconferência.

    Dados para acesso à audiência Link da reunião: https://bit.ly/2TFNaga-1430 QR Code: ADVERTÊNCIAS: 1.

    O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início. 2.

    O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo. 3.

    Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.

    OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp: (85)98163-2978(inativo para ligações).

    OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.

    Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.

    NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO PJEC Nº 3000206-43.2023.8.06.0024 FRANCISCO FREIRE DA SILVA X Enel (COELCE) Análises preliminares.

    Competência territorial confirmada em pesquisa junto ao Sistema de Busca de Juizados Especiais – SBJE/TJCE (site: https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf).

    Ordeno a citação do réu e intimação dos litigantes para audiência conciliação, a ser realizada por videoconferência, pelo sistema M.

    TEAMS.

    A teor do art. 6º, inc.

    VIII do CDC, defiro, de logo, a inversão do ônus probatório, pois cabe ao fornecedor a prova da regularidade de fatura em patamar incompatível com a média trimestral, semestral ou anual do consumo.

    Isso como decorrência lógica da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 3º, do CDC e diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, possuindo, o fornecedor, maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (consumo incompatível com a média dos meses anteriores), na forma da dicção do art. 373, §1º do CPC.

    TJ-CE - Inteiro Teor.

    Recurso Inominado Cível: RI 505135420208060122 CE 0050513-54.2020.8.06.0122 Jurisprudência•Data de publicação: 16/11/2021 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEFEITO ALEGADO.

    INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º , VIII DO CDC .

    DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE....ônus da prova em favor do consumidor, devendo ser deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou,

    por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência (...).

    Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Mas deve a parte autora fazer o pedido específico para a segunda instância, conforme a segunda parte do art. 55.

    Sobre a tutela requerida.

    Trata-se de pedido da parte autora FRANCISCO FREIRE DA SILVA de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que a empresa ré ENEL (COELCE) se abstenha de cobrar a(s) multa em fatura(s) dos mês(es) contestado(s) nesta ação e de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte promovente, sob pena de multa a ser arbitrada em valor que se possa compelir ao cumprimento nos moldes requeridos na peça vestibular, haja vista a urgente necessidade de preservar o fornecimento do serviço em questão.

    O autor aduz que contestou administrativamente a cobrança, mas a concessionária negou o pedido aduzindo que foi identificado consumo não medido e portanto pago no medidor de energia mediante apuração unilateral desta.

    O requerente informa que não foi informado previamente e sequer a T.O.I. lhe foi oportunizada há época Requer, pois, a concessão de tutela de urgência, a fim de que requerida: a) suspenda da cobrança em relação ao valor de R$ 5.395,46 (cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos); b) se abstenha de suspender o fornecimento de energia na unidade residencial em questão; c) se abstenha de inscrever o nome da parte autora no rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito.

    Apreciando o pedido.

    A parte autora informa que não não deu causa e nem acompanhou o levantamento da situação em tela.

    A cobrança judicial do crédito não pode ser impedida, podendo a própria parte, requerer o crédito em eventual pedido contraposto.

    Entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

    Em análise sumária, a fim de evitar prejuízo imediato à parte autora e diante da argumentação e documentação juntada aos autos que apresentam certo grau de verossimilhança das alegações, ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais que sustentam decisões nessa seara, dentre os quais os art. 300 CPC e art. 497 CPC, DEFIRO a tutela antecipada, para isso, determino à ré ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, no sentido de : 1- Que imediatamente ao recebimento desta ordem, com relação à cobrança de diferença de consumo, anterior à troca do medidor (30/08/2022), se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica referente a unidade consumidora de cliente nº 760513 em nome da parte promovente FRANCISCO FREIRE DA SILVA - CPF: *03.***.*15-87, situada na Rua Antônio de Castro, 788, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60822-510, ou caso já tenha interrompido o fornecimento em questão, que proceda a religação no prazo de até 48 horas; 2- Que se abstenha de inscrever o nome da parte autora, em relação a refeido crédito, no rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito, acatando a todas as ordens dessa liminar sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitando eventual acúmulo de descumprimento no teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais) até ulterior deliberação deste Juízo, cujo valor converto em perdas e danos em favor da parte autora, sem prejuízo de eventual majoração em caso de inobservância a esta ordem.

    Após, providencie a Secretaria desta Unidade, data para realização da audiência de conciliação, e se já o fez, proceda a citação/intimação do(s) promovido(s) e demais partes.

    Cite-se.

    Intimem-se da audiência designada e desta decisão.

    Cumpra-se.

    Fortaleza, data digital.

    JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)

  • 16/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 15/02/2023 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 20:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/02/2023 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 10:44

    Audiência Conciliação designada para 19/06/2023 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 13/02/2023 10:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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