21/02/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:52

Expedida Certidão de Arquivamento
20/02/2025 15:12

Processo Encaminhado
20/02/2025 15:03

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:03

Transitado em Julgado
19/02/2025 20:47

Mover Objetos
19/02/2025 20:47

Expedição de Documento
19/02/2025 20:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 10:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 10:32

Decorrido prazo
19/02/2025 10:32

Expedição de Documento
13/02/2025 04:13

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620074-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: José Airton Santos Júnior - Paciente: Antônio Cláudio Camelo do Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PROCESSUAL PARA A ANÁLISE DA TESE.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI), FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE APREENDIDA E NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A MERCANCIA.

O IMPETRANTE SUSTENTA QUE A AUTORIDADE COATORA, AO INDEFERIR O PEDIDO, VIOLOU O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 506 (RE 635659), CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HABEAS CORPUS É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; E (II) VERIFICAR SE O MOMENTO PROCESSUAL PERMITIA A ANÁLISE DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, POIS TAL EXAME EXIGE VALORAÇÃO APROFUNDADA DE PROVAS, INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 4.

ALÉM DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O MOMENTO PROCESSUAL NÃO ERA OPORTUNO PARA A ANÁLISE DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO FOI CONCLUÍDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL AGUARDAR A COLHEITA DE TODAS AS PROVAS PARA QUALQUER JUÍZO ACERCA DA TIPIFICAÇÃO PENAL. 5.

O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS A DECISÃO FUNDAMENTADA PRESERVA A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL E RESPEITA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 6.

O TEMA Nº 506 DO STF (RE 635659) NÃO DETERMINA A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DO TRÁFICO PARA USO PESSOAL, MAS ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM AVALIADOS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO MOMENTO ADEQUADO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL, POIS TAL EXAME EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ELEITA. 2.

A ANÁLISE DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DEPENDE DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO INADEQUADO O MOMENTO PROCESSUAL PARA SUA APRECIAÇÃO ANTES DA VALORAÇÃO PLENA DAS PROVAS PELO JUÍZO COMPETENTE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635659 (TEMA Nº 506); STJ, HC 876.183/RS, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 17.12.2024; TJCE, HC 0637642-76.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 27.11.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DO WRIT IMPETRADO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: José Airton Santos Júnior (OAB: 42537/CE)
11/02/2025 08:46

Expedição de Documento
11/02/2025 08:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 08:12

Mover Objetos
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
07/02/2025 21:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/02/2025 15:05

Juntada de Documento
06/02/2025 16:19

Expedição de Documento
06/02/2025 11:14

Expedição de Documento
06/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:53

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 18:01

Inclusão em Pauta
30/01/2025 17:21

Processo Encaminhado
23/01/2025 14:41

Conclusos
23/01/2025 14:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 14:05

Juntada de Petição
23/01/2025 14:05

Juntada de Petição
23/01/2025 14:05

Expedição de Documento
22/01/2025 10:42

Decorrendo Prazo
22/01/2025 10:42

Expedição de Documento
22/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 13:42

Mover Objetos
20/01/2025 13:42

Expedição de Documento
20/01/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 13:34

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/01/2025 07:17

Expedição de Documento
20/01/2025 07:15

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
17/01/2025 17:47

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
17/01/2025 17:47

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
17/01/2025 17:47

Mover Objetos
16/01/2025 17:48

Processo Encaminhado
16/01/2025 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 10:21

Conclusos
09/01/2025 10:21

Expedição de Documento
09/01/2025 10:06

Distribuído
07/01/2025 18:06

Processo Encaminhado
07/01/2025 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0638605-84.2024.8.06.0000

Antonio Gerisleudo de Sousa Barbosa

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Rafael Soares Moura

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0637867-96.2024.8.06.0000

Francisco Mateus Silva de Souza

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Vania Gomes Castelo Branco

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0637867-96.2024.8.06.0000

Francisco Mateus Silva de Souza

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Vania Pinheiro Gomes

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0201004-17.2024.8.06.0160

Jose Eguimar Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Daniel Farias Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 3005417-61.2025.8.06.0001

Maria Socorro Mariano da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2025 11:19

Exibir Processo